Súmula · TCU
Súmula 59 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 59: A citação do responsável, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, constitui formalidade essencial, que deve preceder o julgamento do processo dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, pelo Tribunal de Contas.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 04 de dezembro de 1973
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A citação da pessoa responsável é uma etapa importante antes do julgamento no Tribunal de Contas. Essa citação permite que a pessoa apresente sua defesa ou pague a dívida. Sem essa formalidade, o processo não pode seguir.
Na prática
Isso garante que todos tenham a chance de se defender antes de qualquer decisão. Assim, o processo é mais justo e transparente.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é a citação do responsável?
- É o ato de informar a pessoa responsável para que ela possa se defender ou pagar a dívida.
- Por que a citação é importante?
- Porque é uma formalidade essencial que deve acontecer antes do julgamento, garantindo o direito de defesa.
- O que acontece se a citação não ocorrer?
- Se a citação não for feita, o julgamento do processo não pode prosseguir.
- A citação permite que o responsável faça o que?
- Permite que o responsável apresente suas alegações de defesa ou recolha o débito.
- Quem realiza a citação?
- A citação é realizada pelo Tribunal de Contas.
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