O que é a Súmula 78 do TCU?

É uma norma que estabelece que o Tribunal de Contas da União não julga ou aprova contratos da Administração Pública.

O TCU pode intervir em contratos já celebrados?

Sim, o TCU pode verificar a legalidade dos contratos durante auditorias e agir se encontrar irregularidades.

Qual é a função principal do TCU segundo a Súmula 78?

A função principal é fiscalizar e garantir que a Administração Pública atue de acordo com a lei.

A Súmula 78 permite que o TCU aprove contratos antes de serem firmados?

Não, a Súmula 78 deixa claro que não compete ao TCU aprovar contratos previamente.

O que acontece se o TCU encontrar irregularidades em contratos?

Se o TCU encontrar irregularidades, ele pode adotar medidas para corrigir os problemas e evitar que se repitam.

Súmula · TCU

Súmula 78 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 78: Com o sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, não compete ao Tribunal de Contas da União julgar ou aprovar previamente contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados pela Administração Pública. Pode, todavia, o Tribunal, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e com vistas ao julgamento das contas de responsáveis ou entidades sob a sua jurisdição, tomar conhecimento dos respectivos termos, para, se verificar ilegalidade ou irregularidade, adotar providências no sentido de saná-la ou evitar a sua reincidência.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 25 de novembro de 1976
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 78 do TCU diz que o Tribunal de Contas da União não pode julgar ou aprovar contratos e convênios da Administração Pública. No entanto, ele pode verificar esses documentos durante auditorias e, se encontrar irregularidades, tomar medidas para corrigi-las.

Na prática

Isso significa que o TCU não interfere diretamente na aprovação de contratos, mas atua para garantir que a administração pública siga as leis e evite problemas futuros. Assim, o controle é mais sobre a fiscalização do que sobre a aprovação prévia.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 78 do TCU?: É uma norma que estabelece que o Tribunal de Contas da União não julga ou aprova contratos da Administração Pública.
O TCU pode intervir em contratos já celebrados?: Sim, o TCU pode verificar a legalidade dos contratos durante auditorias e agir se encontrar irregularidades.
Qual é a função principal do TCU segundo a Súmula 78?: A função principal é fiscalizar e garantir que a Administração Pública atue de acordo com a lei.
A Súmula 78 permite que o TCU aprove contratos antes de serem firmados?: Não, a Súmula 78 deixa claro que não compete ao TCU aprovar contratos previamente.
O que acontece se o TCU encontrar irregularidades em contratos?: Se o TCU encontrar irregularidades, ele pode adotar medidas para corrigir os problemas e evitar que se repitam.

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