O que é a Súmula 179 do TCU?

É uma diretriz que orienta o Tribunal de Contas da União a fiscalizar as operações de privatização de empresas do Governo Federal.

Qual é o papel do TCU nesse processo?

O TCU deve acompanhar e garantir que as transferências e desativações de empresas sejam feitas conforme a lei.

Por que é importante essa fiscalização?

É importante para assegurar que as privatizações sejam transparentes e respeitem as normas legais.

Súmula · TCU

Súmula 179 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 179: No exercício da auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das entidades que lhe são jurisdicionadas, cumpre ao Tribunal de Contas da União acompanhar a transferência, transformação e desativação de empresa sob controle do Governo Federal, consoante o chamado "programa de privatização ou desestatização", com vistas à observância dos preceitos legais e regulamentares aplicáveis.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 179 do TCU determina que o Tribunal de Contas da União deve fiscalizar a transferência, transformação e desativação de empresas controladas pelo Governo Federal. Isso é parte do programa de privatização ou desestatização. O objetivo é garantir que tudo ocorra de acordo com as leis e regulamentos.

Na prática

Essa fiscalização ajuda a assegurar que as operações de privatização sejam feitas de forma transparente e legal. Isso pode aumentar a confiança da sociedade no processo de desestatização.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 179 do TCU?: É uma diretriz que orienta o Tribunal de Contas da União a fiscalizar as operações de privatização de empresas do Governo Federal.
Qual é o papel do TCU nesse processo?: O TCU deve acompanhar e garantir que as transferências e desativações de empresas sejam feitas conforme a lei.
Por que é importante essa fiscalização?: É importante para assegurar que as privatizações sejam transparentes e respeitem as normas legais.

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