Súmula · TCU
Súmula 223 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 223: Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe imediatamente superior.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 13 de dezembro de 1994
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 223 do TCU afirma que os Ministros dos Tribunais Superiores têm cargos isolados. Isso significa que esses cargos não são considerados como pertencentes a uma classe superior em termos estatutários.
Na prática
Essa decisão esclarece a estrutura dos cargos dentro dos tribunais, evitando confusões sobre a hierarquia. Isso pode influenciar questões de remuneração e atribuições dos ministros.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que diz a Súmula 223 do TCU?
- Ela afirma que os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores não se enquadram na classe imediatamente superior.
- Por que os cargos de Ministro são considerados isolados?
- Porque eles não fazem parte de uma hierarquia de classes, sendo únicos em sua posição.
- Qual é a importância dessa súmula?
- Ela ajuda a esclarecer a estrutura dos cargos nos tribunais e suas implicações legais.
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