Súmula · TCU
Súmula 267 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 267: É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens 'bienal' e 'adicional por tempo de serviço', por possuírem as duas gratificações a mesma natureza.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 15 de fevereiro de 2012
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 267 do TCU diz que não é permitido usar o mesmo tempo de serviço para receber duas vantagens diferentes: a 'bienal' e o 'adicional por tempo de serviço'. Isso acontece porque as duas gratificações têm a mesma natureza. Portanto, não se pode contar o mesmo período para as duas.
Na prática
Isso significa que um servidor público não pode acumular essas duas vantagens com base no mesmo tempo de serviço. Essa regra evita que haja pagamentos indevidos e garante uma distribuição mais justa das gratificações.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que diz a Súmula 267 do TCU?
- A súmula afirma que é ilegal usar o mesmo tempo de serviço para pagar as vantagens 'bienal' e 'adicional por tempo de serviço'.
- Por que não se pode usar o mesmo tempo de serviço?
- Porque as duas gratificações possuem a mesma natureza, não é permitido contar o mesmo período para ambas.
- Qual é o impacto dessa súmula para os servidores públicos?
- Os servidores não poderão acumular as vantagens 'bienal' e 'adicional por tempo de serviço' com base no mesmo tempo de serviço, o que garante maior equidade nos pagamentos.
- Isso afeta todos os servidores públicos?
- Sim, a regra se aplica a todos os servidores que recebem essas duas vantagens.
- O que são as vantagens 'bienal' e 'adicional por tempo de serviço'?
- São gratificações que os servidores recebem em reconhecimento ao tempo que trabalham, mas não podem ser acumuladas se baseadas no mesmo período.
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