Quem não tem direito à incorporação da Gratificação de Atividade?

Servidores aposentados antes da vigência do Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79, não têm direito à incorporação.

Quem pode receber a Gratificação de Atividade a partir de 1980?

Aqueles amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, podem receber a gratificação a partir de 01/01/80.

Qual é a data de início da vigência do Decreto-lei nº 1.709?

A vigência do Decreto-lei nº 1.709 começou em 31/10/79.

O que é a Gratificação de Atividade?

É uma vantagem financeira instituída pelo Decreto-lei nº 1.445, que pode ser incorporada aos proventos de alguns servidores.

Qual decreto trata da Gratificação de Atividade?

O Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, é o que institui a Gratificação de Atividade.

Súmula · TCU

Súmula 211 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 211: A Gratificação de Atividade, instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos dos servidores aposentados anteriormente à data de início de vigência do Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79 (artigos 5º e 8º), salvo os amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, aos quais se assegura a percepção daquela vantagem a partir de 01/01/80 (art. 7º do Decreto-lei nº 1.709 cit.).

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Gratificação de Atividade, criada pelo Decreto-lei nº 1.445 de 1976, não se incorpora aos salários dos servidores que se aposentaram antes do Decreto-lei nº 1.709 de 1979. Porém, aqueles que são cobertos pela Lei nº 1.050 de 1950 têm direito a essa gratificação a partir de 1980.

Na prática

Isso significa que a maioria dos servidores aposentados antes de 1979 não receberá essa gratificação em sua aposentadoria, enquanto alguns que têm direito por outra lei poderão começar a recebê-la a partir de 1980.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem não tem direito à incorporação da Gratificação de Atividade?: Servidores aposentados antes da vigência do Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79, não têm direito à incorporação.
Quem pode receber a Gratificação de Atividade a partir de 1980?: Aqueles amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, podem receber a gratificação a partir de 01/01/80.
Qual é a data de início da vigência do Decreto-lei nº 1.709?: A vigência do Decreto-lei nº 1.709 começou em 31/10/79.
O que é a Gratificação de Atividade?: É uma vantagem financeira instituída pelo Decreto-lei nº 1.445, que pode ser incorporada aos proventos de alguns servidores.
Qual decreto trata da Gratificação de Atividade?: O Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, é o que institui a Gratificação de Atividade.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.