É permitido acumular benefícios de leis diferentes?

Sim, a súmula permite a percepção cumulativa de vantagens de leis distintas para esses funcionários.

Quais são as condições para receber essas vantagens?

Os funcionários devem ter completado 25 anos de serviço ou recebido uma parcela permanente não incorporável ao provento, sem ultrapassar o limite da Constituição.

O que são parcelas permanentes não incorporáveis?

São valores que os funcionários recebem regularmente, mas que não se tornam parte do salário base para aposentadoria.

Qual é o limite para a acumulação de vantagens?

As vantagens acumuladas não podem ultrapassar o limite fixado no § 2º do art. 102 da Constituição.

Súmula · TCU

Súmula 204 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 204: Ainda que em data posterior à implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, ou da revisão autorizada pela Lei nº 6.703, de 26/10/79, é legítima a percepção cumulativa das vantagens - decorrentes de fatos geradores distintos - prevista na Lei nº 3.906, de 10/06/61, e na Lei nº 6.701, de 24/10/79 (artigo 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52), para os funcionários públicos, que tenham participado de operações de guerra na Força Expedicionária, na Força Aérea e na Marinha de Guerra do Brasil e hajam completado, na atividade, vinte e cinco (25) anos de serviço, até 15/03/68 (Constituição de 1967, art. 177, § 1º, na sua redação originária) ou, caso negativo, hajam percebido, na atividade, parcela permanente e não incorporável ao provento, de forma que não se ultrapasse o limite fixado no § 2º do art. 102 da Constituição.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 204 do TCU permite que funcionários públicos que participaram de operações de guerra e têm 25 anos de serviço possam receber vantagens de leis diferentes, mesmo que isso ocorra após a implantação de um plano de cargos. Isso vale para aqueles que completaram o tempo de serviço até 15 de março de 1968 ou que recebem uma parcela permanente não incorporável ao salário. As vantagens devem respeitar um limite estabelecido na Constituição.

Na prática

Isso significa que esses funcionários podem acumular benefícios financeiros, o que pode aumentar sua remuneração. Essa decisão busca reconhecer e valorizar o serviço prestado por esses profissionais em situações de guerra.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem pode se beneficiar da Súmula 204 do TCU?: Funcionários públicos que participaram de operações de guerra e têm 25 anos de serviço até 15 de março de 1968.
É permitido acumular benefícios de leis diferentes?: Sim, a súmula permite a percepção cumulativa de vantagens de leis distintas para esses funcionários.
Quais são as condições para receber essas vantagens?: Os funcionários devem ter completado 25 anos de serviço ou recebido uma parcela permanente não incorporável ao provento, sem ultrapassar o limite da Constituição.
O que são parcelas permanentes não incorporáveis?: São valores que os funcionários recebem regularmente, mas que não se tornam parte do salário base para aposentadoria.
Qual é o limite para a acumulação de vantagens?: As vantagens acumuladas não podem ultrapassar o limite fixado no § 2º do art. 102 da Constituição.

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Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.