Área do direito
Jurisprudência de Direito Financeiro
Jurisprudência sobre finanças públicas, orçamento e julgamento de contas, com forte presença do TCU.
Temas repetitivos
Temas de Direito Financeiro.
Tema 1326 do STJO prazo para cobrar a complementação de recursos do VMAA deve ser contado mês a mês. Isso acontece porque é uma relação que se renova todo mês. Assim, só se pode cobrar as parcelas dos últimos cinco anos antes da ação.Tema 1217 do STJO cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor é válido se o credor não retirar o dinheiro em até dois anos. Isso é permitido entre 06/07/2017 e 06/07/2022. Se o credor não conseguiu retirar o valor por motivos fora do seu controle, o cancelamento é considerado ilegal.Tema 905 do STJO Tema 905 do STJ estabelece que a correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública não segue as regras da Lei 9.494/97. Os juros de mora e a correção monetária variam conforme a natureza da condenação, como administrativa, previdenciária ou tributária. É importante respeitar decisões anteriores que já definiram índices diferentes para casos específicos.
Súmulas
Súmulas de Direito Financeiro.
Súmula 292 · TCUSúmula 288 · TCUSúmula 286 · TCUSúmula 230 · TCUSúmula 227 · TCUSúmula 226 · TCUSúmula 214 · TCUSúmula 208 · TCUSúmula 207 · TCUSúmula 206 · TCUSúmula 196 · TCUSúmula 195 · TCUSúmula 192 · TCUSúmula 187 · TCUSúmula 180 · TCUSúmula 179 · TCUSúmula 170 · TCUSúmula 162 · TCUSúmula 156 · TCUSúmula 142 · TCUSúmula 133 · TCUSúmula 132 · TCUSúmula 131 · TCUSúmula 130 · TCUSúmula 129 · TCUSúmula 128 · TCUSúmula 127 · TCUSúmula 122 · TCUSúmula 112 · TCUSúmula 111 · TCUSúmula 102 · TCUSúmula 98 · TCUSúmula 94 · TCUSúmula 93 · TCUSúmula 91 · TCUSúmula 90 · TCUSúmula 86 · TCUSúmula 85 · TCUSúmula 80 · TCUSúmula 79 · TCUSúmula 73 · TCUSúmula 72 · TCUSúmula 71 · TCUSúmula 70 · TCUSúmula 68 · TCUSúmula 61 · TCUSúmula 59 · TCUSúmula 52 · TCUSúmula 51 · TCUSúmula 28 · TCUSúmula 11 · TCUSúmula 10 · TCUSúmula 9 · TCUSúmula 8 · TCUSúmula 7 · TCUSúmula 6 · TCUSúmula 3 · TCU
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