Súmula · TCU

Súmula 97 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 97: Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10/12/70 (Decretolei nº 200, de 25/02/67, art. 10, §§ 7º e 8º), não se admite, a partir da data da publicação do ato de implantação do novo Plano de Classificação e Retribuição de Cargos do Serviço Civil da União e das autarquias, a utilização de serviços de pessoal, mediante convênios, contratos ou outros instrumentos, celebrados com Fundações ou quaisquer entidades públicas ou privadas, para o desempenho de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo referido Plano.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 97 do TCU diz que, após a publicação do novo Plano de Classificação e Retribuição de Cargos, não é permitido usar serviços de pessoal por meio de convênios ou contratos com entidades, para funções que estão incluídas nesse plano. Isso se aplica a entidades públicas e privadas. Há uma exceção prevista em uma lei específica.

Na prática

Isso significa que os órgãos da União e autarquias devem seguir as novas regras de contratação e não podem mais terceirizar funções que estão dentro do novo plano. Essa mudança visa garantir que as atividades sejam realizadas por servidores adequados às suas funções.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 97 do TCU?
É uma norma que estabelece regras sobre a contratação de serviços de pessoal no âmbito do novo Plano de Classificação e Retribuição de Cargos.
Quem deve seguir a Súmula 97?
Os órgãos da União e autarquias devem seguir as diretrizes da Súmula 97.
Existem exceções à regra da Súmula 97?
Sim, há uma exceção prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10/12/70.
O que acontece após a publicação do novo plano?
Após a publicação, não se pode mais utilizar convênios ou contratos com entidades para funções que estão no novo plano.
Quais entidades são afetadas pela Súmula 97?
A regra se aplica a fundações e quaisquer entidades públicas ou privadas.
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