Súmula · TCU

Súmula 23 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 23: A presunção da paternidade do marido está na dependência da efetiva co-habitação do casal, podendo, pois, na ausência desta, ter eficácia, após a dissolução da sociedade conjugal, o ato que atribua paternidade natural ao filho da mulher casada.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
04 de dezembro de 1973
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A paternidade do marido é considerada verdadeira se ele mora com a mulher. Se eles não moram juntos, é possível reconhecer a paternidade do filho dela após o término do casamento. Isso significa que a paternidade pode ser atribuída mesmo sem a convivência do casal.

Na prática

Essa súmula permite que um homem reconheça a paternidade de um filho de sua esposa, mesmo após a separação, desde que não haja coabitação. Isso pode facilitar questões relacionadas a direitos e deveres parentais.

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Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a presunção da paternidade do marido?
É a ideia de que o marido é considerado o pai da criança se ele vive com a mulher.
O que acontece se o casal não mora junto?
Se não há coabitação, é possível reconhecer a paternidade natural do filho após a separação.
Qual é o efeito da súmula 23 do TCU?
Ela permite que a paternidade seja atribuída mesmo sem a convivência do casal após a dissolução do casamento.
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