Súmula · TCU

Súmula 61 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 61: O Controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, bem como o controle interno exercido pelos órgãos competentes do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, têm objetivos distintos da fiscalização a cargo do Banco Central do Brasil, sobre as instituições financeiras públicas que se situem na órbita da Administração Federal.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

O Congresso Nacional, com a ajuda do Tribunal de Contas da União, faz um controle externo que é diferente do controle feito pelo Banco Central sobre as instituições financeiras públicas. Além disso, existem órgãos que realizam o controle interno na Administração Federal. Cada um desses controles tem objetivos diferentes.

Na prática

Isso significa que as funções de fiscalização do Congresso e do Tribunal de Contas não se confundem com as do Banco Central. Cada órgão tem seu papel específico na supervisão das finanças públicas.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Qual é o papel do Congresso Nacional e do TCU?
Eles realizam o controle externo das finanças públicas.
O que faz o Banco Central do Brasil?
Ele fiscaliza as instituições financeiras públicas.
Existem controles internos na Administração Federal?
Sim, existem órgãos competentes que realizam esse controle interno.
Os controles têm os mesmos objetivos?
Não, cada controle tem objetivos distintos.
Quem ajuda o Congresso Nacional no controle externo?
O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso nesse controle.
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