Súmula · TCU

Súmula 94 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 94: A partir do exercício de 1975, cabe ao Tribunal de Contas da União, nos termos da Lei nº 6.223, de 14/07/75, o exame e julgamento das contas de entidades sobre as quais anteriormente emitia apenas Parecer, na forma de legislação específica, que, nesta parte, foi revogada.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A partir de 1975, o Tribunal de Contas da União (TCU) passou a examinar e julgar as contas de entidades que antes apenas recebiam pareceres. Isso ocorreu porque a legislação anterior que permitia apenas pareceres foi revogada.

Na prática

Isso significa que o TCU agora tem um papel mais ativo na fiscalização das contas dessas entidades. A mudança permite um controle mais rigoroso e detalhado das contas públicas.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que a Súmula 94 do TCU determina?
A Súmula 94 do TCU determina que, desde 1975, o Tribunal deve examinar e julgar as contas de entidades, ao invés de apenas emitir pareceres.
Por que a mudança ocorreu?
A mudança ocorreu porque a legislação anterior, que permitia apenas pareceres, foi revogada.
Qual é a importância dessa decisão?
A importância dessa decisão é que o TCU agora pode ter um controle mais efetivo sobre as contas das entidades, garantindo maior transparência e responsabilidade na gestão pública.
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