Súmula · TCU

Súmula 132 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 132: A título de racionalização administrativa e simplificação processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, serão arquivados, ainda que não estejam em fase de execução, os processos de tomadas e prestações de contas de responsáveis, cujos débitos forem iguais ou inferiores a Cr$ 1.000,00 ou ao limite que se estabelecer, por disposição legal superveniente, para cancelamento de débitos, de qualquer natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
11 de dezembro de 1979
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 132 do TCU diz que processos de tomadas e prestações de contas com débitos de até Cr$ 1.000,00 podem ser arquivados. Isso vale mesmo que esses processos não estejam em fase de execução. A ideia é evitar que o custo de cobrar esses valores seja maior do que o próprio valor a ser ressarcido.

Na prática

Na prática, essa súmula ajuda a simplificar a administração pública, economizando recursos ao não prosseguir com cobranças de valores muito baixos. Isso pode facilitar a gestão e reduzir a burocracia.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que diz a Súmula 132 do TCU?
Ela determina que processos com débitos de até Cr$ 1.000,00 podem ser arquivados para evitar custos altos de cobrança.
Quando os processos podem ser arquivados?
Os processos podem ser arquivados mesmo que não estejam em fase de execução, desde que os débitos sejam iguais ou inferiores a Cr$ 1.000,00.
Qual é o objetivo da Súmula 132?
O objetivo é racionalizar a administração e simplificar o processo de cobrança, evitando custos desnecessários.
A súmula se aplica a débitos inscritos na Dívida Ativa?
Sim, a súmula se aplica a débitos de qualquer natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
O que acontece se um débito for superior a Cr$ 1.000,00?
Se o débito for superior a Cr$ 1.000,00, o processo não pode ser arquivado com base nessa súmula.
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