O que é considerado um acidente em serviço?

É um evento que acontece no trabalho ou fora dele, mas que está relacionado com as funções do funcionário.

Quem tem direito à pensão especial?

Funcionários que sofrerem acidentes em serviço, conforme a relação com suas atribuições.

O acidente precisa acontecer no horário de trabalho?

Não, o acidente pode ocorrer fora do horário de trabalho, desde que relacionado ao serviço.

Qual lei menciona a pensão especial?

A pensão especial está prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.

O que significa 'interesse direto ou indireto para o serviço'?

Refere-se a qualquer situação que, mesmo que não seja diretamente no trabalho, tenha ligação com as atividades do funcionário.

Súmula · TCU

Súmula 182 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 182: Configura-se como acidente em serviço ou a ele se equipara, para efeito da concessão de pensão especial prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52 (Lei nº 6.782, de 19/05/80), o evento ocorrido, dentro ou fora do local e horário de trabalho, desde que relacionado mediata ou imediatamente com as atribuições inerentes ao cargo ou função exercidos pelo funcionário e com o interesse direto ou indireto para o serviço.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Um acidente em serviço pode acontecer tanto no trabalho quanto fora dele, desde que esteja relacionado com as funções do funcionário. Isso vale para a concessão de uma pensão especial. O importante é que o evento tenha ligação com o trabalho do funcionário.

Na prática

Isso significa que, se um funcionário se acidentar em situações ligadas ao seu trabalho, ele pode ter direito a uma pensão especial, mesmo que o acidente ocorra fora do horário ou local de trabalho. Essa regra amplia a proteção aos servidores.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é considerado um acidente em serviço?: É um evento que acontece no trabalho ou fora dele, mas que está relacionado com as funções do funcionário.
Quem tem direito à pensão especial?: Funcionários que sofrerem acidentes em serviço, conforme a relação com suas atribuições.
O acidente precisa acontecer no horário de trabalho?: Não, o acidente pode ocorrer fora do horário de trabalho, desde que relacionado ao serviço.
Qual lei menciona a pensão especial?: A pensão especial está prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.
O que significa 'interesse direto ou indireto para o serviço'?: Refere-se a qualquer situação que, mesmo que não seja diretamente no trabalho, tenha ligação com as atividades do funcionário.

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