Súmula · TCU
Súmula 47 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 47: Aplica-se, por analogia, a atualização prevista na Lei 5.057, de 29/06/66, às pensões concedidas à família do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 04 de dezembro de 1973
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 47 do TCU diz que as pensões dadas à família de funcionários que morreram em acidentes de trabalho devem ser atualizadas. Essa atualização deve seguir as regras da Lei 5.057, de 1966. Isso garante que as pensões acompanhem a inflação e não percam valor ao longo do tempo.
Na prática
Essa decisão ajuda a proteger o poder de compra das famílias que dependem dessas pensões. Assim, elas podem ter mais segurança financeira após a perda do ente querido.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é a Súmula 47 do TCU?
- É uma norma que determina a atualização das pensões para famílias de funcionários que faleceram em acidentes de trabalho.
- Qual lei é mencionada na Súmula 47?
- A Lei 5.057, de 29 de junho de 1966, que estabelece a forma de atualização das pensões.
- Por que a atualização das pensões é importante?
- A atualização é importante para que as pensões mantenham seu valor e não sejam desvalorizadas ao longo do tempo.
- Quem se beneficia da Súmula 47?
- As famílias de funcionários que faleceram em decorrência de acidentes de trabalho são as beneficiadas.
- Como a atualização das pensões é feita?
- A atualização é feita seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei 5.057 de 1966.
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