Súmula · TCU

Súmula 90 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 90: O Parecer Prévio, em sentido favorável, emitido pelo Tribunal de Contas da União, e a aprovação, mediante Decreto-Legislativo, pelo Congresso Nacional, das contas anuais do Presidente da República (consubstanciadas nos Balanços Gerais da União e no Relatório da Inspetoria-Geral de Finanças, do Ministério da Fazenda), não isentam os responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos ou as autoridades incumbidas da remessa, de apresentarem ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do órgão competente do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, as tomadas ou prestações de contas em falta, nem prejudicam a incidência de sanções cabíveis, por irregularidades verificadas ou inobservância de disposições legais e regulamentares concernentes à administração financeira e orçamentária da União.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

O Parecer Prévio favorável do TCU e a aprovação das contas do Presidente da República pelo Congresso não isentam os responsáveis de apresentar as contas em falta. Além disso, isso não impede que sanções sejam aplicadas por irregularidades ou descumprimentos legais na administração financeira da União.

Na prática

Isso significa que, mesmo com a aprovação das contas, os responsáveis ainda têm obrigações a cumprir e podem ser punidos por falhas. É um alerta para que todos os envolvidos na gestão pública mantenham a responsabilidade.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é o Parecer Prévio do TCU?
É uma análise feita pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas do Presidente da República, que pode ser favorável ou não.
O que acontece se as contas forem aprovadas pelo Congresso?
A aprovação não isenta os responsáveis de apresentar contas em falta nem impede sanções por irregularidades.
Quem deve apresentar as contas ao TCU?
Os responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, além das autoridades encarregadas da remessa.
Quais são as consequências de não apresentar as contas?
Podem ser aplicadas sanções por irregularidades ou por não seguir as leis e regulamentos da administração financeira.
O que são as contas anuais do Presidente da República?
São os Balanços Gerais da União e o Relatório da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.
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