Súmula · TCU

Súmula 77 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 77: As alterações da pensão de montepio civil dos beneficiários de servidores do Grupo-Diplomacia têm vigência a partir do Decreto de transposição ou transformação dos cargos para a categoria funcional de Diplomata.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A súmula 77 do TCU diz que mudanças nas pensões dos beneficiários de servidores do Grupo-Diplomacia começam a valer a partir do momento em que há um decreto que transforma ou transita os cargos para a função de Diplomata. Isso significa que as alterações não têm efeito retroativo. Portanto, as novas regras só se aplicam a partir da data do decreto.

Na prática

Isso impacta os beneficiários, pois eles só poderão usufruir das novas condições de pensão a partir do decreto, sem direito a receber valores retroativos. Assim, é importante ficar atento às datas dos decretos para entender quando as mudanças passam a valer.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a súmula 77 do TCU?
É uma norma que estabelece que as alterações nas pensões dos beneficiários de servidores do Grupo-Diplomacia começam a valer a partir do decreto de transposição ou transformação dos cargos.
Quando as mudanças nas pensões passam a valer?
As mudanças passam a valer a partir da data do decreto que transforma os cargos para a categoria de Diplomata.
As alterações nas pensões têm efeito retroativo?
Não, as alterações não têm efeito retroativo e só se aplicam a partir da data do decreto.
Quem é afetado pela súmula 77 do TCU?
Os beneficiários de servidores do Grupo-Diplomacia são os principais afetados pelas regras estabelecidas na súmula.
Qual é a importância de saber a data do decreto?
É importante saber a data do decreto para entender quando as novas regras de pensão começam a ser aplicadas e evitar surpresas financeiras.
Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátisVer mais jurisprudência
Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.