Súmula · TCU

Súmula 130 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 130: Quando se tiver por objetivo o ressarcimento de débitos imputados por Acórdãos do Tribunal de Contas da União, ao examinar e julgar contas de órgãos da Administração Indireta e Fundações ou das demais entidades previstas na Lei nº 6.223, de 14/07/75 (Lei nº 6.525, de 11/04/78), os documentos necessários à execução serão encaminhados, pelo Ministério Público junto ao Tribunal, diretamente ao Administrador da entidade, Procuradoria ou Serviço Jurídico próprio, conforme as peculiaridades de organização.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
11 de dezembro de 1979
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 130 do TCU trata do ressarcimento de débitos que foram apontados em decisões do Tribunal de Contas da União. Quando isso acontece, os documentos necessários para a execução devem ser enviados pelo Ministério Público diretamente ao administrador da entidade envolvida, ou ao seu serviço jurídico. Isso depende da forma como a entidade está organizada.

Na prática

Essa súmula facilita o processo de ressarcimento, garantindo que os documentos cheguem diretamente às pessoas responsáveis. Assim, pode-se agilizar a resolução de questões financeiras envolvendo entidades da Administração Indireta.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 130 do TCU?
É uma norma que orienta sobre o ressarcimento de débitos apontados em decisões do Tribunal de Contas da União.
Quem deve enviar os documentos para o ressarcimento?
Os documentos devem ser enviados pelo Ministério Público diretamente ao administrador da entidade ou ao seu serviço jurídico.
Para quais entidades a súmula se aplica?
A súmula se aplica a órgãos da Administração Indireta e Fundações, entre outras entidades mencionadas na lei específica.
Qual é o objetivo da Súmula 130?
O objetivo é garantir que o ressarcimento de débitos seja feito de forma organizada e eficiente.
O que acontece se os documentos não forem enviados corretamente?
A súmula não especifica consequências, mas a correta remessa dos documentos é importante para a agilidade no processo de ressarcimento.
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