O que é a Gratificação de Produtividade?

É um pagamento adicional que os servidores recebem com base no desempenho e produtividade no trabalho.

Como é calculada a gratificação na aposentadoria?

A gratificação é calculada pela média dos percentuais recebidos nos últimos 12 meses de atividade do servidor.

Essa regra se aplica a todos os servidores?

Sim, a súmula se aplica aos servidores de igual categoria que se aposentam.

Há limites para o valor da gratificação na aposentadoria?

Sim, há limites estabelecidos pela Constituição que devem ser respeitados.

Quando a média é calculada?

A média é calculada considerando os 12 meses imediatamente anteriores à aposentadoria, incluindo o mês da concessão do ato.

Súmula · TCU

Súmula 213 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 213: Prevalece, no cálculo da Gratificação de Produtividade - instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, e a ser incorporada ao provento de aposentadoria - a média dos percentuais percebidos pelos servidores em atividade, de igual categoria, nos doze (12) últimos meses imediatamente anteriores à aposentadoria (incluído o mês em que publicado o ato concessório), com a incidência daquela vantagem sobre o valor da referência de vencimentos a que corresponder o provento, quando aplicável o disposto no art. 184, I, da Lei nº 1.711, de 28/10/52, sem prejuízo do limite fixado no § 2º do art. 102 da Constituição.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 213 do TCU estabelece que, ao calcular a Gratificação de Produtividade para aposentadoria, deve-se considerar a média dos percentuais recebidos pelos servidores nos últimos 12 meses antes da aposentadoria. Essa média deve ser aplicada ao valor do vencimento que corresponde ao provento. Também há limites a serem respeitados conforme a Constituição.

Na prática

Isso significa que servidores aposentados terão sua gratificação calculada com base no que ganharam nos últimos meses de trabalho, o que pode impactar o valor que receberão na aposentadoria. Essa regra garante uma forma de cálculo mais justa e alinhada à remuneração recente do servidor.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Gratificação de Produtividade?: É um pagamento adicional que os servidores recebem com base no desempenho e produtividade no trabalho.
Como é calculada a gratificação na aposentadoria?: A gratificação é calculada pela média dos percentuais recebidos nos últimos 12 meses de atividade do servidor.
Essa regra se aplica a todos os servidores?: Sim, a súmula se aplica aos servidores de igual categoria que se aposentam.
Há limites para o valor da gratificação na aposentadoria?: Sim, há limites estabelecidos pela Constituição que devem ser respeitados.
Quando a média é calculada?: A média é calculada considerando os 12 meses imediatamente anteriores à aposentadoria, incluindo o mês da concessão do ato.

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