Súmula · TCU

Súmula 176 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 176: Torna-se indispensável o controle, pelo Tribunal de Contas, da participação, de entidades que lhe sejam jurisdicionadas, no custeio de associação ou fundação de complementação previdenciária, mediante o processamento e o exame englobado das contas das mencionadas entidades e dos Balanços e Demonstrações de Resultados das instituições de previdência suplementar.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
26 de outubro de 1982
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

O TCU precisa controlar a participação de entidades que supervisiona no pagamento de associações ou fundações de previdência complementar. Isso deve ser feito analisando as contas dessas entidades e os relatórios financeiros das instituições de previdência suplementar.

Na prática

Isso garante que o uso dos recursos públicos nas entidades de previdência seja fiscalizado. Assim, busca-se maior transparência e responsabilidade na gestão dos fundos de previdência.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula TCU 176?
É uma norma que determina o controle do Tribunal de Contas sobre a participação de entidades no custeio de previdência complementar.
Por que o TCU faz esse controle?
Para garantir que os recursos públicos sejam usados de forma correta e transparente nas instituições de previdência.
O que deve ser analisado pelo TCU?
O TCU deve examinar as contas das entidades e os balanços financeiros das instituições de previdência suplementar.
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