Súmula · TCU
Súmula 46 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 46: A funcionária aposentada a pedido, com 30 anos de serviço, não faz jus às vantagens previstas para a aposentadoria com mais de 35 anos de serviço.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 04 de dezembro de 1973
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Uma funcionária que se aposentou a pedido, após 30 anos de serviço, não tem direito às vantagens que são dadas para quem se aposenta com mais de 35 anos de serviço. Isso significa que o tempo de serviço conta para algumas regras, mas não para todas.
Na prática
Isso pode afetar o valor da aposentadoria e os benefícios que a funcionária pode receber. Portanto, é importante que os servidores conheçam essas regras antes de se aposentarem.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- Quem se beneficia da Súmula 46 do TCU?
- A Súmula 46 do TCU beneficia apenas os servidores que se aposentam com mais de 35 anos de serviço.
- O que acontece se eu me aposentar com 30 anos de serviço?
- Se você se aposentar com 30 anos de serviço, não terá direito às vantagens que são oferecidas para quem se aposentou com mais de 35 anos.
- Essa súmula se aplica a todos os servidores?
- Sim, a súmula se aplica a todos os servidores que se aposentam sob as regras do TCU.
- As vantagens da aposentadoria são as mesmas para todos os servidores?
- Não, as vantagens podem variar de acordo com o tempo de serviço do servidor.
- Posso mudar minha aposentadoria após me aposentar com 30 anos?
- Não, uma vez que a aposentadoria é concedida, não é possível alterar o tempo de serviço para fins de vantagens.
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