O que é a Lei de Anistia?

É uma lei que restabeleceu os direitos de servidores que foram afastados do serviço público por motivos políticos.

Quando a aposentadoria é concedida para quem não pediu retorno?

A aposentadoria é concedida desde a data da vigência da Lei de Anistia.

E se o servidor pediu para voltar e teve o pedido negado?

Nesse caso, a aposentadoria é concedida a partir da data em que o pedido foi negado.

Súmula · TCU

Súmula 217 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 217: Vigora, a partir da data de início de vigência da Lei de Anistia, sob nº 6.683, de 28/08/79 (efeitos "ex tunc"), a concessão de aposentadoria (ou o restabelecimento desta), do servidor anistiado que, no prazo fixado, não requereu o retorno ou a reversão à atividade, ou, se o pleiteou, estava impedido de retornar ao serviço ativo, ante o disposto no § 4º do art. 3º, da Lei nº 6.683, cit.; e, a partir da data do indeferimento pela autoridade administrativa competente (efeitos "ex nunc"), a do servidor anistiado que, havendo pleiteado o retorno ou a reversão à atividade, teve seu requerimento denegado.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 217 do TCU estabelece que a aposentadoria de servidores anistiados é concedida desde a data da Lei de Anistia, se eles não pediram para voltar ao trabalho ou estavam impedidos. Se um servidor anistiado pediu para voltar e teve o pedido negado, a aposentadoria é concedida a partir da data da negativa.

Na prática

Isso significa que servidores que não puderam retornar ao trabalho após a anistia têm direito à aposentadoria desde a promulgação da lei. Já aqueles que pediram para voltar e tiveram o pedido negado só recebem a aposentadoria a partir da negativa.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Lei de Anistia?: É uma lei que restabeleceu os direitos de servidores que foram afastados do serviço público por motivos políticos.
Quando a aposentadoria é concedida para quem não pediu retorno?: A aposentadoria é concedida desde a data da vigência da Lei de Anistia.
E se o servidor pediu para voltar e teve o pedido negado?: Nesse caso, a aposentadoria é concedida a partir da data em que o pedido foi negado.

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