Súmula · TCU

Súmula 292 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 292: Compete ao TCU julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que causem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular contrárias ao interesse público derivem de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeito ao controle externo.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
04 de março de 2026
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

O TCU pode julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas que causem prejuízo ao dinheiro público. Isso vale mesmo que não haja a participação de um servidor ou agente público, desde que as ações da pessoa contrárias ao interesse público estejam ligadas a um ato ou contrato que deve ser controlado externamente.

Na prática

Essa súmula garante que o TCU possa responsabilizar qualquer pessoa ou empresa que cause danos ao erário, aumentando a fiscalização sobre ações que envolvem recursos públicos. Isso ajuda a proteger o interesse público e a combater a corrupção.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é o TCU?
O TCU é o Tribunal de Contas da União, responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais.
Quem pode ser julgado pelo TCU segundo a súmula 292?
Qualquer pessoa física ou jurídica que cause dano ao erário pode ser julgada pelo TCU.
É necessário que um servidor público esteja envolvido para que o TCU atue?
Não, o TCU pode agir independentemente da participação de servidores, empregados ou agentes públicos.
Quais ações podem levar ao julgamento pelo TCU?
Ações contrárias ao interesse público que derivem de atos, contratos administrativos ou instrumentos semelhantes podem levar ao julgamento.
Qual é o objetivo da atuação do TCU?
O objetivo é proteger o interesse público e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e transparente.
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