Área do direito
Jurisprudência de Direito Ambiental
Súmulas e teses sobre responsabilidade ambiental, licenciamento e proteção do meio ambiente.
Temas repetitivos
Temas de Direito Ambiental.
Tema 1377 do STJO tipo penal do artigo 54 da Lei 9.605/1998 é considerado formal. Isso significa que é suficiente mostrar que há risco de dano à saúde humana para que a conduta seja considerada crime. Não é necessário provar que o dano realmente aconteceu ou fazer uma perícia técnica, pois qualquer prova válida pode ser usada.Tema 1329 do STJQuando há uma intimação por edital em processos administrativos sobre infrações ambientais, isso só gera nulidade se a parte conseguir provar que sofreu um prejuízo na defesa. Isso vale até mesmo antes de pagar a multa. Portanto, é necessário mostrar que a falta de comunicação prejudicou a chance de defesa.Tema 1204 do STJAs obrigações relacionadas ao meio ambiente estão ligadas ao imóvel, ou seja, podem ser cobradas de quem é o proprietário ou possuidor atual, ou de quem foi dono anteriormente. O antigo proprietário não é responsável se não teve participação no dano e se não era mais dono quando o problema aconteceu.Tema 1159 do STJAs multas por infrações ambientais, de acordo com a Lei n. 9.605/1998, podem ser aplicadas sem que antes haja uma advertência. Isso significa que a penalidade pode ser imposta diretamente. A lei permite que a multa seja a primeira ação contra a infração.Tema 1043 do STJSe um veículo for apreendido por transporte irregular de madeira, o dono não tem o direito automático de ser nomeado como responsável por ele. A decisão sobre quem será o fiel depositário do veículo fica a critério da Administração Pública, que deve avaliar se é conveniente ou não.Tema 1036 do STJO STJ decidiu que, de acordo com a lei ambiental, é possível apreender o instrumento usado para cometer uma infração ambiental, mesmo que ele não tenha sido usado de forma específica ou habitual para isso. Isso significa que qualquer ferramenta ou equipamento que tenha sido utilizado em uma infração pode ser apreendido pelas autoridades. Essa regra se aplica independentemente do uso que se dá ao instrumento.Tema 1010 do STJO Tema 1010 do STJ trata das áreas de preservação permanente em torno de rios e córregos em áreas urbanas. Essas áreas não podem ser construídas e devem seguir regras específicas do novo Código Florestal. O objetivo é garantir a proteção ambiental e o bem-estar da comunidade.Tema 957 do STJAs empresas que compraram a carga do navio Vicuña, que explodiu em 2004, não são responsáveis pelos danos que pescadores da região alegam ter sofrido. Isso acontece porque não há uma ligação clara entre os prejuízos deles e a compra do metanol que estava sendo transportado. A proibição da pesca foi temporária e não está relacionada à conduta das empresas.Tema 923 do STJAs ações individuais relacionadas à contaminação ambiental em Adrianópolis-PR devem ser suspensas até que as ações civis públicas específicas sejam decididas. Essas ações civis públicas tratam de problemas gerados pela exploração de uma jazida de chumbo. O objetivo é evitar decisões conflitantes enquanto o caso está sendo analisado.Tema 834 do STJPara que alguém receba indenização por dano material, é preciso provar que o dano realmente aconteceu. Se houve um período em que não se podia pescar, não se pode pedir indenização por lucros que deixaram de ser ganhos nesse tempo. Portanto, é necessário demonstrar o dano efetivamente nos processos.Tema 707 do STJA responsabilidade por danos ambientais é objetiva, ou seja, a empresa deve indenizar independentemente de culpa. Além disso, a indenização por danos morais deve ser feita de forma justa, levando em conta o caso específico e as circunstâncias de cada pessoa e da empresa. Não é permitido que a empresa use justificativas para evitar a indenização.Tema 405 do STJO STJ decidiu que a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa não é compatível com a lei ambiental. No entanto, é permitido que o proprietário do bem apreendido seja o depositário fiel, desde que haja defesa administrativa. A devolução só pode ocorrer se o veículo ou embarcação estiver regular segundo as leis pertinentes.Tema 13 do STJO direito de acesso à informação ambiental no Brasil inclui a obrigação do governo de publicar documentos ambientais na internet, o direito das pessoas de pedir informações específicas que não estão publicadas e a possibilidade de solicitar a criação de novas informações ambientais. O Estado deve justificar se não cumprir essas obrigações, e o Ministério Público pode pedir a inclusão de informações no registro de imóveis.Tema 10 do STJAs competências de foro para ações civis públicas e outras causas são definidas por normas específicas e prevalecem sobre normas locais. A criação de varas especializadas não muda essas competências. Além disso, uma resolução que criava competência exclusiva em uma comarca foi considerada ilegal.
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