Súmula · TCU
Súmula 251 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 251: É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 07 de novembro de 2007
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 251 do TCU diz que não é permitido contar o tempo de atividades como aluno monitor, estagiário e residente médico para a aposentadoria. Isso acontece porque essas funções são pagas com bolsas de estudos, e não têm vínculo empregatício.
Na prática
Isso significa que quem trabalhou nessas funções não pode usar esse tempo para aumentar o tempo de contribuição para se aposentar. Portanto, é importante saber que essas atividades não contam como tempo de serviço para a aposentadoria.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que diz a Súmula 251 do TCU?
- Ela afirma que não é possível averbar o tempo de aluno monitor, estagiário e residente médico para a aposentadoria.
- Por que essas atividades não contam para a aposentadoria?
- Porque elas são pagas com bolsas de estudos e não têm relação de emprego.
- Quais atividades são mencionadas na súmula?
- As atividades mencionadas são as de aluno monitor, estagiário e residente médico.
- O que isso significa para quem trabalhou nessas funções?
- Significa que esse tempo não pode ser considerado para aumentar o tempo de contribuição para a aposentadoria.
- Como posso saber se meu tempo de trabalho conta para a aposentadoria?
- Você deve verificar se as atividades que exerceu têm vínculo empregatício e são reconhecidas como tempo de contribuição.
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