Súmula · TCU

Súmula 86 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 86: No exame e julgamento das tomadas e prestações de contas de responsáveis por bens e dinheiros públicos, quando se verificar qualquer omissão, desfalque, desvio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, levar-se-á em linha de conta, como elemento subsidiário, o inquérito administrativo instaurado pela autoridade competente.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 86 do TCU diz que, ao analisar contas de pessoas responsáveis por bens públicos, se houver falhas ou irregularidades que causem prejuízo, o inquérito administrativo feito pela autoridade competente será considerado. Isso significa que esse inquérito pode ajudar a entender melhor a situação. Assim, ele é um elemento adicional na avaliação das contas.

Na prática

Isso pode influenciar decisões sobre a responsabilização de gestores públicos, pois o inquérito administrativo pode trazer mais informações sobre as irregularidades. Portanto, é importante para garantir a transparência e a responsabilização na gestão pública.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 86 do TCU?
É uma norma que orienta como o Tribunal de Contas da União deve analisar contas de responsáveis por bens públicos quando há irregularidades.
O que acontece se houver irregularidades nas contas?
Se houver omissões ou desvios que causem prejuízo, o inquérito administrativo será considerado na avaliação das contas.
Qual a importância do inquérito administrativo?
Ele serve como um elemento adicional para entender as irregularidades e pode impactar a responsabilização dos gestores públicos.
Quem instaura o inquérito administrativo?
A autoridade competente é a responsável por instaurar o inquérito administrativo.
O que é considerado uma irregularidade?
Irregularidades podem incluir omissões, desfalques, desvios ou qualquer situação que cause prejuízo à Fazenda Pública.
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