O que é a Súmula 149 do TCU?

É uma norma que orienta a atualização de pensões de acordo com o cargo que o servidor ocupava na data de seu falecimento.

Como é feita a atualização das pensões?

A atualização é feita com base no valor do cargo que o servidor teria se estivesse vivo e em atividade, considerando cargos semelhantes se o original estiver extinto.

Quais leis estão relacionadas à atualização das pensões?

As leis relacionadas são a Lei nº 1.711/52, a Lei nº 3.738/60 e a Lei nº 5.057/66.

O que acontece se o cargo do servidor falecido não existir mais?

Nesse caso, deve-se considerar um cargo com atribuições idênticas, semelhantes ou correlatas na Administração Federal.

Qual é o objetivo da atualização das pensões?

O objetivo é garantir que os valores das pensões se mantenham justos e proporcionais ao que o servidor receberia se estivesse ativo.

Súmula · TCU

Súmula 149 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 149: A atualização das pensões previstas no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, na Lei nº 3.738, de 04/01/60, e na Lei nº 5.057, de 29/06/66, será feita, em decorrência do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, com base no valor da referência de vencimento em que o funcionário seria enquadrado, se vivo e em atividade estivesse, considerando-se, para tanto, o cargo ocupado na data do falecimento e, se este tiver sido extinto ou desaparecido, outro cargo de atribuições idênticas, semelhantes ou correlatas, no âmbito da Administração Federal Direta.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 11 de dezembro de 1979
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 149 do TCU determina que as pensões de certas leis devem ser atualizadas com base no valor do cargo que o servidor ocupava quando faleceu. Se o cargo não existir mais, deve-se considerar um cargo similar na Administração Federal. Essa atualização é feita de acordo com o Plano de Classificação de Cargos.

Na prática

Isso significa que os beneficiários das pensões receberão valores que refletem a posição que o servidor teria se estivesse ativo. Assim, as pensões são ajustadas para manter a equivalência com os salários atuais.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 149 do TCU?: É uma norma que orienta a atualização de pensões de acordo com o cargo que o servidor ocupava na data de seu falecimento.
Como é feita a atualização das pensões?: A atualização é feita com base no valor do cargo que o servidor teria se estivesse vivo e em atividade, considerando cargos semelhantes se o original estiver extinto.
Quais leis estão relacionadas à atualização das pensões?: As leis relacionadas são a Lei nº 1.711/52, a Lei nº 3.738/60 e a Lei nº 5.057/66.
O que acontece se o cargo do servidor falecido não existir mais?: Nesse caso, deve-se considerar um cargo com atribuições idênticas, semelhantes ou correlatas na Administração Federal.
Qual é o objetivo da atualização das pensões?: O objetivo é garantir que os valores das pensões se mantenham justos e proporcionais ao que o servidor receberia se estivesse ativo.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.