O que é a Súmula 148 do TCU?

É uma norma que trata da concessão de pensão para dependentes de servidores falecidos devido a doenças profissionais.

Quando uma doença é considerada um acidente em serviço?

A doença é considerada um acidente em serviço se houver uma relação direta entre ela e a morte do servidor.

Qual é a lei mencionada na Súmula 148?

A lei mencionada é a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Quem pode receber a pensão prevista na Súmula 148?

Os dependentes do servidor que faleceu devido a uma doença profissional podem receber a pensão.

Qual é a importância do nexo causal na concessão da pensão?

O nexo causal é importante porque garante que a doença esteja diretamente relacionada à morte do servidor para que a pensão seja concedida.

Súmula · TCU

Súmula 148 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 148: Para efeito de concessão da pensão prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, equipara-se ao acidente em serviço a doença profissional, desde que haja nexo causal entre ela e o falecimento do servidor.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 11 de dezembro de 1979
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 148 do TCU diz que, para receber a pensão prevista na lei de 1952, uma doença profissional é considerada um acidente de trabalho. Isso só vale se houver uma relação direta entre a doença e a morte do servidor.

Na prática

Isso significa que, se um servidor morrer devido a uma doença causada pelo trabalho, seus dependentes podem ter direito à pensão. Essa interpretação amplia o acesso à pensão para casos de doenças relacionadas ao serviço.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 148 do TCU?: É uma norma que trata da concessão de pensão para dependentes de servidores falecidos devido a doenças profissionais.
Quando uma doença é considerada um acidente em serviço?: A doença é considerada um acidente em serviço se houver uma relação direta entre ela e a morte do servidor.
Qual é a lei mencionada na Súmula 148?: A lei mencionada é a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Quem pode receber a pensão prevista na Súmula 148?: Os dependentes do servidor que faleceu devido a uma doença profissional podem receber a pensão.
Qual é a importância do nexo causal na concessão da pensão?: O nexo causal é importante porque garante que a doença esteja diretamente relacionada à morte do servidor para que a pensão seja concedida.

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