O que é a Súmula 277 do TCU?

É uma norma que estabelece que a admissão de pessoal em conselhos de fiscalização deve ser feita por concurso público.

Quando essa regra começou a valer?

A regra começou a valer após a decisão do STF em 18 de maio de 2001.

O concurso precisa ser complexo?

Não, o concurso pode ser simplificado, mas deve seguir os princípios da Constituição.

Qual o objetivo dessa exigência?

O objetivo é garantir que as contratações sejam feitas de forma justa e transparente.

Essa regra se aplica a todos os conselhos de fiscalização?

Sim, a regra se aplica a todos os conselhos de fiscalização profissional.

Súmula · TCU

Súmula 277 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 277: Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 30 de maio de 2012
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 277 do TCU determina que a contratação de pessoas para conselhos de fiscalização profissional deve ser feita por meio de concurso público. Isso vale desde a decisão do STF em 2001. O concurso pode ser simplificado, mas precisa seguir as regras da Constituição.

Na prática

Essa regra garante que as contratações sejam feitas de forma justa e transparente. Assim, pessoas interessadas em trabalhar nesses conselhos precisam passar por um processo seletivo.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 277 do TCU?: É uma norma que estabelece que a admissão de pessoal em conselhos de fiscalização deve ser feita por concurso público.
Quando essa regra começou a valer?: A regra começou a valer após a decisão do STF em 18 de maio de 2001.
O concurso precisa ser complexo?: Não, o concurso pode ser simplificado, mas deve seguir os princípios da Constituição.
Qual o objetivo dessa exigência?: O objetivo é garantir que as contratações sejam feitas de forma justa e transparente.
Essa regra se aplica a todos os conselhos de fiscalização?: Sim, a regra se aplica a todos os conselhos de fiscalização profissional.

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