Súmula · TCU
Súmula 81 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 81: A celebração de contrato de locação de imóvel, à conta da União, para residência de funcionário público, só é permitida nos casos expressamente previstos em disposição legal ou regulamentar.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 25 de novembro de 1976
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 81 do TCU diz que a União só pode pagar aluguel de imóvel para funcionário público em situações específicas que estão previstas na lei ou em regulamentos. Isso significa que não é permitido fazer isso de qualquer forma. É necessário seguir as regras estabelecidas.
Na prática
Na prática, isso limita a possibilidade de a União arcar com custos de locação, garantindo que os gastos públicos sejam controlados e justificados. Apenas os casos previstos em lei podem ser aceitos.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é a Súmula 81 do TCU?
- É uma norma que estabelece regras sobre a locação de imóveis pagos pela União para funcionários públicos.
- Quando a União pode pagar aluguel para funcionários públicos?
- A União pode pagar aluguel apenas em casos que estão claramente previstos em leis ou regulamentos.
- Qual a importância da Súmula 81?
- Ela ajuda a controlar os gastos públicos, garantindo que a locação de imóveis siga regras específicas.
- A União pode pagar qualquer aluguel?
- Não, só pode pagar aluguéis que estejam previstos em disposições legais ou regulamentares.
- Quem define as situações em que a União pode pagar aluguel?
- As situações são definidas por leis ou regulamentos específicos.
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