Área do direito
Jurisprudência de Direito Tributário
Súmulas e teses repetitivas sobre tributos, execução fiscal, impostos e contribuições nos tribunais superiores.
Temas repetitivos
Temas de Direito Tributário.
Tema 1390 do STJAs contribuições ao INCRA e outros órgãos não têm um limite de 20 vezes o maior salário mínimo do país. Isso significa que o cálculo dessas contribuições pode ser feito sem essa restrição. Portanto, o valor a ser pago pode ser maior que esse limite.Tema 1385 do STJEm uma execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia não podem ser rejeitados por não seguirem a ordem de penhora prevista na lei. Isso significa que esses tipos de garantia são aceitos mesmo que não estejam na sequência correta. Assim, o devedor pode usar essas garantias para assegurar o pagamento de dívidas tributárias.Tema 1373 do STJO IPI que não pode ser recuperado na entrada de mercadorias não conta para calcular os créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Essa regra vale para as operações feitas após 20 de dezembro de 2022, quando a nova instrução normativa entrou em vigor.Tema 1371 do STJA Administração fazendária pode arbitrar o valor venal de um imóvel para calcular o ITCMD, conforme o Código Tributário Nacional. Os estados podem escolher como calcular a base do imposto, mas não podem impedir esse procedimento de arbitramento. Isso só pode ser feito se as informações do contribuinte forem incompletas ou duvidosas, garantindo sempre o direito à defesa.Tema 1350 do STJA Fazenda Pública não pode mudar a Certidão de Dívida Ativa antes da decisão sobre embargos. Isso significa que não é permitido incluir ou alterar a base legal do crédito tributário nesse documento. Essas regras ajudam a garantir a segurança jurídica.Tema 1342 do STJO pagamento que o empregador faz para o aprendiz conta para o cálculo de algumas contribuições que ele deve pagar. Isso inclui a contribuição previdenciária e outras taxas relacionadas ao trabalho. Portanto, o valor do salário do aprendiz é importante para essas contas.Tema 1323 do STJUma sociedade uniprofissional pode ser formada como uma empresa de responsabilidade limitada e ainda ter um regime de tributação diferenciada de ISS com alíquota fixa. Para isso, é preciso que os sócios prestem os serviços pessoalmente, assumam responsabilidade técnica individual e não tenham uma estrutura empresarial que mude a natureza pessoal da atividade.Tema 1319 do STJOs juros sobre capital próprio (JCP) podem ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso é válido mesmo se os JCP foram apurados em um ano anterior à assembleia que aprovou o pagamento. Portanto, é possível considerar esses valores para reduzir impostos.Tema 1317 do STJQuando alguém desiste de embargos à execução fiscal para entrar em um programa de recuperação fiscal, não haverá uma nova cobrança de honorários advocatícios. Isso acontece porque a dívida pública já inclui esses honorários. Portanto, não se pode condenar novamente em honorários.Tema 1312 do STJAs contribuições do PIS e da COFINS devem ser incluídas no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, se a empresa usar o lucro presumido. Isso significa que esses tributos aumentam a base de cálculo desses impostos.Tema 1304 do STJO STJ decidiu que não se pode retirar o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI. Isso está relacionado ao que é considerado 'valor da operação' na legislação. Portanto, esses tributos devem ser incluídos no cálculo do IPI.Tema 1290 do STJQuando empregadores querem reaver valores pagos a funcionárias gestantes que ficaram afastadas durante a pandemia, quem deve responder é a Fazenda Nacional, não o INSS. Os valores pagos às gestantes são considerados como pagamento regular do empregador e não como salário-maternidade, mesmo que a funcionária não pudesse trabalhar remotamente.Tema 1283 do STJPara que um prestador de serviços turísticos tenha direito à alíquota zero de impostos, ele precisa estar inscrito no CADASTUR. Além disso, quem é optante pelo Simples Nacional não pode usar essa alíquota zero, devido a uma regra específica da lei.Tema 1273 do STJO prazo para contestar uma lei ou ato normativo que afete obrigações tributárias não se aplica como regra geral. Isso acontece porque a impetração do mandado de segurança é feita para evitar problemas futuros, já que a norma pode ser aplicada a qualquer momento. Assim, a proteção é garantida mesmo diante de ameaças constantes.Tema 1265 do STJQuando uma pessoa apresenta uma Exceção de Pré-Executividade e, com isso, é retirada do processo de Execução Fiscal, os honorários dos advogados devem ser definidos de forma justa. Isso acontece porque não é possível calcular exatamente o benefício financeiro que a pessoa teve com a decisão do juiz.Tema 1252 do STJA Contribuição Previdenciária que as empresas pagam incide sobre o Adicional de Insalubridade. Isso acontece porque esse adicional é considerado parte da remuneração do trabalhador. Portanto, as empresas devem incluir esse valor no cálculo da contribuição.Tema 1248 do STJQuando uma execução fiscal é baseada em uma única Certidão de Dívida Ativa que inclui débitos de anos diferentes do mesmo imposto, a alçada deve ser calculada considerando o total da dívida. Isso está previsto na Lei n. 6.830/1980. Portanto, a soma de todos os débitos é o que importa para definir a alçada.Tema 1247 do STJO crédito de IPI pode ser usado quando uma empresa compra materiais para fabricar produtos. Isso vale mesmo que os produtos finais sejam isentos de impostos, tenham alíquota zero ou sejam imunes. Ou seja, o crédito é permitido independentemente da situação tributária do produto que será vendido.Tema 1245 do STJO STJ permite que se entre com uma Ação Rescisória para mudar decisões tomadas antes de 13 de maio de 2021. Isso é possível para ajustar essas decisões à modulação de efeitos do Tema 69 do STF.Tema 1240 do STJO ISS, que é um imposto sobre serviços, deve ser incluído no cálculo do IRPJ e da CSLL quando a empresa usa a forma de lucro presumido. Isso significa que o valor do ISS pode aumentar a base de cálculo desses impostos.Tema 1239 do STJNão é necessário pagar a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as vendas de serviços e mercadorias feitas para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus. Isso se aplica tanto a produtos nacionais quanto a produtos nacionalizados.Tema 1237 do STJOs juros recebidos de devoluções de impostos ou pagamentos atrasados são considerados Receita Bruta Operacional. Isso significa que esses valores entram na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, tanto as cumulativas quanto as não cumulativas.Tema 1231 do STJOs tributos pagos em substituição tributária, como o ICMS-ST, não fazem parte do custo de aquisição de um produto. Além disso, esses valores não geram créditos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo.Tema 1229 do STJQuando uma exceção de pré-executividade é aceita e a execução fiscal é encerrada por causa da prescrição intercorrente, não se deve cobrar honorários advocatícios. Isso se baseia no princípio da causalidade. Ou seja, se não houve trabalho que gerasse um resultado, não há honorários a serem pagos.Tema 1226 do STJNo Stock Option Plan, não se paga imposto de renda na hora de comprar as ações, pois não há ganho financeiro imediato. No entanto, se a pessoa vender essas ações e ganhar dinheiro com isso, aí sim deve pagar o imposto de renda.Tema 1224 do STJÉ permitido descontar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os valores das contribuições extraordinárias feitas para a previdência complementar. Esse desconto deve respeitar o limite de 12% do total dos rendimentos que foram considerados para calcular o imposto.Tema 1223 do STJO STJ decidiu que é legal incluir o PIS e a Cofins na base de cálculo do ICMS quando essa base é o valor da operação. Isso acontece porque é considerado um repasse econômico.Tema 1191 do STJNo caso da substituição tributária para frente, se um contribuinte revende um produto por um preço menor do que o valor que foi usado para calcular o imposto, a regra do artigo 166 do CTN não se aplica. Isso significa que ele não pode pedir a restituição do imposto pago a mais por causa dessa diferença de preço.Tema 1187 do STJQuando uma pessoa paga antecipadamente suas dívidas fiscais que estão parceladas, a redução dos juros deve ser feita após a dívida estar consolidada. A lei não permite que a eliminação total da multa leve à redução proporcional dos juros, a menos que esteja claramente estabelecido. Portanto, os juros de mora não podem ser excluídos da mesma forma que as multas.Tema 1184 do STJA regra que impede mudar a escolha pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) se aplica apenas ao contribuinte, não à Administração. Além disso, a mudança na forma de tributação da CPRB, feita pela Lei 13.670/2018, não prejudicou os direitos do contribuinte, pois respeitou a regra de anterioridade de 90 dias.Tema 1182 do STJNão é possível excluir os benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a menos que se cumpram certos requisitos legais. A empresa não precisa provar que o benefício foi dado para estimular a expansão do negócio. No entanto, a Receita Federal pode verificar se o benefício foi utilizado de forma inadequada durante uma fiscalização.Tema 1174 do STJOs valores do vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde e outros descontos na folha de pagamento não alteram o que é considerado salário. Esses descontos são apenas uma forma de arrecadação e não mudam a base de cálculo para contribuições previdenciárias e outros encargos do empregador.Tema 1170 do STJA contribuição que a empresa deve pagar ao INSS incide sobre o décimo terceiro salário proporcional do trabalhador, que é referente ao período em que ele estava no aviso prévio indenizado. Isso significa que a empresa precisa calcular essa contribuição sobre esse valor adicional. Portanto, mesmo que o aviso prévio seja indenizado, o décimo terceiro salário proporcional ainda gera essa obrigação.Tema 1164 do STJO STJ decidiu que os empregadores devem pagar contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação que é dado em dinheiro. Isso significa que esse tipo de pagamento é considerado para a contagem de tributos relacionados à previdência social.Tema 1160 do STJO Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem ser pagos sobre a correção monetária das aplicações financeiras. Isso acontece porque essa correção é considerada receita bruta e parte do lucro operacional.Tema 1158 do STJO credor fiduciário não é responsável pelo pagamento do IPTU antes de se tornar o proprietário do imóvel. Isso acontece porque ele não se encaixa nas situações que obrigam alguém a pagar esse imposto, conforme a lei. Portanto, enquanto não tiver a posse e a propriedade, ele não deve arcar com essa despesa.Tema 1142 do STJA falta de registro de uma transação imobiliária não impede que se deva pagar o laudêmio. O prazo para a União cobrar esse valor começa quando ela toma conhecimento do fato gerador, e não na data do negócio entre as partes. A lei que trata do laudêmio não faz distinção entre receitas periódicas e esporádicas, portanto, não se pode cobrar o laudêmio antes do conhecimento do fato gerador.Tema 1134 do STJO STJ decidiu que, de acordo com a lei, um edital de leilão não pode exigir que o comprador de um imóvel pague dívidas de impostos que já existiam antes da venda. Isso significa que o novo dono não é responsável por essas dívidas. Essa regra ajuda a proteger os compradores em leilões.Tema 1125 do STJO ICMS-ST não deve ser considerado na hora de calcular a Contribuição ao PIS e a COFINS para quem é contribuinte substituído. Isso significa que esse imposto não entra na base de cálculo dessas contribuições. Assim, o valor a ser pago pode ser menor.Tema 1118 do STJA responsabilidade pelo pagamento do IPVA de um veículo vendido só pode ser atribuída ao antigo proprietário se houver uma lei específica do estado ou do Distrito Federal. Isso acontece quando o novo dono não comunica a venda ao órgão de trânsito. Sem essa lei, o antigo proprietário não pode ser cobrado pelo imposto.Tema 1113 do STJO ITBI deve ser calculado com base no valor de mercado do imóvel, e não no valor do IPTU. O valor declarado pelo contribuinte é considerado como o valor de mercado, a menos que o fisco prove o contrário em um processo administrativo. O município não pode definir um valor de referência para o ITBI de forma unilateral.Tema 1093 do STJNão é permitido criar créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de bens que têm tributação monofásica. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 não muda isso, apenas permite manter créditos de bens que não têm essa restrição. A venda desses bens com isenção ou alíquota zero não permite a criação de novos créditos.Tema 1092 do STJA Fazenda Pública pode incluir um crédito em um processo de falência, mesmo que já esteja em execução fiscal. Isso pode ser feito desde que não haja pedido de bloqueio de bens no processo executivo. Essa possibilidade existe mesmo antes da nova lei de 2020.Tema 1079 do STJO Decreto-Lei 1.861/1981 estabeleceu que as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac tinham um limite, que era o mesmo das contribuições previdenciárias. Esse limite foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986, que também cancelou o teto para as contribuições previdenciárias. Assim, as contribuições para essas instituições não têm mais um teto de vinte salários mínimos.Tema 1074 do STJNo arrolamento sumário, não é necessário pagar o imposto de transmissão causa mortis antes de homologar a partilha ou a adjudicação. Porém, é preciso comprovar que os tributos sobre os bens e rendas do espólio foram pagos. Isso está de acordo com a legislação vigente.Tema 1064 do STJSe um crédito de benefícios previdenciários ou assistenciais foi cobrado indevidamente e o processo administrativo começou antes de 22 de maio de 2017, essa cobrança é nula. O mesmo vale para cobranças feitas contra pessoas que sabiam da fraude e que foram iniciadas antes de 18 de janeiro de 2019. Nesses casos, é necessário reiniciar o processo, garantindo o direito de defesa dos devedores.Tema 1054 do STJA Fazenda Pública não precisa pagar adiantado as custas do ato de citação em execuções fiscais. Ela só vai ter que pagar esse valor no final do processo, se perder a ação.Tema 1049 do STJA execução fiscal pode ser direcionada para a empresa que sucedeu outra, cobrando dívidas tributárias que ocorreram após a incorporação. Isso pode acontecer mesmo que a dívida ainda esteja registrada em nome da empresa que foi incorporada, desde que a mudança não tenha sido informada ao fisco a tempo.Tema 1048 do STJO prazo para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM) começa a contar no primeiro dia do ano seguinte ao momento em que a doação deveria ter sido declarada. Isso acontece se o contribuinte não declarar a doação ao fisco estadual. Essa regra está de acordo com a legislação tributária.Tema 1037 do STJA isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves não se aplica se elas estiverem trabalhando. Isso vale tanto para a lei atual quanto para as versões anteriores. Portanto, quem tem uma moléstia grave e recebe salários não pode contar com essa isenção.Tema 1026 do STJO juiz pode incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, usando preferencialmente o sistema SERASAJUD. Isso pode ser feito sem esperar por outras medidas, a não ser que haja dúvidas sobre a dívida. Essa regra se aplica quando a dívida está registrada na Certidão de Dívida Ativa.Tema 1014 do STJOs serviços de capatazia, que são os serviços de movimentação de cargas no porto, fazem parte do valor que se considera para calcular o imposto de importação. Isso significa que esses serviços influenciam no valor total que o importador precisa pagar ao trazer produtos de outros países.Tema 1012 do STJSe um devedor tem seus ativos financeiros bloqueados e depois consegue um parcelamento fiscal, o bloqueio será retirado se o parcelamento foi feito antes do bloqueio. Se o parcelamento foi feito depois do bloqueio, ele pode continuar, mas o devedor pode pedir para trocar o bloqueio por uma fiança ou seguro, se provar que isso é necessário.Tema 1008 do STJO ICMS, que é um imposto sobre circulação de mercadorias, deve ser incluído no cálculo do Imposto de Renda das empresas que usam o lucro presumido. Isso significa que o valor do ICMS aumenta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.Tema 1003 do STJA correção monetária para o ressarcimento de crédito de tributo não cumulativo começa a contar somente depois que o Fisco tem 360 dias para analisar o pedido. Isso significa que o contribuinte deve esperar esse prazo antes de receber qualquer correção. Essa regra está na Lei n. 11.457/2007.Tema 1001 do STJO INSS não precisa pagar o porte de remessa e retorno nos recursos que vai apresentar nos Tribunais de Justiça. Ele só deverá pagar esse valor no final do processo, se perder a ação. Isso está baseado em regras do antigo e do novo Código de Processo Civil.Tema 997 do STJO STJ decidiu que é possível estabelecer um limite para o parcelamento simplificado de dívidas por meio de normas que não são leis. No entanto, se uma lei já definir um valor máximo, a administração não pode criar um limite menor que esse, pois isso prejudicaria o contribuinte.Tema 994 do STJO STJ decidiu que é permitido incluir o ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Isso significa que as empresas podem considerar esse imposto ao calcular quanto devem pagar de contribuição previdenciária.Tema 986 do STJA Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) são cobranças que aparecem na conta de energia elétrica. Essas tarifas, quando pagas pelo consumidor, devem ser consideradas no cálculo do ICMS, que é um imposto. Isso vale tanto para consumidores livres quanto para cativos.Tema 981 do STJO redirecionamento da execução fiscal pode ocorrer contra sócios ou terceiros que tenham poderes de administração, caso a empresa esteja irregularmente dissolvida. Isso vale mesmo que a pessoa não estivesse gerenciando a empresa na época da dívida tributária. A lei permite essa responsabilização.Tema 980 do STJO prazo para cobrar judicialmente o IPTU começa no dia seguinte ao vencimento do imposto. Se a dívida for parcelada pelo governo sem a concordância do contribuinte, isso não interrompe o prazo de prescrição.Tema 969 do STJO encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas prioridades que as dívidas de impostos. Por isso, em casos de falência, ele deve ser tratado de acordo com as regras que definem a ordem de pagamento das dívidas.Tema 962 do STJO redirecionamento da execução fiscal não pode ser feito contra sócios ou terceiros que gerenciaram a empresa, se eles saíram da empresa de forma regular e não causaram sua dissolução irregular. Isso se aplica mesmo que eles tenham exercido poderes de gerência na época do fato gerador da dívida. A decisão é baseada na legislação que protege esses indivíduos de responsabilidade, desde que não tenham agido de forma irregular.Tema 912 do STJQuando produtos importados saem do estabelecimento que os trouxe para o Brasil e vão para revenda, eles devem pagar IPI novamente. Isso acontece mesmo que esses produtos não tenham passado por nenhum tipo de industrialização no país.Tema 903 do STJQuando o contribuinte é notificado para pagar o IPVA, isso confirma a dívida tributária. A partir do dia seguinte ao vencimento do pagamento, começa a contar o prazo para que o governo possa cobrar essa dívida na Justiça.Tema 894 do STJO STJ decidiu que, até a retenção do imposto de renda, a correção do IR deve ser feita sobre todo o valor acumulado. Essa correção deve seguir o mesmo índice de atualização monetária usado para os valores recebidos na ação trabalhista, que é o FACDT.Tema 881 do STJO imposto de renda deve ser cobrado sobre o adicional de 1/3 das férias que o trabalhador tira. Isso significa que quando alguém goza suas férias, o valor extra que recebe também é tributado. Essa decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Tema 878 do STJOs juros de mora, que são os juros cobrados por atraso, geralmente têm a mesma natureza dos lucros cessantes e, por isso, estão sujeitos ao Imposto de Renda. Porém, os juros de mora relacionados a pensões alimentícias não seguem essa regra e são considerados indenização. Além disso, se a verba principal for isenta de Imposto de Renda, os juros de mora também não serão tributados.Tema 876 do STJEm ações de execução fiscal, não é necessário indicar o CPF ou RG da parte executada, se for uma pessoa física. Da mesma forma, também não é exigido o CNPJ para pessoas jurídicas. Isso porque essas informações não estão previstas na lei específica que regula a execução fiscal.Tema 780 do STJO STJ decidiu que as regras sobre o crédito de PIS e COFINS, estabelecidas em instruções normativas, são ilegais porque prejudicam o sistema de não-cumulatividade dessas contribuições. Além disso, o que pode ser considerado insumo deve ser analisado com base na sua importância para a atividade econômica da empresa.Tema 777 do STJA Fazenda Pública pode protestar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é um documento que comprova uma dívida. Isso é permitido pela lei que regula o protesto de dívidas. Essa possibilidade foi confirmada por uma decisão do STJ.Tema 769 do STJA penhora de faturamento pode ser feita sem a necessidade de esgotar outras opções primeiro. O juiz pode autorizar essa penhora se não houver bens mais valiosos disponíveis ou se esses bens forem difíceis de vender. Além disso, a penhora de faturamento não é a mesma coisa que penhorar dinheiro.Tema 761 do STJO STJ decidiu que não é necessário ressarcir custos relacionados aos selos de controle de IPI, pois esse ressarcimento é considerado um tributo. Esse tributo foi criado de forma inadequada, já que deveria ter sido feito por lei e não por norma inferior. Além disso, essa decisão se aplica apenas aos fatos que ocorreram depois da Lei 12.995/2014.Tema 740 do STJO salário-paternidade deve ser tributado, pois é uma licença remunerada garantida pela Constituição. Esse benefício não é considerado um benefício previdenciário.Tema 733 do STJA Lei 4.870/1965, que regulamentava o tabelamento de preços pelo IAA, deixou de valer em 31 de janeiro de 1991. Isso aconteceu porque, no dia seguinte, foi publicada a Medida Provisória 295, que depois virou a Lei 8.178. Essa nova lei criou uma nova política para congelamento de preços.Tema 729 do STJAs sociedades corretoras de seguros são diferentes das corretoras de valores e dos agentes autônomos de seguros. Elas não estão incluídas nas entidades mencionadas na Lei n. 8.212/91. É importante não confundir esses tipos de instituições.Tema 728 do STJO Tema 728 do STJ afirma que as sociedades corretoras de seguros não estão incluídas na lista de entidades mencionadas na Lei n. 8.212/91. Isso significa que elas têm um tratamento diferente das entidades que estão na lei. Portanto, não se aplicam as mesmas regras a essas corretoras.Tema 714 do STJA indisponibilidade de bens por dívida tributária precisa seguir três passos: o devedor deve ser citado, não pode ter pago ou oferecido bens para penhora no prazo, e a Fazenda deve provar que não encontrou bens penhoráveis. Isso é feito com pedidos de bloqueio e ofícios para registros públicos e de veículos.Tema 703 do STJO STJ entende que se uma execução fiscal for ajuizada contra uma empresa que já teve a falência decretada, isso é considerado uma irregularidade que pode ser corrigida. Essa situação não vai contra a Súmula 392 do STJ, pois é vista como um erro que pode ser ajustado, e não como uma mudança no devedor da execução. Portanto, o erro é classificado como material ou formal.Tema 695 do STJO STJ decidiu que o IPI deve ser cobrado sobre veículos importados para uso próprio. Essa cobrança não fere o princípio da não cumulatividade nem caracteriza bitributação.Tema 690 do STJO STF declarou que um artigo da Lei 9.718/1998 é inconstitucional, mas isso não elimina a certeza e a liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Portanto, não se pode encerrar uma Execução Fiscal apenas por causa dessa declaração. A decisão mantém a validade da CDA na execução fiscal.Tema 651 do STJA Fazenda Nacional pode ser intimada das decisões por meio de vista pessoal dos autos. Isso significa que a certidão de concessão de vistas pode ser usada para provar que o agravo de instrumento foi apresentado dentro do prazo, substituindo a certidão de intimação usual.Tema 636 do STJO artigo 20 da Lei 10.522 de 2002 não se aplica quando as autarquias federais cobram dívidas através da Procuradoria-Geral Federal. Isso significa que há regras diferentes para essas cobranças. Portanto, as autarquias têm um tratamento específico na execução de seus créditos.Tema 634 do STJO valor que o beneficiário do serviço paga, incluindo o ISSQN, é considerado como receita ou faturamento. Isso é importante para entender quando o PIS e a COFINS devem ser cobrados. Ou seja, esses valores devem ser levados em conta na hora de calcular esses tributos.Tema 633 do STJSe uma pessoa desiste de uma ação judicial para voltar a um parcelamento, ela não precisa pagar honorários advocatícios. Porém, em outras situações de desistência, a pessoa deve pagar esses honorários. Isso está de acordo com a lei e o Código de Processo Civil.Tema 630 do STJQuando uma empresa é dissolvida de forma irregular, é possível que a dívida dela seja cobrada do sócio-gerente. Isso vale tanto para dívidas tributárias quanto não-tributárias. O sócio-gerente pode ser responsabilizado por essas obrigações.Tema 624 do STJAs mensalidades cobradas por escolas sem fins lucrativos são consideradas parte das atividades que essas instituições realizam. Isso garante que elas tenham isenção fiscal, conforme a lei. Portanto, uma norma que contraria isso é considerada ilegal.Tema 623 do STJO Tema 623 do STJ diz que não é necessário entrar com uma ação específica contra o banco que guarda o depósito judicial para discutir os juros e a correção monetária. Isso significa que a questão pode ser tratada diretamente, sem precisar de um processo separado contra o banco.Tema 621 do STJAs partes podem combinar que o pagamento do IOF seja feito junto com o financiamento principal. Assim, o IOF terá os mesmos encargos do contrato de empréstimo. Isso significa que o IOF pode ser incluído nas parcelas do financiamento.Tema 614 do STJO STJ decidiu que não há impedimentos para penhorar valores que estão em contas de filiais, mesmo que as dívidas sejam da matriz. Isso significa que as filiais podem ser afetadas por dívidas tributárias da empresa principal.Tema 612 do STJO Tema 612 do STJ fala sobre o arquivamento de execuções fiscais. Isso se aplica a dívidas com valores abaixo de R$ 10.000,00 que foram inscritas como dívida ativa da União. O arquivamento deve ser feito sem baixa dos registros.Tema 604 do STJA decadência é uma forma de acabar com a cobrança de um imposto. Quando o direito de cobrar o imposto acaba, ele não pode ser reativado por nenhum tipo de documento ou declaração. Isso vale para qualquer forma de reconhecimento da dívida.Tema 601 do STJA intimação da Fazenda Nacional pode ser feita por carta com aviso de recebimento. Isso é válido quando a Fazenda não está na mesma cidade onde o processo está acontecendo. Essa regra está prevista no Código de Processo Civil.Tema 595 do STJO STJ decidiu que as empresas têm o direito de receber de volta valores pagos indevidamente em relação ao PIS e à COFINS, com base em uma lei considerada inconstitucional. Esse direito se aplica também após a criação de novas leis que isentam essas empresas da cobrança desses impostos. Assim, as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado podem solicitar a devolução desses valores.Tema 594 do STJAs empresas que vendem veículos novos precisam pagar PIS e COFINS sobre o total da venda, que é o valor que o consumidor paga pelo carro. Isso significa que o imposto não deve ser calculado apenas sobre o lucro que a empresa tem, mas sim sobre o preço total da venda.Tema 588 do STJO STF não declarou a inconstitucionalidade de um tributo, mas disse que a relação é não tributária. Isso significa que, em geral, o servidor que usa serviços de saúde do Estado tem direito a receber de volta o que pagou, a menos que tenha concordado com a cobrança. Até 14 de abril de 2010, a cobrança era considerada legítima.Tema 585 do STJNa segunda fase da definição da pena, é possível equilibrar a redução da pena pela confissão espontânea com o aumento pela reincidência. No entanto, em casos de várias reincidências, a reincidência deve ser considerada mais importante, podendo haver uma compensação proporcional com a confissão. Isso deve respeitar os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.Tema 578 do STJO devedor deve indicar quais bens podem ser penhorados, seguindo uma ordem específica. Se ele quiser evitar a penhora, precisa provar que isso é realmente necessário. Apenas mencionar uma lei de forma genérica não é suficiente para isso.Tema 571 do STJQuando a Fazenda Pública se manifesta pela primeira vez em um processo, ela deve mostrar como foi prejudicada pela falta de intimação, exceto em casos específicos onde o prejuízo é considerado automático. Isso significa que, se não houve intimação, ela precisa provar que isso impactou seu direito, como por exemplo, que houve alguma interrupção ou suspensão do prazo para agir. No entanto, se a falta de intimação foi a que deveria ter iniciado o prazo, o prejuízo é presumido.Tema 563 do STJO STJ decidiu que a regra sobre 'desaposentação' deve ser mudada para seguir o que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. No sistema de Previdência Social, apenas uma lei pode criar novos benefícios e não existe, por enquanto, uma lei que garanta a 'desaposentação'. Portanto, a regra atual que impede essa prática é considerada constitucional.Tema 541 do STJAs empresas de telefonia podem usar o ICMS que pagam sobre a energia elétrica que consomem para diminuir o imposto que devem pagar quando oferecem serviços. Isso vale para aquelas que são consideradas indústrias por equiparação. Essa possibilidade de crédito é importante para a gestão financeira dessas empresas.Tema 535 do STJOs rendimentos do trabalho de técnicos que atuam como consultores das Nações Unidas no Brasil são isentos de Imposto de Renda. Isso inclui os 'peritos' que prestam serviços de assistência técnica, conforme um acordo específico. A isenção se aplica a atividades relacionadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.Tema 527 do STJEm embargos à execução contra a Fazenda Pública sobre a repetição do imposto de renda, os demonstrativos de cálculo da PGFN não podem ser considerados documentos particulares. Esses documentos são atos administrativos que têm presunção de legitimidade, pois se baseiam em dados da Receita Federal.Tema 508 do STJO representante da Fazenda Pública Municipal deve ser intimado pessoalmente em casos de execução fiscal e embargos. Essa regra também vale para o segundo grau de jurisdição. Portanto, intimações feitas apenas por meio da imprensa oficial ou carta registrada não são válidas.Tema 505 do STJO STJ decidiu que os juros SELIC, quando se fala em devolução de tributos pagos a mais, não devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Essa decisão segue a orientação do Supremo Tribunal Federal. É importante observar a modulação de efeitos prevista em outro tema do STF.Tema 496 do STJAs empresas que prestam serviços devem pagar contribuições para o Sesc e o Senac. No entanto, se elas já fazem parte de outro serviço social, não precisam pagar essas contribuições.Tema 490 do STJQuando os juros de mora do crédito tributário são perdoados, isso não significa que os juros sobre o depósito judicial feito para evitar a cobrança desse crédito também serão perdoados. A remissão se aplica apenas aos juros de mora, não afetando os juros remuneratórios do depósito. Portanto, os juros do depósito continuam a ser cobrados.Tema 484 do STJA compensação de ofício é uma obrigação da Fazenda Pública Federal, que deve ser seguida pelo contribuinte, exceto nos casos previstos no artigo 151 do CTN. Isso significa que a Fazenda deve agir de maneira específica ao fazer essa compensação. Além disso, procedimentos como concordância tácita e retenção são permitidos conforme o decreto mencionado.Tema 470 do STJO Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se deve pagar Imposto de Renda sobre os juros moratórios que são legais e estão relacionados a verbas trabalhistas. Isso vale quando essas verbas são reconhecidas por uma decisão judicial.Tema 457 do STJA Lei 11.941/2008 permite que dívidas com a Fazenda Nacional, que tenham mais de cinco anos e sejam de até 10 mil reais, sejam perdoadas. No entanto, o juiz não pode decidir isso sozinho, sem verificar se o contribuinte tem outras dívidas que poderiam impedir o perdão. É necessário consultar a Fazenda Nacional sobre a situação completa do contribuinte.Tema 455 do STJO STJ decidiu que não se deve pagar PIS/COFINS sobre o JCP recebido entre 1999 e 2002. Essa decisão vale para o período em que a Lei 9.718/98 estava em vigor, antes das novas leis de 2002 e 2003. Portanto, o JCP recebido nesse intervalo é isento desses tributos.Tema 454 do STJOs valores pagos aos acionistas como juros sobre o capital próprio não podem ser descontados da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Isso se aplica enquanto estiverem vigentes as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, essas despesas não reduzem o valor a ser pago dessas contribuições.Tema 444 do STJO prazo de cinco anos para redirecionar a execução fiscal começa a contar a partir da citação da empresa, se o ato ilícito ocorreu antes. Se a dissolução da empresa aconteceu depois da citação, isso não inicia o prazo para cobrar os sócios. A Fazenda Pública precisa mostrar que não ficou parada na cobrança durante esse tempo.Tema 435 do STJO Decreto-Lei n. 2.462/88 fala sobre um benefício fiscal chamado 'depósito para reinvestimento', que é de 40% sobre o imposto devido e mais 40% de recursos próprios. No entanto, isso não muda a forma de calcular esse benefício, que deve continuar baseado no imposto de renda sobre o lucro da exploração. Portanto, as regras para calcular o benefício permanecem as mesmas.Tema 432 do STJO STJ decidiu que é possível receber o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI nas exportações, mesmo que as matérias-primas ou insumos venham de pessoas que não pagam PIS/PASEP. Isso significa que a origem dos insumos não impede o aproveitamento desse benefício.Tema 431 do STJA retenção da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, que é cobrada sobre valores pagos por decisões judiciais, é uma obrigação que deve ser feita automaticamente. Isso significa que não é necessário esperar por uma autorização ou condenação específica para realizar essa retenção.Tema 428 do STJO STJ decidiu que as empresas de energia elétrica podem incluir nas tarifas o valor que pagam de PIS e COFINS. Isso significa que esses impostos podem ser repassados aos consumidores. Portanto, as contas de luz podem ficar mais altas por causa disso.Tema 427 do STJO ICMS incide sobre os serviços de comunicação que são prestados de forma onerosa, como transmissão e recepção de informações. No entanto, serviços que são apenas acessórios ou preparatórios para a comunicação não são considerados serviços de comunicação e, portanto, não têm ICMS. Isso significa que apenas a atividade principal de comunicação é tributada.Tema 424 do STJOs rendimentos recebidos como abono de permanência estão sujeitos ao Imposto de Renda. Isso inclui os valores mencionados na Constituição e em leis específicas. Portanto, quem recebe esse abono deve considerar esses rendimentos na hora de declarar o imposto.Tema 421 do STJO STJ decidiu que é possível que a Fazenda Pública pague honorários advocatícios quando uma Execução Fiscal é encerrada por meio de uma Exceção de Pré-Executividade. Isso significa que, se o juiz aceitar essa exceção, o governo pode ser condenado a pagar os custos com advogados da parte contrária.Tema 420 do STJO STJ decidiu que sentenças que reconhecem diferenças de correção monetária do FGTS não se encaixam no que diz o artigo 741 do CPC. O STF, ao tratar do assunto, não declarou nenhuma norma inconstitucional, mas apenas decidiu qual norma deveria ser aplicada para calcular a correção em determinados meses. A decisão se baseou na proteção do direito adquirido.Tema 415 do STJOs municípios podem entregar os carnês de IPTU diretamente, sem precisar de intermediários. Isso não infringe o direito da União sobre os serviços postais.Tema 412 do STJAté a edição da MP n. 1.212/1995, a base de cálculo do PIS era o faturamento do mês que ocorria seis meses antes do fato gerador. Isso significa que a empresa calculava o PIS com base em valores mais antigos. Essa regra mudou com a nova medida provisória.Tema 404 do STJAs empresas de mão-de-obra temporária podem atuar de duas formas: como intermediárias entre o contratante e os trabalhadores ou como prestadoras de serviços com seus próprios empregados. Quando a mão-de-obra é fornecida por empresas de recrutamento, não há intermediação e os custos com esses trabalhadores não podem ser deduzidos do ISS.Tema 402 do STJA autoridade pode se recusar a emitir certidão negativa de débito quando houver pagamento a menor. Isso acontece se os valores informados na Guia de Recolhimento do FGTS não batem com os valores realmente pagos. Assim, a divergência nos dados impede a emissão do documento.Tema 401 do STJSe um contribuinte for excluído de um programa de parcelamento por não ter desistido de uma impugnação a tempo, essa exclusão pode ser considerada injusta. Isso é especialmente verdadeiro se o contribuinte já pagou as parcelas por mais de quatro anos e não houve reclamação do Fisco. A adesão ao programa pode ser considerada válida mesmo sem a desistência formal.Tema 400 do STJQuando um contribuinte desiste de embargos à execução fiscal para parcelar dívidas com a Fazenda Nacional, ele não deve ser condenado a pagar honorários advocatícios. Isso é considerado uma dupla penalização, o que não é permitido pela lei.Tema 399 do STJOs serviços de correios e telecomunicações prestados por empresas que têm autorização para operar não precisam pagar o ISS. Isso está de acordo com a lei que regula esses serviços. Essa decisão respeita o princípio de que a cobrança de impostos deve ser feita conforme a lei.Tema 398 do STJSe uma pessoa quer receber de volta valores que pagou indevidamente de ISS sobre a locação de bens móveis, ela precisa provar que não repassou esse custo para outra pessoa. Se ela tiver transferido esse encargo, precisa mostrar que foi autorizada por quem pagou para receber o valor de volta.Tema 397 do STJQuando uma propriedade é desapropriada, a indenização recebida não é considerada um ganho de capital. Isso acontece porque o valor pago é justo e apenas repõe o valor do bem que foi tirado do proprietário. Portanto, essa indenização não gera lucro, mas sim uma compensação.Tema 396 do STJQuando uma execução fiscal ocorre na Justiça Federal, a Fazenda Pública Federal deve pagar as despesas de transporte dos oficiais de justiça que trabalham na execução de penhoras na Justiça Estadual. Isso é baseado na ideia de que, se a razão é a mesma, a aplicação da lei também deve ser a mesma.Tema 395 do STJO valor de alçada para a apelação em execução fiscal é de R$ 328,27. Esse valor deve ser corrigido pelo IPCA-E desde janeiro de 2001. Ele deve ser considerado na data em que a execução fiscal é proposta.Tema 394 do STJOs depósitos judiciais que servem para suspender a cobrança de impostos são considerados como ingressos tributários. Eles não são vistos como receitas tributárias e, por isso, não podem ser descontados da base de cálculo do IRPJ até que a decisão judicial finalize.Tema 393 do STJQuando uma autarquia federal tem um crédito tributário, ela tem prioridade sobre os créditos tributários da Fazenda Estadual, se a penhora for sobre o mesmo bem. Isso significa que, em caso de dívidas, a autarquia federal pode receber primeiro. Essa regra ajuda a definir quem tem direito a receber o que em situações de cobrança.Tema 392 do STJO juiz pode reunir processos que envolvem o mesmo devedor para facilitar a execução. Essa decisão é uma opção do juiz, e não uma obrigação. A reunião dos processos visa melhorar a gestão da garantia da execução.Tema 391 do STJO juízo que cuida do inventário em arrolamento sumário não pode decidir sobre pedidos de isenção do ITCMD. Isso está de acordo com o que diz o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Portanto, essa questão deve ser tratada em outro local.Tema 389 do STJAntes da mudança na lei em 1988, o agente marítimo não era considerado responsável pelo pagamento do Imposto sobre Importação. Ele não tinha as mesmas obrigações que um transportador nesse sentido. Isso porque não havia uma lei que determinasse essa responsabilidade.Tema 388 do STJA CPMF, que era uma contribuição sobre movimentação de valores, incidia sobre a conversão de crédito de empréstimos em investimentos externos. Isso acontecia mesmo que a operação fosse apenas escritural, ou seja, sem movimentação física de dinheiro.Tema 387 do STJSe houver uma correção nos dados do imóvel depois que o imposto já foi cobrado, a autoridade pode revisar esse imposto. Isso só pode acontecer se o direito da Fazenda Pública ainda estiver ativo e se a nova informação não foi considerada antes. Essa possibilidade está prevista na lei.Tema 385 do STJA denúncia espontânea acontece quando o contribuinte faz uma declaração parcial de um imposto e paga tudo que deve. Se ele perceber que deve mais e retificar a declaração antes de qualquer fiscalização, informando essa diferença e pagando o valor a mais, isso é considerado uma atitude correta. Assim, ele regulariza sua situação com a Receita Federal.Tema 384 do STJSe a Administração Fazendária Federal negar o fornecimento da Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN) entre 30.12.2004 e 30.12.2005, isso é considerado ilegal se o contribuinte já pediu uma revisão administrativa e comprovou que pagou a dívida antes da inscrição. Essa revisão deve ter sido solicitada há mais de 30 dias. A lei garante que, nessas condições, a certidão deve ser emitida.Tema 383 do STJO prazo de cinco anos para o Fisco cobrar dívidas de impostos começa a contar a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito. Isso vale para tributos que precisam ser declarados, mas não foram pagos. Se não houver nenhuma razão que suspenda ou interrompa esse prazo, ele continua contando.Tema 382 do STJQuando uma pessoa herda ou assume o patrimônio de outra, ela também assume as dívidas tributárias dessa pessoa, incluindo multas. Isso vale para os tributos que já deveriam ter sido pagos até a data da sucessão.Tema 381 do STJO artigo 354 do Código Civil fala sobre como os pagamentos devem ser atribuídos. No entanto, essa regra não se aplica quando se trata de compensação de tributos. Isso significa que as regras para compensar dívidas tributárias são diferentes.Tema 378 do STJA fiança bancária não pode ser tratada como o pagamento total da dívida para parar a cobrança de um crédito tributário. Isso se baseia na lei e em uma decisão anterior do STJ. Portanto, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário.Tema 375 do STJA confissão de dívida não impede que se discuta na Justiça a obrigação tributária em relação aos aspectos legais. Porém, a confissão de dívida não pode ser revisada judicialmente em relação aos fatos que geraram a norma tributária, a menos que haja um defeito que anule o ato, como erro ou fraude.Tema 374 do STJNão é permitido deduzir descontos incondicionais quando o tributo incide sobre um valor fixo, conforme a Lei 7.798/89. Porém, se o resultado for o mesmo que se chegaria ao aplicar o imposto sobre o valor real da operação, após as deduções, isso é permitido.Tema 373 do STJQuando a União ou suas autarquias querem cobrar uma dívida, elas devem entrar com a ação no Juizado da comarca onde o devedor mora, se não houver uma vara da justiça federal na localidade. Se um Juiz Federal decidir que não tem competência para julgar o caso, essa decisão não se encaixa na regra da Súmula nº 33 do STJ.Tema 372 do STJOs hospitais podem escolher o regime do SIMPLES. Isso acontece porque eles não são considerados prestadores diretos de serviços médicos, mas sim contratam profissionais para realizar esses serviços.Tema 370 do STJO Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se deve pagar Imposto de Renda sobre o valor recebido como indenização por dano moral. Isso significa que quem recebe esse tipo de compensação não precisa se preocupar em descontar imposto sobre esse valor. Essa decisão é importante para garantir que as vítimas de danos morais possam receber a totalidade da indenização.Tema 369 do STJO Tema 369 do STJ afirma que a correção dos depósitos judiciais deve considerar os expurgos inflacionários. Isso significa que os valores depositados em juízo precisam ser atualizados levando em conta a inflação que ocorreu durante o período. Assim, os valores finais serão mais justos para quem aguarda o recebimento.Tema 368 do STJOs créditos que as pessoas têm para receber de um empréstimo compulsório sobre a conta de energia elétrica podem ser passados para outras pessoas. Não há uma lei que proíba essa transferência, e as regras do direito privado se aplicam a isso.Tema 367 do STJO STJ decidiu que a transferência de bens entre unidades de uma mesma instituição financeira não gera ICMS, mas o Fisco pode verificar se a operação é verdadeira. É importante que esses bens estejam acompanhados das notas fiscais corretas.Tema 366 do STJO STJ decidiu que a complementação da pensão de previdência privada, após a morte do participante, não paga Imposto de Renda. Essa decisão se baseia na revogação de uma lei que isentava essa cobrança. Agora, o imposto deve ser pago no momento em que o benefício é recebido.Tema 365 do STJQuando um contribuinte pede para parcelar uma dívida tributária, esse pedido precisa ser aprovado pelo Fisco para que a cobrança da dívida fique suspensa. Essa aprovação pode ser feita de forma expressa, quando o Fisco confirma o pedido, ou tácita, quando a aprovação é implícita ao não contestar o pedido dentro de um prazo. Sem essa homologação, a dívida continua exigível.Tema 364 do STJA COFINS deve ser paga pelas sociedades civis que prestam serviços regulamentados. Isso acontece porque a isenção que existia foi revogada por uma lei posterior. Portanto, essas sociedades agora precisam incluir a COFINS no seu faturamento.Tema 363 do STJAs cooperativas não precisam pagar a contribuição do PIS/COFINS sobre as atividades que são próprias delas. Isso significa que os atos cooperativos típicos estão isentos dessa cobrança.Tema 362 do STJA contribuição para o salário-educação deve ser paga pelas empresas, que podem ser firmas individuais ou sociedades. Essas empresas podem atuar em atividades econômicas, tanto urbanas quanto rurais, e podem ter fins lucrativos ou não.Tema 359 do STJDepois da Lei 9.250/95, se um juiz já decidiu sobre a porcentagem de juros moratórios, não se pode adicionar a Taxa SELIC na fase de liquidação da sentença. Isso é para respeitar a coisa julgada, já que a Taxa SELIC já inclui juros e correção monetária. Portanto, não se pode somar outro índice de atualização.Tema 358 do STJSe uma empresa não informar mensalmente ao INSS os dados sobre suas contribuições previdenciárias, ela não conseguirá obter a prova de que não tem dívidas com o órgão. Essa obrigação de informar é importante para a regularização da situação fiscal da empresa.Tema 356 do STJO prazo para pedir a devolução de valores pagos a mais na contribuição ao FUSEX é de cinco anos. Isso acontece porque esse tributo é lançado de ofício. Portanto, quem se sentir lesado tem esse tempo para reclamar.Tema 355 do STJAntes da LC 116/03, o imposto era pago ao município onde a empresa que prestava o serviço estava localizada. Com a nova lei, o imposto deve ser pago ao município onde o serviço é realmente prestado. Isso significa que o local onde a decisão sobre o financiamento acontece é o que importa para a cobrança do tributo.Tema 351 do STJO Imposto de Renda sobre benefícios previdenciários atrasados deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas que estavam em vigor quando os valores deveriam ter sido pagos. Isso significa que não se pode cobrar o imposto considerando o total recebido de uma só vez.Tema 346 do STJO artigo 170-A do CTN diz que não é permitido usar um tributo contestado em juízo para compensar outros tributos antes que a decisão final sobre a questão seja tomada. Isso vale mesmo se o tributo que foi pago indevidamente for considerado inconstitucional. Portanto, é preciso esperar a conclusão do processo judicial.Tema 345 do STJNão é permitido compensar créditos que estão sendo discutidos na Justiça antes que a decisão final seja tomada. Essa regra está na lei e começou a valer depois de 2001. No entanto, se a ação judicial foi proposta antes dessa lei, a regra não se aplica.Tema 342 do STJO artigo 41 do Decreto n. 332/91 é considerado legal. Ele trata da correção monetária de balanço do ano de 1990, mas se aplica apenas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e não à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Tema 341 do STJSe uma empresa não pode continuar no SIMPLES porque aconteceu algo que a impede, essa proibição começa a valer no mês seguinte ao que aconteceu o problema. Isso está de acordo com a lei que regula o SIMPLES. A lei lista as situações que podem causar essa exclusão.Tema 340 do STJO STJ decidiu que não se pode cobrar a CSLL de quem já ganhou na justiça uma decisão que declarou a inconstitucionalidade dessa contribuição. Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha uma opinião diferente depois, isso não muda a decisão que já foi final e não pode ser alterada. Essa proteção é importante para garantir a estabilidade das decisões judiciais.Tema 338 do STJO auxílio-creche é considerado uma indenização. Isso significa que ele não conta como parte do salário para a contribuição à Previdência. Essa interpretação está de acordo com a Súmula 310 do STJ.Tema 337 do STJO interesse de agir é a necessidade do contribuinte de buscar a Justiça quando enfrenta dificuldades com a Receita Federal ao tentar compensar valores pagos a mais de PIS. Isso acontece devido a exigências legais que dificultam esse processo, como critérios de cálculo e prazos. O contribuinte tem o direito de buscar proteção judicial para garantir sua compensação.Tema 336 do STJA declaração de compensação do crédito-prêmio de IPI não impede que o crédito tributário seja cobrado, a menos que haja outra razão legal que suspenda essa cobrança. Por isso, a Fazenda Nacional pode não emitir a certidão de regularidade fiscal.Tema 335 do STJDesde que a Lei 9.711/98 entrou em vigor, a empresa que contrata serviços é a única responsável por pagar a contribuição previdenciária que ela retira do valor da nota fiscal. Isso significa que a empresa prestadora de serviços não tem mais essa responsabilidade. Assim, a responsabilidade é exclusiva da empresa contratante.Tema 334 do STJO Tema 334 do STJ trata da responsabilidade dos sócios em relação a dívidas com a Seguridade Social. A responsabilidade pessoal dos sócios só existe se certas condições forem atendidas. O STF declarou que a lei que previa essa responsabilidade era inconstitucional, o que significa que não pode mais ser aplicada.Tema 333 do STJQuando uma sentença reconhece um crédito-prêmio de IPI, a parte interessada precisa apresentar documentos que provem que houve exportação e que o dinheiro entrou no Brasil. Se não apresentar esses documentos, não poderá aproveitar o benefício, mesmo que tenha sido reconhecido na sentença.Tema 331 do STJO prazo para cobrar uma dívida pode ser interrompido por algumas ações. Isso inclui a citação do devedor em um processo, o protesto judicial e qualquer ato que reconheça a dívida. Também conta tentativas de conciliação feitas pela administração pública.Tema 314 do STJSe a Fazenda Pública não agir após ser avisada para dar continuidade a uma execução fiscal, o processo pode ser encerrado automaticamente. Isso acontece mesmo que não haja pedido do réu para isso. Essa decisão muda a regra anterior que exigia que o réu solicitasse o fim do processo.Tema 313 do STJO STJ decidiu que valores transferidos para outra empresa contam como receita bruta e devem ser considerados no cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Além disso, o valor do ICMS que a empresa destaca na nota também faz parte do seu faturamento e é tributado por essas contribuições.Tema 295 do STJQuando alguém pede de volta um imposto que pagou a mais, tem direito a receber juros de 1% ao mês. Esses juros são determinados pela lei que regula os tributos, e não pela lei que fala sobre a limitação de juros em ações judiciais. Portanto, a regra dos 1% ao mês deve ser seguida.Tema 294 do STJO contribuinte pode usar a compensação de valores como defesa em embargos à execução fiscal, antes de entrar com a ação. Para isso, é necessário que, no momento da compensação, haja um crédito tributário que possa ser compensado e que exista uma lei que permita essa compensação.Tema 293 do STJAs empresas de telecomunicação podem repassar os custos do PIS e da COFINS para os consumidores. Essa prática é considerada legal e está de acordo com as regras do mercado.Tema 290 do STJSe um ato de transferência de bens ou direitos aconteceu após 9 de junho de 2005, é suficiente que a dívida seja inscrita na dívida ativa para que se considere que houve fraude. Isso significa que a simples inscrição é um indicativo de que algo irregular pode ter ocorrido.Tema 279 do STJO STJ decidiu que a base de cálculo do PIS e da COFINS inclui os valores que as empresas de locação de mão de obra temporária recebem para pagar salários e encargos sociais. Isso vale para todas as leis que regulam esses tributos. Portanto, esses valores devem ser considerados na hora de calcular os impostos.Tema 278 do STJO ICMS é um imposto que deve ser pago sobre a venda de alimentos e bebidas em bares e restaurantes. A base de cálculo desse imposto inclui o preço total das vendas, incluindo o valor do serviço prestado.Tema 277 do STJQuando uma empresa compra matéria-prima ou insumos que não têm imposto ou têm alíquota zero e usa esses materiais para fazer um produto que paga IPI, ela não pode descontar o imposto que pagou na venda do produto. Isso significa que o crédito do imposto não é permitido nessas situações. Portanto, a empresa não consegue recuperar esse valor.Tema 275 do STJAs leis que tratam de procedimentos tributários podem ser aplicadas a fatos que aconteceram no passado, desde que não tenham perdido o prazo para serem cobrados. Isso significa que a fiscalização pode investigar situações anteriores com base nessas leis. As leis mencionadas são a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001.Tema 274 do STJO arrendamento mercantil feito pela indústria de aviões para que companhias aéreas usem suas aeronaves não é considerado uma operação de venda de mercadorias. Por isso, não deve ter ICMS cobrado sobre ele.Tema 273 do STJA Fazenda Pública pode obter uma certidão positiva de débito com efeitos negativos, mesmo sem ter bens penhorados. Isso vale tanto para ações anulatórias quanto para execuções embargadas. Os bens da Fazenda não podem ser expropriados.Tema 272 do STJSe um comerciante de boa-fé compra mercadorias e depois descobre que a nota fiscal é considerada inválida, ele ainda pode usar o crédito de ICMS. Isso acontece porque a declaração de invalidez só vale a partir do momento em que é divulgada. Desde que a compra e venda sejam verdadeiras, ele tem esse direito.Tema 271 do STJQuando uma pessoa faz o depósito total do valor que deve antes da execução fiscal, isso pode impedir que o governo tome medidas como a lavratura do auto de infração e a inscrição da dívida ativa. Isso se aplica a ações que contestam a relação tributária ou que buscam declarar a inexistência dessa relação. Se a execução fiscal já foi proposta, ela deve ser encerrada.Tema 270 do STJO prazo para decidir sobre os pedidos é de 360 dias, tanto para os que foram feitos antes quanto para os que foram feitos depois da Lei 11.457/07. Isso se aplica a todos os requerimentos protocolados. Essa regra é estabelecida pelo artigo 24 da lei mencionada.Tema 268 do STJEm uma execução fiscal, não é necessário apresentar um demonstrativo de cálculo. A lei que regula esse tipo de processo já define quais documentos são essenciais e não menciona esse demonstrativo. Portanto, sua ausência não impede o andamento do processo.Tema 267 do STJO valor do frete não faz parte do preço do produto rural. A base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL é apenas o valor comercial do produto, que é o preço de venda pelo produtor.Tema 265 do STJQuando se fala em compensação de tributos, deve-se observar as regras que estavam em vigor no momento em que a ação foi proposta. Não se pode aplicar leis que surgiram depois disso. No entanto, o contribuinte ainda pode usar as novas regras para compensar créditos na via administrativa, desde que cumpra os requisitos necessários.Tema 264 do STJDiscutir uma dívida na Justiça não é suficiente para impedir que o nome do devedor seja colocado no CADIN. Para evitar isso, é necessário apresentar uma garantia válida ou suspender a cobrança do crédito. Apenas discutir a dívida não protege o devedor.Tema 263 do STJA contribuição social para o PIS foi cobrada de forma obrigatória entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devido à Lei Complementar 7/70. Depois, essa cobrança continuou de março de 1996 até outubro de 1998, por causa da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.Tema 262 do STJA prescrição é uma forma de extinguir uma dívida tributária. Ela pode ser apresentada em uma defesa chamada exceção de pré-executividade, especialmente se for baseada em inconstitucionalidade.Tema 261 do STJAs empresas de construção civil não precisam pagar ICMS sobre mercadorias que compram como insumos em operações que acontecem entre estados. Isso significa que, ao adquirir materiais para suas obras, elas estão isentas desse imposto.Tema 260 do STJO juiz não pode decidir por conta própria para reforçar a penhora de bens. Isso está de acordo com as regras da Lei de Execução Fiscal e do Código de Processo Civil.Tema 259 do STJO deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera a cobrança de ICMS. Isso significa que, quando uma empresa transfere produtos de uma loja para outra, não precisa pagar esse imposto. Essa decisão do STJ esclarece como funciona a tributação nesse tipo de situação.Tema 258 do STJO mandado de segurança não pode ser usado para validar a compensação de tributos feita pelo contribuinte. Isso significa que, se a compensação não estiver correta, não há como pedir uma autorização judicial para convalidá-la. O recurso não é adequado para esse tipo de situação.Tema 257 do STJQuando uma ação judicial discute dívidas que foram incluídas em um parcelamento especial, a renúncia dos direitos deve ser feita de forma clara. Isso porque a verificação dos requisitos para que a empresa entre no programa é uma tarefa da autoridade administrativa, não do juiz.Tema 256 do STJQuando um contribuinte tem uma dívida tributária que não foi paga, ele não pode conseguir uma certidão negativa de débitos. Isso significa que a certidão que comprova que ele não deve impostos não será emitida. A recusa é considerada legítima pela Justiça.Tema 255 do STJOs créditos rurais que vêm de operações financeiras renegociadas e que foram cedidos à União estão incluídos na Dívida Ativa da União. Isso vale mesmo que esses créditos sejam de natureza pública ou privada. Portanto, eles podem ser cobrados em ações de execução fiscal.Tema 250 do STJA Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/2004, garante isenção fiscal para aposentados que têm doenças graves específicas. Essas doenças incluem, por exemplo, câncer, tuberculose ativa e doença de Parkinson. A lista de doenças é fixa e não admite outras situações.Tema 249 do STJA execução fiscal pode continuar mesmo que o valor cobrado seja maior do que o devido, desde que isso tenha sido reconhecido em uma decisão judicial. A validade do crédito tributário permanece, o que significa que não é necessário corrigir a certidão de dívida ativa. Isso garante que a cobrança siga adiante, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou a cobrança.Tema 248 do STJQuando a guia de cobrança da taxa de licença para funcionamento é enviada para o endereço do contribuinte, isso conta como uma notificação de que o imposto foi lançado. O contribuinte pode contestar essa notificação se provar que não recebeu a guia.Tema 245 do STJPara quem deve mais de quinhentos mil reais em tributos e quer optar pelo Refis, é necessário que o comitê gestor aprove essa opção. Além disso, é preciso garantir a dívida com bens que serão arrolados.Tema 244 do STJO prazo para cobrar a taxa de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos. Esse prazo é o mesmo, não importa o tempo que tenha passado. Isso significa que, após cinco anos, não se pode mais cobrar essa taxa.Tema 242 do STJAs atividades de panificação, congelamento de produtos perecíveis, rotisseria, restaurante, açougue, peixaria, frios e laticínios em supermercados não são consideradas industrialização de alimentos. Por isso, os supermercados não têm direito a créditos de ICMS sobre a energia elétrica que consomem. Isso significa que eles não podem recuperar esse imposto pago na conta de luz.Tema 241 do STJO depósito prévio que está na Lei de Execução Fiscal não é obrigatório para que a ação anulatória aconteça. Ele é uma opção para o autor da ação, que pode usá-lo para suspender a cobrança do crédito tributário. Isso impede que a ação de execução fiscal seja iniciada enquanto a anulatória está em andamento.Tema 240 do STJO imposto de renda deve ser pago sobre os lucros das aplicações financeiras feitas por cooperativas. Isso acontece porque essas aplicações não são consideradas atos cooperativos típicos.Tema 238 do STJAs creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental podem optar pelo Simples a partir de 24 de outubro de 2000. Essa data é quando a Lei n. 10.034/2000 começou a valer. Antes disso, essa opção não era permitida.Tema 237 do STJO contribuinte pode garantir o pagamento de sua dívida antes que a cobrança comece. Isso é feito para conseguir uma certidão que mostra que ele está em dia com suas obrigações. Assim, mesmo devendo, ele pode ter um documento que prova que não tem pendências.Tema 232 do STJQuando uma empresa paga um imposto que não deveria, ela pode pedir de volta esse dinheiro. Não é necessário provar que o valor do imposto não foi repassado para o consumidor final. Isso facilita a devolução de tributos pagos indevidamente.Tema 229 do STJA ação de repetição de indébito é para recuperar valores de tributos pagos a mais ou indevidamente. O prazo para entrar com essa ação é de cinco anos, começando a contar a partir do momento em que o crédito tributário é extinto. Isso acontece porque o tributo é lançado de forma oficial pela Fazenda Pública.Tema 228 do STJO contribuinte pode escolher como receber o valor de imposto pago a mais, que foi reconhecido por uma decisão judicial definitiva. Ele pode optar por receber esse valor através de um precatório ou por compensação com outros tributos.Tema 227 do STJO prazo para pedir o crédito-prêmio do IPI é de cinco anos. Isso significa que, após esse período, não é mais possível reivindicar esse crédito. Essa regra está definida em um decreto específico.Tema 225 do STJTodas as empresas que estão legalmente registradas têm o direito de inscrever e modificar seus dados no CNPJ. Isso deve ser feito na Junta Comercial Estadual, sem que haja regras que dificultem esse processo. Assim, as empresas podem atuar livremente em suas atividades econômicas.Tema 217 do STJO STJ definiu que a expressão 'serviços hospitalares' deve ser entendida de forma objetiva, considerando a atividade realizada pelo hospital. Esses serviços estão ligados à promoção da saúde e geralmente são prestados dentro do hospital. Simples consultas médicas não são consideradas serviços hospitalares, pois ocorrem em consultórios.Tema 216 do STJA Lei n. 8.620/93 permite que a contribuição previdenciária incida sobre o 13.º salário. O cálculo dessa contribuição deve ser feito separadamente do salário do mês de dezembro. Isso significa que o 13.º salário é tratado de forma distinta para fins de contribuição.Tema 209 do STJO vendedor de um imóvel pode ser processado para pagar o ITR quando a propriedade não está registrada em nome do comprador. Isso significa que, mesmo sem o registro, o vendedor ainda é responsável na cobrança desse imposto. Portanto, ele pode ser chamado a responder na execução fiscal.Tema 202 do STJO cartório deve emitir uma certidão sobre os documentos da empresa que está sendo cobrada pela Fazenda Pública. Se a empresa perder a causa, ela terá que pagar as custas do cartório no final.Tema 199 do STJA Taxa SELIC pode ser usada para corrigir débitos tributários que estão atrasados. Isso é válido porque existe uma lei estadual que permite essa correção. Assim, os juros e a correção monetária podem ser feitos com base nessa taxa.Tema 198 do STJQuando se trata de construção civil, o imposto deve ser pago no local onde a obra está sendo realizada. Isso vale tanto para construções feitas antes quanto depois da lei complementar. Essa regra está prevista em duas leis específicas.Tema 196 do STJA Cofins é um imposto que incide sobre as receitas de vendas e serviços. De acordo com o Tema 196 do STJ, esse imposto também se aplica às receitas obtidas com a locação de bens móveis. Isso significa que quem aluga bens móveis deve pagar a Cofins sobre o valor recebido.Tema 193 do STJOs Estados podem ser processados por servidores públicos estaduais que querem a isenção ou a devolução do imposto de renda que foi retido na fonte. Isso significa que eles têm o direito de buscar na Justiça o que consideram devido.Tema 183 do STJO ICMS deve ser calculado sobre o preço total da venda, mesmo quando a venda é feita a prazo. Isso significa que, se o vendedor cobra um valor maior por conta do parcelamento, o imposto incide sobre esse valor total.Tema 180 do STJO STJ decidiu que não há ilegalidade na proibição de deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) ao calcular o lucro real. Isso significa que as empresas não podem descontar essa contribuição de seus lucros na hora de pagar impostos.Tema 179 do STJA perda do direito de cobrar uma dívida tributária por falta de ação do credor acontece quando ele não age a tempo. Mas isso não ocorre se a demora na citação do devedor é apenas culpa do sistema judicial.Tema 174 do STJO IPTU não é cobrado sobre imóveis na área urbana que são usados para exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial. No entanto, esses imóveis podem ser sujeitos ao ITR. Essa regra está prevista na legislação específica.Tema 173 do STJUma distribuidora de bebidas não pode pedir a devolução do IPI que foi pago pelo fabricante sobre descontos que ela recebeu. Isso acontece porque a distribuidora não faz parte da relação jurídica tributária que envolve esse imposto. Somente o fabricante, que é o 'contribuinte de direito', tem esse direito.Tema 171 do STJAs empresas que escolhem o Simples Nacional não precisam reter a contribuição para a seguridade social quando contratam serviços. Isso significa que elas não têm a obrigação de descontar esse valor dos prestadores de serviço. Essa decisão é importante para simplificar a vida das pequenas empresas.Tema 170 do STJAntes da Lei Complementar 87/96, os contribuintes não podiam recuperar o ICMS que pagaram em contas de energia elétrica. Isso significa que, se eles pagavam esse imposto, não podiam usar esse valor como crédito. Portanto, o direito ao crédito de ICMS não existia para esses casos.Tema 169 do STJO auxílio condução é uma forma de compensar os servidores que usam seus próprios veículos para trabalhar. Ele não gera um aumento no patrimônio, mas ajuda a manter as condições financeiras anteriores. É como uma reposição do que foi gasto, sem aumentar a renda.Tema 168 do STJQuando uma empresa compra bens que fazem parte do seu ativo permanente, ela não pode usar o IPI pago na compra para abater de impostos. Isso significa que o valor do IPI não pode ser recuperado. Essa regra se aplica a bens que a empresa usará por um longo período.Tema 167 do STJO STJ decidiu que o imposto de renda deve ser cobrado sobre a 'Indenização por Horas Trabalhadas' (IHT) paga aos funcionários da Petrobrás, mesmo que essa verba tenha origem em um acordo coletivo. Isso significa que essa indenização é considerada como rendimento e, portanto, sujeita à tributação.Tema 166 do STJA Fazenda Pública pode corrigir erros na certidão de dívida ativa até a sentença dos embargos. No entanto, não é permitido mudar quem deve pagar a dívida. Isso significa que apenas erros de forma ou material podem ser corrigidos.Tema 165 do STJNão é permitido exigir uma nova certidão negativa de débito na hora de liberar a importação se já foi apresentada a prova de que os tributos federais estão pagos quando o benefício do regime de drawback foi concedido. Isso significa que, se a documentação já foi aceita anteriormente, não é necessário apresentar novamente.Tema 164 do STJQuando o Fisco aceita créditos de IPI que foram apresentados fora do prazo, é necessário fazer a correção monetária sobre esses valores. Isso significa que o valor deve ser atualizado para refletir a inflação. Essa correção garante que o valor recebido seja justo.Tema 163 do STJO prazo para o Fisco cobrar impostos é de cinco anos. Esse prazo começa a contar no primeiro dia do ano seguinte ao ano em que o imposto poderia ter sido cobrado. Isso vale quando não há pagamento antecipado ou quando não houve fraude por parte do contribuinte.Tema 162 do STJO STJ decidiu que é legal cobrar imposto de renda sobre os lucros que as empresas têm com aplicações financeiras e operações na bolsa de valores. Esses ganhos não são considerados parte da atividade principal das empresas. Assim, a tributação é válida e complementar ao conceito de renda.Tema 161 do STJSe a montadora ou fabricante de veículos não transporta os produtos por conta própria, o valor do frete não deve ser considerado para calcular o imposto. Isso significa que o frete não aumenta a base de cálculo do imposto a ser pago.Tema 159 do STJA ficção jurídica da Lei nº 9.779/99 não se aplica a situações que já demonstram isenção do IPI. Isso significa que se algo já estava isento antes, essa isenção não pode ser alterada pela lei mencionada.Tema 158 do STJO STJ decidiu que quem recebe 10% da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada, como incentivo para mudar de plano, não deve pagar imposto de renda sobre essa parte, desde que seja a partir de janeiro de 1996. Isso se aplica na proporção do que já foi pago pelo contribuinte em contribuições anteriores. Essa decisão se baseia na Lei 7.713/88.Tema 157 do STJO STJ decidiu que, em casos de crimes tributários federais e descaminho, o princípio da insignificância pode ser aplicado se a dívida tributária for menor que R$ 20.000,00. Isso significa que, se a dívida não ultrapassar esse valor, pode não haver punição. Essa regra está baseada na Lei n. 10.522/2002 e suas atualizações.Tema 151 do STJSe você recebe uma indenização por participar de um programa de demissão voluntária, esse valor não precisa pagar imposto de renda. Isso significa que o dinheiro que você recebe fica todo com você.Tema 145 do STJA partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC deve ser usada para atualizar valores de tributos que foram pagos a mais. Essa taxa não pode ser combinada com outros índices de juros ou atualização. Se o pagamento indevido foi feito antes de 1996, a atualização começa a contar a partir de janeiro de 1996.Tema 144 do STJOs descontos que são dados nas vendas, sem condições, não devem ser considerados para calcular o ICMS. Isso significa que o valor do imposto não inclui esses descontos. Assim, o preço final do produto pode ser menor para o consumidor.Tema 143 do STJQuando uma execução fiscal é encerrada porque a dívida foi cancelada pela parte que a cobrou, é importante investigar quem causou essa situação. Isso ajuda a decidir quem deve pagar os honorários dos advogados envolvidos no caso.Tema 142 do STJO prazo para pedir a devolução de tributos pagos é de cinco anos, contando a partir do pagamento do tributo. A declaração de que uma lei é inconstitucional não muda esse prazo. Isso vale tanto para tributos que são lançados de ofício quanto para os que são lançados por homologação.Tema 139 do STJQuando o empregador dá dinheiro ao empregado na hora da demissão sem ser por obrigação legal ou acordo, esse valor é considerado um ganho. Por não ser uma indenização, o empregado deve pagar imposto de renda sobre esse valor.Tema 138 do STJPara ações que começaram a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para prescrever tributos que têm lançamento por homologação é de cinco anos. Esse prazo começa a contar a partir do pagamento antecipado do tributo. Isso está de acordo com a Lei Complementar n. 118/2005.Tema 135 do STJO prazo para cobrar uma multa administrativa na Justiça é de cinco anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a multa deve ser paga. Se não for cobrada nesse tempo, a dívida pode ser considerada prescrita.Tema 134 do STJEm uma execução fiscal, se a dívida já tiver prescrito antes de a ação ser iniciada, o juiz pode declarar isso automaticamente. Isso está previsto no Código de Processo Civil. Assim, não é necessário que a parte envolvida peça a prescrição.Tema 132 do STJO STJ decidiu que é correto cobrar ISS sobre serviços bancários que estão na lista do DL n. 406/1968 e da LC n. 56/1987. Isso significa que os bancos podem ser tributados por esses serviços. Essa decisão esclarece a legalidade da cobrança do imposto.Tema 131 do STJOs Embargos à Execução Fiscal devem ser apresentados a partir da data em que a pessoa é efetivamente informada sobre a penhora. Isso significa que não é a data em que o mandado é juntado aos autos que conta, mas sim quando a penhora é comunicada.Tema 125 do STJAs execuções fiscais que envolvem dívidas de até R$ 10.000,00 devem ser arquivadas. Isso significa que não haverá mais andamento no processo, mas ele não será encerrado oficialmente na distribuição. Essa regra é aplicada para facilitar a gestão dos casos de menor valor.Tema 122 do STJTanto quem compra um imóvel quanto quem é o proprietário registrado devem pagar o IPTU. A legislação de cada município decide quem é o responsável pelo pagamento do imposto.Tema 121 do STJAs indenizações de férias proporcionais e o adicional que as acompanham não precisam pagar imposto de renda. Isso significa que o trabalhador recebe o valor total dessas indenizações. Essa isenção é garantida pela legislação.Tema 119 do STJA taxa SELIC deve ser aplicada na devolução de tributos estaduais a partir da data em que a lei estadual que a instituiu começou a valer. Para o período anterior, aplica-se uma taxa de 1% ao mês, conforme a legislação. A regra da Lei 9.494/97 não se aplica nesse caso.Tema 118 do STJPara pedir compensação tributária por meio de mandado de segurança, é preciso comprovar que pagou a mais ou indevidamente. Se o pedido é apenas para reconhecer o direito à compensação, basta mostrar que é credor tributário. Mas, se o pedido envolve valores específicos, é necessário comprovar quanto foi pago a mais.Tema 116 do STJEnviar o carnê de pagamento do IPTU para o endereço do contribuinte é considerado uma forma válida de notificá-lo sobre o lançamento do imposto. Isso significa que o contribuinte é informado corretamente sobre o que deve pagar.Tema 115 do STJPara pedir a devolução de valores pagos indevidamente, basta apresentar um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública. Isso já mostra que o contribuinte pagou uma taxa que foi considerada ilegal. Os valores exatos a serem devolvidos serão definidos em uma fase posterior do processo.Tema 114 do STJO artigo 166 do CTN se aplica quando uma pessoa que paga um tributo (contribuinte de fato) pede de volta o valor pago ou quer compensar esse tributo. Isso acontece quando a pessoa que tem o direito de receber (contribuinte de direito) faz essa solicitação. Ou seja, é sobre quem realmente pagou o tributo e quem pode pedir a devolução.Tema 108 do STJO tema 108 do STJ diz que não é possível usar a exceção de pré-executividade em casos de execução fiscal contra sócios que são responsabilizados na Certidão de Dívida Ativa. Isso significa que esses sócios não podem contestar a execução fiscal antes do processo regular. A decisão reforça a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas da empresa.Tema 107 do STJO STJ decidiu que a cobrança de 20% prevista em uma lei de 1969 pode ser feita na execução fiscal contra uma massa falida. Isso significa que, mesmo em casos de falência, essa taxa é válida.Tema 104 do STJA exceção de pré-executividade pode ser usada em execuções fiscais. Isso se aplica a questões que podem ser reconhecidas pelo juiz sem precisar de mais provas.Tema 102 do STJA citação por edital pode ser usada em execuções fiscais quando não for possível usar outras formas de citação. Isso significa que, se não for possível localizar a pessoa devedora de outras maneiras, o edital é uma opção. É uma forma de garantir que a pessoa tenha conhecimento da ação contra ela.Tema 101 do STJA denúncia espontânea, que é quando uma pessoa se apresenta à autoridade fiscal para regularizar uma dívida, não pode ser usada quando o débito tributário está sendo parcelado. Isso significa que, se você já está parcelando uma dívida com o fisco, não poderá se beneficiar dessa modalidade de regularização. Essa regra está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.Tema 100 do STJSe uma execução fiscal for arquivada por causa de um débito pequeno e o processo ficar parado por mais de cinco anos, pode-se considerar que o direito de cobrar a dívida prescreveu. Isso acontece mesmo que o processo não tenha sido oficialmente encerrado. A lei que permite o arquivamento não interrompe o prazo de prescrição.Tema 97 do STJSó porque um sócio não pagou um tributo, isso não significa que ele é automaticamente responsável pelas dívidas da empresa. Para que ele seja responsabilizado, é preciso que ele tenha agido de forma errada, como ultrapassar seus poderes ou desrespeitar a lei ou o contrato da empresa.Tema 94 do STJA ELETROBRÁS tinha a opção de trocar suas obrigações por ações preferenciais, mas se não fez isso, quem tem crédito só pode receber o valor em dinheiro. Isso significa que, se a troca não ocorrer, o pagamento deve ser feito em dinheiro ao credor.Tema 91 do STJAs operações de impressão personalizada são consideradas serviços mistos. Esses serviços estão sujeitos ao ISSQN, e não ao ICMS. Isso significa que, mesmo se houver fornecimento de materiais, o imposto a ser pago é o ISS.Tema 90 do STJO artigo 6º da Lei 7.713/88 isenta o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições de previdência privada entre 1989 e 1995. No entanto, se a quantia recebida for maior que as contribuições feitas, esse valor extra é considerado um ganho e deve ter imposto de renda. Portanto, a cobrança de imposto só é válida sobre o que excede as contribuições.Tema 89 do STJAs importações de bacalhau, que é um peixe seco e salgado, de países que fazem parte do GATT, estão isentas de ICMS se realizadas até 30 de abril de 1999. Isso significa que não é necessário pagar esse imposto para essas operações específicas.Tema 88 do STJOs juros por atraso na devolução de tributos pagos indevidamente começam a contar a partir do momento em que a decisão judicial se torna definitiva. Isso se aplica também às contribuições previdenciárias, que são consideradas tributos.Tema 85 do STJA contribuição sindical rural que é feita fora do prazo certo deve seguir as regras da legislação específica. Essas regras estão na Lei 8.022/90 e na Lei 8.383/91. Isso significa que há um tratamento específico para essas contribuições atrasadas.Tema 83 do STJA taxa de 0,2% que é destinada ao Incra continua válida. Isso significa que essa cobrança não foi cancelada pelas leis 7.787/89 e 8.213/91. Portanto, ainda é obrigatória a sua contribuição.Tema 81 do STJÉ permitido usar os valores de imposto de renda que foram retidos a mais na fonte para compensar com os valores que você tem a receber na sua declaração anual. Isso pode ser feito em embargos à execução. Ou seja, você pode diminuir o que deve levando em conta o que foi pago a mais.Tema 80 do STJA retenção de 11% para a contribuição previdenciária, conforme a Lei n. 8.212/91, não é um novo tributo. É apenas uma mudança na forma de como esse valor é recolhido. Portanto, essa nova maneira de arrecadar não é ilegal.Tema 79 do STJO artigo 5º da Resolução 20/2001 diz que a exclusão do REFIS deve ser notificada por publicação no Diário Oficial ou na Internet. Isso significa que não é necessário fazer uma intimação pessoal para essa notificação. Portanto, a pessoa não pode exigir ser avisada de forma individual.Tema 75 do STJA taxa SELIC já inclui juros de mora e correção monetária. Por isso, quando a SELIC é aplicada, não se pode adicionar juros de mora a ela. Isso evita que haja uma cobrança excessiva.Tema 63 do STJO STJ decidiu que não deve ser cobrado ICMS sobre a parte da energia elétrica que foi contratada, mas não foi utilizada. Isso significa que o imposto não pode incidir sobre a demanda de potência elétrica que o consumidor não utilizou de fato.Tema 62 do STJAté 1995, não se podia cobrar imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições de previdência privada. Isso é garantido pela lei que isenta essas situações. Portanto, quem recebeu esses valores nesse período não deve pagar imposto de renda sobre eles.Tema 61 do STJA denúncia espontânea não é aceita quando o contribuinte paga um tributo declarado, mas fora do prazo. Mesmo que o pagamento seja feito de forma integral, a multa moratória ainda pode ser aplicada. Portanto, é importante pagar os tributos dentro do prazo para evitar penalidades.Tema 19 do STJOs débitos previdenciários que ainda estão pendentes e que forem pagos por meio de precatório devem ser convertidos em uma unidade de medida oficial, como a UFIR, na data em que o cálculo for feito. Isso garante que o valor a ser pago seja atualizado corretamente.Tema 15 do STJO artigo 109, § 3º, da Constituição Federal não anulou a regra da Lei 13.043/2014. Isso significa que as execuções fiscais que foram iniciadas antes da nova lei continuam na Justiça Estadual. Portanto, essas ações não foram transferidas para a Justiça Federal.Tema 11 do STJQuando alguém recorre de uma multa da ANP, os juros e a multa por atraso começam a contar depois de 30 dias da decisão final. Isso está de acordo com a Lei n. 9.847/1999. Portanto, é importante pagar a multa dentro desse prazo para evitar custos adicionais.Tema 3 do STJNão é possível usar o mandado de segurança contra decisões que acontecem durante a execução fiscal, conforme o artigo 34 da Lei 6.830/80. Isso significa que esse tipo de ação não pode ser usada para contestar essas decisões específicas.
Súmulas
Súmulas de Direito Tributário.
Outras áreas
Explore por área do direito.
Pesquise com IA
Jurisprudência de Direito Tributário, pesquisável por IA.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões — de Superior Tribunal de Justiça a tribunais estaduais. 7 dias grátis.