Súmula · TCU

Súmula 258 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 258: As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão "verba" ou de unidades genéricas.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
09 de junho de 2010
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 258 do TCU diz que os custos e encargos de uma obra devem estar detalhados no orçamento e nos anexos do edital de licitação. Eles não podem ser apresentados de forma vaga, como 'verba' ou com unidades genéricas. Isso garante clareza e transparência nas propostas das empresas que participam da licitação.

Na prática

Essa súmula ajuda a evitar confusões e garante que todos os licitantes apresentem informações claras e detalhadas. Assim, fica mais fácil comparar as propostas e entender os custos envolvidos na obra.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que deve constar no orçamento de uma obra?
Devem constar as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI.
Como devem ser apresentadas as informações no edital de licitação?
As informações devem estar detalhadas nos anexos do edital e não podem ser apresentadas de forma vaga.
Por que é importante ter clareza nas propostas das licitantes?
A clareza nas propostas permite uma comparação justa entre as empresas e ajuda a entender melhor os custos da obra.
O que significa BDI?
BDI é a sigla para Bonificação e Despesas Indiretas, que são custos adicionais que devem ser considerados no orçamento.
Posso usar a palavra 'verba' para apresentar custos?
Não, a expressão 'verba' ou unidades genéricas não são permitidas na apresentação dos custos.
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