Súmula · TCU

Súmula 174 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 174: A aposentadoria, sob regime especial, dos titulares de ofícios de justiça que, na atividade, não recebem vencimentos dos cofres públicos, é calculada segundo padrões fornecidos pela retribuição de cargos da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sem incidir na proibição insculpida no art. 98, parágrafo único, da Constituição.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
26 de outubro de 1982
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A aposentadoria dos oficiais de justiça que não recebem salários do governo é calculada com base nos padrões do Supremo Tribunal Federal. Essa regra não vai contra o que diz a Constituição sobre aposentadorias especiais.

Na prática

Isso significa que esses oficiais de justiça podem se aposentar com base em critérios específicos, mesmo sem receberem do governo, garantindo assim um direito a uma aposentadoria justa.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem se beneficia da Súmula 174 do TCU?
Os titulares de ofícios de justiça que não recebem vencimentos dos cofres públicos.
Como é calculada a aposentadoria desses oficiais de justiça?
A aposentadoria é calculada segundo padrões fornecidos pela retribuição de cargos da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
A regra da Súmula 174 infringe a Constituição?
Não, a súmula afirma que a regra não incide na proibição prevista no artigo 98, parágrafo único, da Constituição.
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