Súmula · TCU
Súmula 271 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 271: A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 18 de abril de 2012
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Para receber uma pensão como inválido, é necessário um laudo médico oficial que comprove a invalidez. Esse laudo deve mostrar que a invalidez existia antes da morte de quem deixou a pensão.
Na prática
Isso significa que, sem o laudo médico, o beneficiário pode não conseguir a pensão. A exigência do laudo garante que apenas pessoas que realmente precisam recebam o benefício.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é necessário para receber a pensão como inválido?
- É necessário um laudo pericial emitido por uma junta médica oficial que comprove a invalidez.
- O laudo médico deve mostrar o que?
- O laudo deve atestar que a invalidez existia antes da morte do instituidor da pensão.
- O que acontece se não houver laudo médico?
- Sem o laudo médico, o beneficiário pode ter dificuldades para receber a pensão.
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