Súmula · TCU

Súmula 195 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 195: Para a adoção das providências necessárias ao resguardo dos interesses do Erário ou da exata definição da situação do responsável, admite-se, a juízo do Tribunal de Contas, o desarquivamento de processo de tomada ou prestações de contas, ante a superveniência de novos documentos ou informações que justifiquem o reexame, "ex officio" ou a requerimento do responsável, do órgão a que pertence ou do Ministério Público, da decisão anterior do Tribunal.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
26 de outubro de 1982
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 195 do TCU permite que processos de contas sejam reabertos se aparecerem novos documentos ou informações. Isso pode ser feito por decisão do Tribunal ou a pedido do responsável, do órgão ou do Ministério Público. O objetivo é proteger os interesses do Erário e esclarecer a situação do responsável.

Na prática

Isso significa que, se surgirem novas provas, o Tribunal de Contas pode rever decisões anteriores. Essa possibilidade ajuda a garantir que as contas sejam analisadas de forma justa e atualizada.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 195 do TCU?
É uma orientação do Tribunal de Contas que permite o desarquivamento de processos de contas se surgirem novos documentos ou informações.
Quem pode solicitar o desarquivamento de um processo?
O desarquivamento pode ser solicitado pelo responsável, pelo órgão a que pertence ou pelo Ministério Público.
Qual é o objetivo do desarquivamento de processos?
O objetivo é resguardar os interesses do Erário e esclarecer a situação do responsável.
O TCU pode reexaminar processos por iniciativa própria?
Sim, o TCU pode decidir reexaminar processos 'ex officio', ou seja, por iniciativa própria.
O que significa 'ex officio'?
'Ex officio' significa que o Tribunal pode agir por conta própria, sem necessidade de pedido de outra parte.
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