Área do direito
Jurisprudência de Direito Administrativo
Precedentes sobre licitações, contratos administrativos, servidores públicos, improbidade e atos da administração.
Temas repetitivos
Temas de Direito Administrativo.
Tema 1402 do STJA decisão do STJ diz que uma sentença que obriga o governo a pagar uma verba não pode ser usada por servidores de autarquias e fundações públicas. Além disso, os servidores que estavam nessas instituições no momento da ação coletiva não têm os mesmos direitos garantidos por essa decisão.Tema 1346 do STJO STJ decidiu que não se pode recorrer de uma decisão que trata da transferência da responsabilidade pela manutenção da iluminação pública das distribuidoras de energia elétrica para os municípios e o Distrito Federal. Essa transferência é regida por normas da ANEEL. Portanto, esse tipo de discussão não é aceita em recurso especial.Tema 1329 do STJQuando há uma intimação por edital em processos administrativos sobre infrações ambientais, isso só gera nulidade se a parte conseguir provar que sofreu um prejuízo na defesa. Isso vale até mesmo antes de pagar a multa. Portanto, é necessário mostrar que a falta de comunicação prejudicou a chance de defesa.Tema 1326 do STJO prazo para cobrar a complementação de recursos do VMAA deve ser contado mês a mês. Isso acontece porque é uma relação que se renova todo mês. Assim, só se pode cobrar as parcelas dos últimos cinco anos antes da ação.Tema 1311 do STJO prazo para a Fazenda Pública cobrar uma dívida não para enquanto ela cumpre a ordem de colocar uma quantia na folha de pagamento. Ou seja, mesmo que esteja fazendo isso, o prazo para a cobrança continua contando. Isso significa que a obrigação de pagar não é interrompida.Tema 1309 do STJSe um servidor faleceu antes de uma ação coletiva ser iniciada, seus herdeiros não vão receber os benefícios da decisão final, a não ser que estejam mencionados especificamente. Isso significa que apenas quem foi nomeado na decisão pode receber o que foi determinado.Tema 1308 do STJO tema 1308 do STJ diz que um professor que foi contratado como substituto temporário não pode ser recontratado na mesma instituição antes de 24 meses após o término do contrato. No entanto, essa regra não vale se ele for contratado por uma instituição pública diferente.Tema 1300 do STJQuando uma pessoa contesta saques feitos de sua conta do PASEP, ela deve provar que os saques foram indevidos, especialmente se foram feitos como crédito em conta ou por folha de pagamento. Já o réu, que é quem fez os saques, precisa provar que os saques realizados em caixa estão corretos.Tema 1298 do STJOs honorários que o autor deve pagar ao desistir de uma ação de desapropriação ou servidão administrativa são calculados com base em percentuais específicos. Esses percentuais se aplicam ao valor atualizado da causa, exceto se o valor for muito baixo. Nesses casos, o juiz decide o valor de forma equitativa.Tema 1297 do STJOs militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica que entraram até 31/12/1992 podem ter benefícios da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001 ao mesmo tempo, mas com limites nos seus proventos. Eles podem pedir revisão dos valores recebidos, mas isso deve ser feito dentro de 5 anos a partir da análise do Tribunal de Contas da União. Não é permitido devolver valores recebidos de boa-fé até a publicação da decisão.Tema 1294 do STJO Decreto 20.910/1932 não fala sobre a prescrição intercorrente. Por isso, ele não pode ser usado como base para reconhecer essa prescrição em processos administrativos estaduais e municipais, mesmo que por analogia.Tema 1293 do STJA prescrição intercorrente pode ocorrer em processos administrativos de infrações aduaneiras que ficam paralisados por mais de 3 anos. Se a infração tem como foco o controle de mercadorias e serviços aduaneiros, o crédito gerado é considerado de direito administrativo e não tributário. A prescrição não se aplica se a obrigação descumprida está diretamente ligada à arrecadação de tributos.Tema 1292 do STJO Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um jeito especial de calcular a Retribuição por Titulação (RT). Esse cálculo pode ser aplicado a servidores do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico que se aposentaram antes da Lei 12.772/2012 e têm direito à paridade remuneratória.Tema 1286 do STJOs descontos feitos antes de 4 de agosto de 2022 não têm um limite específico para consignações em favor de terceiros. No entanto, o militar não pode receber menos de 30% de sua remuneração ou proventos após esses descontos. Essa regra é baseada em uma medida anterior.Tema 1284 do STJO STJ decidiu que a proibição de reanalisar sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito, que está na Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica a processos que já estavam em andamento antes da nova lei, que entrou em vigor em 2021. Isso significa que sentenças anteriores a essa data podem ser reexaminadas.Tema 1272 do STJO adicional noturno não será pago para os servidores da carreira de Agente Federal de Execução Penal durante os períodos em que estiverem afastados, mesmo que esses períodos sejam considerados como tempo de serviço. Isso significa que, mesmo ausentes, eles não recebem esse adicional.Tema 1257 do STJA Lei 14.230/2021 se aplica aos processos que já estão em andamento. Isso significa que as decisões de bloqueio de bens podem ser revisadas para se adequar às novas regras da Lei 8.429/1992.Tema 1251 do STJSe uma pessoa é reconhecida judicialmente como vítima de perseguição política durante a ditadura militar e tem direito a receber indenização por danos morais, os juros sobre essa indenização começam a contar a partir do momento em que ocorreu o dano. Isso está de acordo com uma regra do STJ.Tema 1233 do STJO abono de permanência é um valor que o servidor público recebe de forma contínua e que faz parte da sua remuneração. Esse valor deve ser considerado ao calcular outras verbas, como o adicional de férias e o 13º salário.Tema 1221 do STJQuando alguém pede indenização por danos morais devido a mau cheiro de um serviço de esgoto, os juros começam a contar a partir da data em que a pessoa foi citada. Isso, a menos que se prove que a empresa já estava atrasada antes dessa citação.Tema 1217 do STJO cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor é válido se o credor não retirar o dinheiro em até dois anos. Isso é permitido entre 06/07/2017 e 06/07/2022. Se o credor não conseguiu retirar o valor por motivos fora do seu controle, o cancelamento é considerado ilegal.Tema 1213 do STJEm casos de Ação de Improbidade Administrativa, todos os réus são considerados solidários em relação à indisponibilidade de bens. Isso significa que os bens de todos podem ser bloqueados, mas o valor total bloqueado deve ser o que o juiz determinar, e não uma parte do débito para cada réu. Assim, o bloqueio não pode ultrapassar o valor total definido pelo juiz.Tema 1203 do STJSe alguém oferecer uma fiança bancária ou um seguro garantia que cubra o valor da dívida mais 30%, isso suspende a cobrança da dívida. O credor não pode recusar essa garantia, a menos que prove que ela é insuficiente, tem algum erro ou não é confiável.Tema 1199 do STJÉ permitido chamar pessoas interessadas para participar da demarcação de terrenos de marinha por meio de edital. Essa regra é válida apenas para atos realizados entre 31 de maio de 2007 e 28 de março de 2011, conforme uma mudança na lei.Tema 1195 do STJO prazo de doze meses mencionado no Decreto n. 9.246/2017 refere-se ao período em que não pode haver falta grave. Esse prazo não depende de quando a falta é apurada, desde que o processo administrativo disciplinar já tenha começado.Tema 1193 do STJO STJ decidiu que as execuções fiscais com valor abaixo de um novo limite devem ser arquivadas, mesmo que já estejam em andamento. Essa nova regra vale imediatamente, a menos que já tenha ocorrido a penhora dos bens do devedor.Tema 1179 do STJOs Conselhos Seccionais da OAB não podem criar ou cobrar taxas anuais das sociedades de advogados. Isso significa que essas sociedades não precisam pagar anuidade para esses conselhos.Tema 1150 do STJO Banco do Brasil pode ser processado se houver problemas com a conta do Pasep, como saques indevidos. Quem quiser receber de volta o que perdeu tem até 10 anos para pedir, a partir do momento em que souber dos erros na conta. Isso significa que a pessoa precisa ter provas de que ficou sabendo dos desfalques.Tema 1149 do STJA Lei 9.969/1998 não obriga que técnicos ou treinadores de tênis sejam inscritos nos Conselhos de Educação Física. Esses profissionais podem ensinar táticas do esporte com base em sua experiência, sem precisar de diploma em Educação Física, desde que não façam preparação física.Tema 1148 do STJQuando um consumidor discute como são calculadas as taxas da Conta de Desenvolvimento Energético, ele deve processar a empresa de energia elétrica. A União e a ANEEL não podem ser processadas, mesmo que a questão envolva regulamentos do governo.Tema 1147 do STJQuando o Sistema Único de Saúde (SUS) pede ressarcimento, o prazo para isso é de cinco anos. Esse prazo começa a contar a partir da notificação da decisão que mostrou quanto deve ser pago. Isso está definido em uma lei específica.Tema 1142 do STJA falta de registro de uma transação imobiliária não impede que se deva pagar o laudêmio. O prazo para a União cobrar esse valor começa quando ela toma conhecimento do fato gerador, e não na data do negócio entre as partes. A lei que trata do laudêmio não faz distinção entre receitas periódicas e esporádicas, portanto, não se pode cobrar o laudêmio antes do conhecimento do fato gerador.Tema 1135 do STJUm servidor público pode tirar férias mais de uma vez no mesmo ano, desde que já tenha completado 12 meses de trabalho. Isso significa que, após usar o primeiro período de férias, ele pode usar o próximo ainda no mesmo ano. Essa regra está prevista na Lei 8.112/1990.Tema 1129 do STJOs servidores da carreira do Seguro Social devem ter um intervalo de 12 meses para progredir funcionalmente. A progressão pode ter efeitos financeiros em data diferente da entrada do servidor na carreira. Também é possível solicitar diferenças salariais retroativas até 1º de janeiro de 2017 devido a reenquadramentos.Tema 1128 do STJA multa civil da Lei 8.429/1992 deve ter correção monetária e juros de mora a partir da data em que ocorreu o ato ímprobo. Isso está de acordo com as Súmulas 43 e 54 do STJ.Tema 1127 do STJÉ ilegal que um menor de 18 anos, mesmo se emancipado ou com altas habilidades, conclua a educação básica de forma antecipada. Isso acontece ao se submeter a um sistema de avaliação diferente nos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs). O objetivo de obter o diploma de ensino médio para entrar em um curso superior não justifica essa antecipação.Tema 1109 do STJQuando a Administração Pública reconhece um direito, isso não significa que o interessado pode receber pagamentos retroativos de parcelas anteriores a essa mudança. Isso acontece porque não há uma lei que permita esse tipo de retroação. Portanto, a prescrição não é considerada renunciada apenas por esse reconhecimento.Tema 1108 do STJContratar servidores públicos temporários sem concurso, mas seguindo a lei local, não é considerado improbidade administrativa. Isso acontece porque falta a intenção de prejudicar, que é necessária para caracterizar esse tipo de ato. Portanto, a simples contratação não viola os princípios da administração pública.Tema 1102 do STJÉ possível provar que houve um acordo para o pagamento de 28,86% usando fichas financeiras ou documentos do SIAPE, mas isso vale apenas para acordos feitos depois que a regra começou a valer. Se o documento do acordo não for encontrado, os valores já recebidos devem ser descontados do total a ser apurado.Tema 1097 do STJQuando uma empresa recebe uma multa por não indicar quem estava dirigindo o veículo, ela deve ser notificada duas vezes. A primeira notificação é sobre a infração e a segunda sobre a multa que foi aplicada. Isso está de acordo com as regras do Código de Trânsito Brasileiro.Tema 1094 do STJSe um candidato foi aprovado em um concurso público e o cargo exige um diploma de Ensino Médio ou técnico, ele pode assumir a vaga mesmo que não tenha esse diploma. Isso é permitido se ele tiver um diploma de nível superior na mesma área. Assim, a formação superior pode ser considerada suficiente para o cargo.Tema 1089 do STJEm uma ação civil pública por improbidade administrativa, é possível continuar pedindo o ressarcimento de danos ao dinheiro público, mesmo que outras punições já tenham prescrito. Isso significa que o Estado ainda pode buscar recuperar o que perdeu. As sanções que já passaram do prazo não impedem essa busca.Tema 1088 do STJUm militar de carreira ou temporário com HIV tem direito a ser aposentado por incapacidade permanente, mesmo que a doença não esteja em estágio avançado. No entanto, a aposentadoria não será calculada com base em um salário maior, caso ele ainda possa realizar algum trabalho.Tema 1086 do STJO servidor federal aposentado tem direito a receber em dinheiro a licença-prêmio que não usou durante o trabalho. Isso vale mesmo que ele não tenha pedido formalmente. Não é necessário provar que não usou a licença por causa do serviço.Tema 1080 do STJOs pensionistas ou dependentes de militares não têm direito adquirido à Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas, mesmo que tenham falecido antes ou depois da nova lei. A administração militar pode verificar a necessidade de assistência a qualquer momento, sem prazo para isso. Para ter direito à assistência, a pessoa não pode ter rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo.Tema 1075 do STJO STJ decidiu que é ilegal não conceder a progressão funcional de um servidor público se ele cumpriu todos os requisitos legais. Mesmo que haja limites orçamentários, a progressão é um direito do servidor garantido por lei.Tema 1073 do STJAs súmulas 12, 70 e 102 do STJ tratam de juros em desapropriações, mas só se aplicam a casos até 12 de janeiro de 2000. Isso significa que, para desapropriações ocorridas após essa data, as regras mudaram. A partir da MP 1.997-34, novas normas passaram a valer.Tema 1056 do STJA decisão do STJ garante que todos os militares e pensionistas do antigo Distrito Federal, que são oficiais, se beneficiem da coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo. Isso vale mesmo que eles não tenham sido mencionados na lista do processo ou não sejam filiados à associação que entrou com a ação.Tema 1043 do STJSe um veículo for apreendido por transporte irregular de madeira, o dono não tem o direito automático de ser nomeado como responsável por ele. A decisão sobre quem será o fiel depositário do veículo fica a critério da Administração Pública, que deve avaliar se é conveniente ou não.Tema 1038 do STJOs editais de licitação não podem ter uma cláusula que exija um percentual mínimo para a taxa de administração. Isso é considerado uma violação da lei de licitações. Portanto, as regras devem ser mais flexíveis para garantir a concorrência.Tema 1028 do STJAdvogados não podem atuar em causas próprias se forem servidores públicos que trabalham como agentes de trânsito. Isso está de acordo com a Lei 8.906/94. A regra existe para evitar conflitos de interesse.Tema 1024 do STJAs ambulâncias do SAMU podem operar sem a presença de um enfermeiro na equipe. Isso está de acordo com a lei que regula a profissão de enfermagem. Portanto, essa composição da equipe é considerada correta.Tema 1023 do STJEm ações de indenização por danos morais, os agentes de combate a endemias podem reivindicar quando souberem dos problemas causados pela exposição ao DDT. O prazo para fazer essa reclamação começa a contar a partir do momento em que eles têm ciência dos malefícios, e não da data em que uma lei foi criada sobre o assunto.Tema 1020 do STJOs servidores do Estado de Minas Gerais que foram efetivados de forma irregular têm direito a receber os depósitos do FGTS. Isso se aplica ao período em que prestaram serviço sob um regime que foi considerado inconstitucional. Essa decisão foi tomada pelo STF.Tema 1019 do STJQuando o Poder Público faz obras em um imóvel ou declara que ele é de utilidade pública, o prazo para reivindicar a desapropriação indireta é de 10 anos. Isso está previsto no Código Civil. Esse prazo é importante para garantir que as pessoas possam buscar seus direitos dentro de um tempo determinado.Tema 1017 do STJA aposentadoria de um servidor público não impede automaticamente que ele peça o reconhecimento de verbas que não foram pagas durante o tempo em que trabalhou. Isso só acontece se, no ato de aposentadoria, houver uma negativa clara da Administração. Se essa negativa existir e o prazo para reclamar passar, o direito a essas verbas pode ser perdido.Tema 1009 do STJSe um servidor público recebe um pagamento indevido por erro da administração, ele deve devolver esse valor. No entanto, se o servidor provar que agiu de boa-fé e não poderia saber que recebeu a mais, pode não precisar devolver o dinheiro.Tema 1004 do STJO princípio da boa-fé objetiva se aplica em casos de desapropriação indireta. Se a pessoa comprou um bem sabendo que havia restrições, isso já foi levado em conta no preço. Assim, ela não pode pedir indenização ao órgão que fez a desapropriação, a menos que prove que agiu de boa-fé, como em doações ou se estava em situação de vulnerabilidade.Tema 979 do STJSe um segurado receber um pagamento indevido por erro da administração, esse valor pode ser descontado. O desconto pode ser de até 30% do benefício que ele recebe. No entanto, se o segurado provar que não sabia que estava recebendo a mais, ele pode não ter que devolver o dinheiro.Tema 974 do STJA Lei 12.855/2013 criou a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica. No entanto, essa lei precisa ser regulamentada antes de ser aplicada. A regulamentação vai definir quais localidades são consideradas estratégicas para o pagamento dessa indenização.Tema 965 do STJO DNIT é responsável por fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais. Ele pode aplicar multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, mas essa não é a única função dele. Isso está previsto em leis específicas.Tema 963 do STJO STJ decidiu que a ELETROBRÁS não pode cobrar a União de volta pelo que pagou ao contribuinte. Isso acontece porque não há direito de regresso nesse caso. Assim, a execução regressiva que a ELETROBRÁS queria fazer não é permitida.Tema 961 do STJQuando um sócio é retirado de uma execução fiscal, mas a execução continua, é possível que sejam cobrados honorários advocatícios. Isso acontece seguindo o princípio da causalidade, que relaciona a responsabilidade pelas despesas ao resultado do processo. Portanto, se o sócio foi excluído, ele pode ter que pagar os honorários.Tema 928 do STJO STJ decidiu que a União é responsável por registrar diplomas e indenizar alunos que eram professores, se um programa de capacitação tiver seu parecer revogado. Se o programa permitiu que alunos sem vínculo formal entrassem, tanto a União quanto o Estado do Paraná podem ser responsabilizados. Para alunos estagiários, se não houver regulamentação, a responsabilidade é apenas da instituição de ensino.Tema 911 do STJA lei determina que o salário inicial dos professores da educação básica deve ser igual ao piso salarial nacional. Não é permitido que o salário básico seja menor que esse valor. As regras sobre salários e benefícios adicionais dependem das leis locais.Tema 905 do STJO Tema 905 do STJ estabelece que a correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública não segue as regras da Lei 9.494/97. Os juros de mora e a correção monetária variam conforme a natureza da condenação, como administrativa, previdenciária ou tributária. É importante respeitar decisões anteriores que já definiram índices diferentes para casos específicos.Tema 892 do STJO reajuste de 28,86% deve ser aplicado na Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) entre janeiro de 1995 e julho de 1999. Isso aconteceu após a Medida Provisória 831/1995 e antes da Medida Provisória 1.915-1/1999. Portanto, esse período é importante para o cálculo correto da gratificação.Tema 879 do STJA Aneel, que é a agência que regula a energia elétrica, geralmente não tem interesse em participar como ré ou assistente em ações que buscam a devolução de valores cobrados indevidamente em contratos de fornecimento de energia. Isso acontece quando a disputa é apenas entre o consumidor e a concessionária de energia.Tema 804 do STJO reajuste de 3,17% para os servidores do magistério superior só deve ser pago até a data da reestruturação da carreira. A Lei que criou a Gratificação de Estímulo à Docência não conta como uma reestruturação válida para esse reajuste.Tema 766 do STJO Ministério Público pode pedir tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações de saúde contra o governo. Isso vale mesmo quando as ações têm pessoas específicas como beneficiárias. Esses direitos são considerados fundamentais e não podem ser renunciados.Tema 733 do STJA Lei 4.870/1965, que regulamentava o tabelamento de preços pelo IAA, deixou de valer em 31 de janeiro de 1991. Isso aconteceu porque, no dia seguinte, foi publicada a Medida Provisória 295, que depois virou a Lei 8.178. Essa nova lei criou uma nova política para congelamento de preços.Tema 727 do STJOs técnicos de farmácia podem assumir a responsabilidade técnica por drogarias sem precisar cumprir certos requisitos legais, desde que estejam registrados no Conselho Regional de Farmácia. Essa regra vale até a nova lei, a Lei 13.021/2014, entrar em vigor.Tema 715 do STJOs Conselhos Regionais de Farmácia podem fiscalizar e multar farmácias e drogarias se não tiverem um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento. Isso é uma exigência legal que deve ser cumprida para evitar penalidades.Tema 699 do STJSe um consumidor for acusado de fraudar o medidor de energia, a empresa pode cortar o fornecimento de energia após avisá-lo. Isso pode acontecer se a dívida referente ao consumo recuperado for de até 90 dias antes da fraude. O corte deve ser feito até 90 dias após o vencimento da dívida.Tema 696 do STJO artigo 8º da Lei nº 12.514/11 não se aplica a execuções de dívidas que foram propostas antes da lei entrar em vigor. Isso significa que, para essas execuções anteriores, as regras antigas continuam valendo. Portanto, a nova regra só vale para casos novos.Tema 686 do STJO STJ decidiu que não é obrigatório chamar a União para processos que envolvem outros entes federativos sobre fornecimento de medicamentos ou serviços de saúde. Isso porque o direito à saúde é fundamental e não se deve criar obstáculos desnecessários para garanti-lo.Tema 647 do STJO profissional de educação física que se formou na licenciatura de graduação plena só pode trabalhar na educação básica. Ele não pode atuar em áreas não formais da profissão.Tema 636 do STJO artigo 20 da Lei 10.522 de 2002 não se aplica quando as autarquias federais cobram dívidas através da Procuradoria-Geral Federal. Isso significa que há regras diferentes para essas cobranças. Portanto, as autarquias têm um tratamento específico na execução de seus créditos.Tema 631 do STJAté a publicação do regulamento, as regras de progressão dos professores federais eram baseadas na Lei n. 11.344/2006. Essa lei permitia que os docentes progredissem de duas maneiras: por tempo de serviço, com avaliação, ou por titulação, sem precisar esperar o tempo mínimo. Assim, a progressão poderia acontecer de forma mais flexível.Tema 625 do STJOs entes públicos têm direito a isenção de preparo, conforme a Lei 9.289/1996. No entanto, essa isenção não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Portanto, esses conselhos devem arcar com os custos processuais normalmente.Tema 617 do STJNão há uma lei que proíba a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos por pessoas que não são médicos veterinários. Isso significa que essas atividades não precisam ser feitas apenas por profissionais registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Portanto, qualquer empresa pode atuar nessas áreas sem precisar contratar um veterinário.Tema 615 do STJA Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe não garante o reconhecimento automático dos diplomas. O Decreto nº 80.419/77, que aprova essa convenção, não foi revogado e não impede a revalidação de diplomas conforme a legislação brasileira.Tema 611 do STJO artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, não mudou quando começam a contar os juros moratórios nas dívidas da Administração com servidores públicos. Esses juros começam a contar a partir da citação, conforme as regras do Código de Processo Civil e do Código Civil.Tema 609 do STJO trabalhador rural que comprovou serviço antes de 1991 pode obter uma certidão para registrar esse tempo. No entanto, para que esse tempo conte para a aposentadoria no serviço público, ele precisa apresentar também o comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias. Isso deve ser feito de acordo com as regras da Lei n. 8.213/1991.Tema 603 do STJO militar que foi anistiado tem direito a receber todas as promoções que teria se estivesse ativo. No entanto, essas promoções são limitadas ao quadro de carreira que ele ocupava quando recebeu a anistia. Isso significa que ele não pode ser promovido a um quadro diferente.Tema 602 do STJA incorporação da PAM (parcela autônoma de equivalência) aos salários dos servidores continua a ter efeitos financeiros ao longo do tempo. Isso significa que, se houver uma revisão dessa parcela, isso afetará continuamente a situação financeira do servidor. A regra da Súmula 85 do STJ diz que, em casos em que a Fazenda Pública é devedora, a prescrição só se aplica às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação.Tema 599 do STJA lei permite que universidades criem regras para a revalidação de diplomas de graduação de outros países. Isso inclui a realização de um processo seletivo para avaliar a formação e a capacidade técnica do profissional. Essa medida é importante para garantir a qualidade e responsabilidade social da instituição.Tema 592 do STJO STJ decidiu que a União não pode ser responsabilizada em ações de terceiros sobre o piso nacional do magistério. Por isso, é correto excluir a União dessas ações e também declarar que a Justiça Federal não tem competência para julgá-las. Se a União for a única parte, a ação pode ser encerrada sem análise do mérito.Tema 591 do STJO STJ decidiu que a retirada da GAE pela MP 2.048-26/0000 não se aplica apenas a alguns cargos, mas também ao cargo de Advogado da União. Isso porque é necessário interpretar as partes da medida provisória de forma integrada. Portanto, a supressão da GAE afeta o Advogado da União.Tema 584 do STJQuando se discute se uma instituição de ensino superior está credenciada pelo Ministério da Educação para emitir diplomas, a União tem interesse no caso. Por isso, a Justiça Federal é a responsável por julgar essas questões.Tema 582 do STJA Lei n. 11.907/2009 incorporou a GAE ao salário dos servidores a partir de 1/7/2008. Isso significa que o valor da GAE passou a fazer parte do vencimento básico. Para evitar que os servidores recebessem o mesmo valor duas vezes, a nova remuneração não poderia ser acumulada com os valores da GAE já recebidos antes.Tema 580 do STJEm uma execução fiscal feita por um Conselho de Fiscalização Profissional, o representante que cuida do processo pode ser intimado pessoalmente. Isso significa que ele deve ser avisado diretamente sobre os atos do processo. Essa regra garante que ele esteja sempre informado.Tema 575 do STJO consumidor pode participar do custo da construção de redes elétricas, conforme regras antigas. Se ele pagou por algo que era responsabilidade da empresa, pode pedir o dinheiro de volta, mas precisa provar isso. Se não houver prova ou contrato que garanta o reembolso, o pedido será negado.Tema 565 do STJA lei permite cobrar a tarifa de esgoto mesmo que o tratamento final dos dejetos não seja feito. Não é necessário que todas as etapas do serviço de esgotamento sejam completadas para que a cobrança ocorra.Tema 562 do STJOs servidores que são cedidos a outro Poder devem ter suas parcelas salariais mantidas de acordo com a função que estão exercendo. Não é permitido reduzir esses valores apenas porque as funções nos diferentes Poderes são diferentes.Tema 553 do STJNas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo para pedir a indenização é de cinco anos. Isso se aplica em vez do prazo de três anos que está no Código Civil. Essa regra está na decisão do Tema 553 do STJ.Tema 545 do STJSe você tem uma conta vinculada ao PIS/PASEP e quer cobrar diferenças de correção monetária, você tem cinco anos para fazer isso contra a União Federal. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que você poderia ter feito a cobrança.Tema 538 do STJO STJ decidiu que é permitido estabelecer um prazo para receber a indenização prevista na Lei 8112/1990 por meio de normas que não são leis. Isso não fere o princípio da legalidade, que garante que as leis devem ser respeitadas. Portanto, a criação de regras para limitar o tempo de recebimento da indenização é válida.Tema 537 do STJO consumidor pode entrar com uma ação para declarar que o ICMS não deve ser cobrado sobre a energia elétrica que foi contratada, mas não utilizada. Isso se baseia nas regras sobre concessões de serviços públicos e na relação entre o Estado, a empresa que fornece o serviço e o consumidor.Tema 531 do STJSe a Administração Pública interpreta uma lei de forma errada e paga a mais para um servidor, isso cria uma expectativa de que o valor recebido é correto. Por causa da boa-fé do servidor, não é possível descontar esse valor depois.Tema 529 do STJO direito à incorporação dos quintos começou com a MP n. 2.225-45/2001. A prescrição do direito foi interrompida em 2004, mas o processo administrativo ainda não foi concluído. Portanto, a prescrição não está configurada, pois o prazo está suspenso.Tema 519 do STJO prazo para entrar com uma ação individual de cobrança sobre expurgos inflacionários na caderneta de poupança contra o Estado de Minas Gerais é de 20 anos. Esse prazo é diferente do que é normalmente aplicado para ações contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/32.Tema 516 do STJA contagem do prazo de cinco anos para pedir a conversão em dinheiro de licença-prêmio não utilizada começa a contar a partir da data em que o servidor público se aposentou. Isso significa que, se o servidor não usou a licença-prêmio antes de se aposentar, ele tem esse prazo para solicitar a conversão.Tema 503 do STJOs servidores públicos federais civis não têm direito a receber quintos ou décimos por funções comissionadas entre 1998 e 2001. No entanto, aqueles que já recebem esses valores, por decisão administrativa ou judicial não final, podem continuar a recebê-los até serem absorvidos por futuros reajustes. Se a incorporação já foi decidida de forma definitiva, não é permitido interromper os pagamentos imediatamente.Tema 502 do STJOs servidores estaduais que trabalharam como Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório entre 1996 e 2004 não têm direito a receber a gratificação eleitoral. Essa gratificação é referente a funções comissionadas específicas. Portanto, eles não receberão os valores correspondentes a essas funções.Tema 501 do STJO STJ decidiu que a contribuição social pode ser cobrada sobre as vantagens pagas aos servidores públicos federais, mas não sobre as indenizações, como os juros de mora. Isso acontece porque a lei diz que essas indenizações não se incorporam aos salários dos servidores.Tema 495 do STJO STJ decidiu que, em casos sobre a conversão da tabela de ressarcimentos do SUS de cruzeiro real para real, o índice de 9,56% só deve ser aplicado até 1º de outubro de 1999. Após essa data, novos valores foram estabelecidos por uma portaria. Portanto, não se pode exigir esse índice depois desse prazo.Tema 492 do STJAs condenações contra a Fazenda Pública, após a Lei 11.960/09, devem seguir as regras de correção e juros dessa lei. Antes dessa lei, as atualizações financeiras devem obedecer às normas que estavam em vigor na época. Isso garante que os valores a serem pagos sejam atualizados corretamente.Tema 483 do STJO Tema 483 do STJ afirma que não é necessário ter um farmacêutico presente em dispensários de medicamentos. Isso significa que esses locais podem operar sem a supervisão direta de um profissional da farmácia. Essa decisão pode facilitar o funcionamento de estabelecimentos que vendem medicamentos.Tema 477 do STJOs servidores aposentados do extinto DNER, que agora fazem parte do quadro de inativos do Ministério dos Transportes, devem ter seus salários baseados nos valores dos servidores ativos do DNER que foram absorvidos pelo DNIT. Isso acontece porque o DNIT é a nova instituição que sucedeu o DNER. Não há justificativa para que haja diferença nos salários.Tema 476 do STJQuando uma decisão judicial se torna definitiva e não limita o pagamento do índice de 28,86%, a União e suas autarquias não podem pedir compensação com esses reajustes. Fazer isso violaria a coisa julgada, que é a garantia de que a decisão não pode ser mudada.Tema 473 do STJA Lei 8.186/91 garante que os aposentados tenham o mesmo valor de pensão que os servidores ativos. Isso significa que, quando houver aumento para os ativos, os inativos também devem receber o mesmo ajuste. Essa regra é importante para manter a igualdade entre os que já se aposentaram e os que ainda estão na ativa.Tema 472 do STJO depósito judicial de um valor que foi apenas calculado pelo ente público, e que é menor do que o valor determinado por um perito ou o valor cadastral do imóvel, não permite que a pessoa obtenha a posse provisória do bem. Isso significa que, para conseguir a posse, é necessário um valor maior. Portanto, o depósito deve ser adequado ao que foi avaliado.Tema 468 do STJA SUPERVIA não pode ser responsabilizada por problemas que ocorreram quando a FLUMITRENS era a empresa responsável pelo transporte ferroviário de passageiros. Isso significa que a SUPERVIA não é a culpada por ações da FLUMITRENS no passado.Tema 453 do STJQuando um veículo é apreendido por causa de um contrato de arrendamento mercantil, as despesas com a remoção e guarda do veículo são de responsabilidade do arrendatário. Isso vale independentemente do tipo de infração que causou a apreensão. Mesmo que o arrendante retome a posse do veículo depois, o arrendatário continua responsável pelas despesas.Tema 452 do STJO STJ decidiu que servidores do Município de São Paulo têm direito a um reajuste de salários para fevereiro de 1995, conforme leis específicas, mas sem um percentual definido. Na fase de cálculo desse reajuste, a discussão sobre novos aumentos dados pela legislação municipal deve ser resolvida apenas com base nas leis locais. Isso significa que não cabe ao STJ reavaliar essa questão em um recurso especial.Tema 451 do STJSobre as taxas de ocupação dos terrenos de marinha, não é necessário ter um procedimento administrativo com a participação dos interessados. A Administração Pública só precisa seguir as regras do Decreto n. 2.398/87.Tema 450 do STJO parágrafo 2º do artigo 6º da Lei n. 9.469/1997, que fala sobre a divisão dos honorários de advogados, não se aplica a acordos feitos antes da lei entrar em vigor. Isso significa que se um acordo foi feito antes, as regras da lei nova não valem para ele.Tema 428 do STJO STJ decidiu que as empresas de energia elétrica podem incluir nas tarifas o valor que pagam de PIS e COFINS. Isso significa que esses impostos podem ser repassados aos consumidores. Portanto, as contas de luz podem ficar mais altas por causa disso.Tema 419 do STJOs registros de imóveis que estão em terrenos de marinha não têm validade contra a União. Isso significa que a União pode contestar esses registros. Portanto, a propriedade privada em terrenos de marinha não é garantida da mesma forma que em outros terrenos.Tema 418 do STJA Lei 12.336, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2010, aplica-se a estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Aqueles que foram dispensados de servir antes dessa data, mas convocados depois, devem cumprir o serviço militar.Tema 415 do STJOs municípios podem entregar os carnês de IPTU diretamente, sem precisar de intermediários. Isso não infringe o direito da União sobre os serviços postais.Tema 414 do STJEm condomínios com várias unidades e um único hidrômetro, é permitido cobrar uma tarifa mínima para cada unidade, além de uma tarifa variável se o consumo total ultrapassar essa franquia. No entanto, não é aceitável calcular a tarifa considerando o condomínio como uma única unidade de consumo. Também é ilegal dispensar a tarifa mínima para algumas unidades.Tema 397 do STJQuando uma propriedade é desapropriada, a indenização recebida não é considerada um ganho de capital. Isso acontece porque o valor pago é justo e apenas repõe o valor do bem que foi tirado do proprietário. Portanto, essa indenização não gera lucro, mas sim uma compensação.Tema 348 do STJA Câmara de Vereadores não tem personalidade jurídica, apenas pode agir na defesa de seus direitos institucionais. No caso, ela tentou processar a Fazenda Nacional e o INSS para não pagar a contribuição previdenciária sobre os salários dos vereadores. Porém, isso não é uma defesa de seus direitos institucionais, mas sim uma questão patrimonial.Tema 344 do STJO procedimento especial da Lei 8.429/92, que inclui a notificação do réu antes do início da ação, só se aplica a casos típicos de improbidade administrativa. Isso significa que não pode ser usado em qualquer tipo de ação. É um processo específico para garantir que as ações de improbidade sejam tratadas de forma adequada.Tema 339 do STJSe um veículo foi apreendido por transporte irregular de passageiros, ele pode ser liberado sem que o proprietário precise pagar multas e despesas. Isso está de acordo com uma decisão do STJ. Portanto, a liberação não depende de pagamentos anteriores.Tema 332 do STJQuando uma empresa usa um imóvel para aumentar seu capital social, isso é considerado um ato que gera custo. Por isso, é necessário pagar uma taxa chamada laudêmio, conforme a lei. Essa taxa é devida porque a transferência do imóvel é vista como uma transação que envolve pagamento.Tema 322 do STJA União deve complementar o FUNDEF com base no valor mínimo anual por aluno, que é calculado a partir da média nacional. Isso está previsto na Constituição e na Lei 9.424/96. O objetivo é garantir recursos adequados para a educação fundamental.Tema 319 do STJO aumento da tarifa de energia elétrica feito pelas Portarias 38/86 e 45/86 é considerado ilegítimo, pois desrespeitou o congelamento de preços do 'Plano Cruzado'. No entanto, os reajustes feitos a partir da Portaria 153/86 são legais. Consumidores industriais podem pedir a devolução do valor pago a mais, mas os consumidores residenciais não têm esse direito.Tema 292 do STJQuando um valor é determinado em um processo judicial, a correção monetária deve ser aplicada desde a elaboração dos cálculos até o pagamento da RPV. Isso deve seguir as regras de atualização que foram estabelecidas na sentença de liquidação.Tema 270 do STJO prazo para decidir sobre os pedidos é de 360 dias, tanto para os que foram feitos antes quanto para os que foram feitos depois da Lei 11.457/07. Isso se aplica a todos os requerimentos protocolados. Essa regra é estabelecida pelo artigo 24 da lei mencionada.Tema 244 do STJO prazo para cobrar a taxa de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos. Esse prazo é o mesmo, não importa o tempo que tenha passado. Isso significa que, após cinco anos, não se pode mais cobrar essa taxa.Tema 231 do STJOs Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central têm o direito de receber intimações de forma pessoal. Isso está previsto na lei que foi criada em 2004. Essa prerrogativa garante que eles sejam informados diretamente sobre assuntos legais.Tema 225 do STJTodas as empresas que estão legalmente registradas têm o direito de inscrever e modificar seus dados no CNPJ. Isso deve ser feito na Junta Comercial Estadual, sem que haja regras que dificultem esse processo. Assim, as empresas podem atuar livremente em suas atividades econômicas.Tema 214 do STJOs atos administrativos feitos antes da Lei 9.784/99 podem ser revisados pela Administração a qualquer momento, pois não havia norma que limitasse esse prazo. A partir da vigência da Lei 9.784/99, começou a contar um prazo de 5 anos para essa revisão. Em 2004, foi estabelecido um prazo de 10 anos para o INSS rever atos que beneficiam seus segurados.Tema 212 do STJA Administração Federal pode decidir se vai extinguir ações de pequeno valor. O juiz não pode tomar essa decisão por conta própria.Tema 211 do STJOs juros compensatórios em desapropriação são aplicados até a data em que o precatório original é emitido. Não é permitido somar juros moratórios com os juros compensatórios.Tema 200 do STJAs normas criadas pelo CONMETRO e INMETRO são legais. Elas servem para garantir a qualidade dos produtos que são vendidos. Essas normas também definem as infrações relacionadas a esses produtos.Tema 193 do STJOs Estados podem ser processados por servidores públicos estaduais que querem a isenção ou a devolução do imposto de renda que foi retido na fonte. Isso significa que eles têm o direito de buscar na Justiça o que consideram devido.Tema 181 do STJUm farmacêutico pode ser responsável tecnicamente por mais de uma farmácia. Isso significa que ele pode cuidar de uma unidade farmacêutica e de uma drogaria ao mesmo tempo. Também é possível que ele tenha a responsabilidade por duas drogarias.Tema 172 do STJO tema 172 do STJ trata de casos em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, quando a ação é movida apenas contra a Eletrobrás na justiça estadual. Se a União pedir para entrar no processo depois da sentença, isso só faz com que o caso seja transferido para o Tribunal Regional Federal, sem anular a decisão já tomada pelo juiz estadual.Tema 169 do STJO auxílio condução é uma forma de compensar os servidores que usam seus próprios veículos para trabalhar. Ele não gera um aumento no patrimônio, mas ajuda a manter as condições financeiras anteriores. É como uma reposição do que foi gasto, sem aumentar a renda.Tema 147 do STJA prescrição da ação de cobrança de uma multa administrativa começa a contar somente quando o valor da multa vence e não é pago. Isso significa que o administrado só se torna inadimplente nesse momento.Tema 135 do STJO prazo para cobrar uma multa administrativa na Justiça é de cinco anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a multa deve ser paga. Se não for cobrada nesse tempo, a dívida pode ser considerada prescrita.Tema 130 do STJO Supremo Tribunal Federal suspendeu as regras da Lei Estadual nº 12.398/98, que tratam das contribuições de inativos e pensionistas do Paraná para o fundo de previdência. Essa suspensão não tem efeito retroativo, ou seja, não afeta valores já cobrados. No entanto, as pessoas ainda podem entrar com ações para contestar a aplicação da lei ou pedir a devolução dos valores já pagos.Tema 124 do STJÉ permitido cobrar o pagamento antecipado das despesas para liberar um veículo que foi apreendido. No entanto, as taxas de estadia só podem ser cobradas pelos primeiros 30 dias após a apreensão.Tema 106 do STJPara conseguir medicamentos que não estão na lista do SUS, é preciso cumprir três requisitos. Primeiro, é necessário ter um laudo médico que comprove que o medicamento é essencial e que os do SUS não funcionam. Segundo, a pessoa deve provar que não tem condições financeiras de pagar pelo remédio. Por fim, o medicamento precisa ter registro na ANVISA.Tema 105 do STJSe a notificação de uma infração de trânsito não for feita dentro de 30 dias, o auto de infração é arquivado e o registro é considerado inválido. Isso significa que o Estado perde o direito de punir o infrator. Não é possível reiniciar o processo administrativo após esse prazo.Tema 99 do STJOs juros moratórios que a Caixa Econômica Federal deve pagar por não ter feito os créditos corretos do FGTS devem seguir a taxa legal. Essa taxa é a SELIC, que não pode ser combinada com outros índices de correção monetária. Isso garante que os valores devidos sejam atualizados de forma justa.Tema 98 do STJO STJ decidiu que é possível aplicar multa diária a um ente público se ele não fornecer um medicamento a uma pessoa que não tem dinheiro para comprá-lo. Isso significa que o governo pode ser obrigado a agir para ajudar quem precisa. A multa serve para pressionar o ente público a cumprir essa obrigação.Tema 84 do STJQuando se trata de fornecer medicamentos, o juiz pode tomar medidas para garantir que sua decisão seja cumprida. Isso pode incluir bloquear valores do devedor, se necessário, desde que esteja bem fundamentado.Tema 23 do STJA confissão de dívida feita por meio de uma certidão do Tribunal de Justiça interrompe o prazo de prescrição. Isso significa que o tempo que a dívida poderia ser cobrada é pausado. Essa regra se aplica a dívidas de servidores públicos.Tema 20 do STJOs militares das Forças Armadas têm o direito de usar seu nome social e de ter seus registros atualizados para refletir sua identidade de gênero. Não é permitido desligar um militar transgênero apenas por ele ter entrado na instituição por uma vaga destinada ao sexo oposto. Além disso, ser transgênero não é motivo para considerar alguém incapaz para o serviço militar.Tema 17 do STJOs professores da UFSC que não participaram do mandado de segurança coletivo não são afetados pela decisão dessa ação e podem discutir a devolução de valores relacionados à URP em ações individuais. Além disso, entrar com ações individuais antes da decisão final do mandado coletivo não gera litispendência, mesmo que os assuntos sejam os mesmos.Tema 13 do STJO direito de acesso à informação ambiental no Brasil inclui a obrigação do governo de publicar documentos ambientais na internet, o direito das pessoas de pedir informações específicas que não estão publicadas e a possibilidade de solicitar a criação de novas informações ambientais. O Estado deve justificar se não cumprir essas obrigações, e o Ministério Público pode pedir a inclusão de informações no registro de imóveis.Tema 11 do STJQuando alguém recorre de uma multa da ANP, os juros e a multa por atraso começam a contar depois de 30 dias da decisão final. Isso está de acordo com a Lei n. 9.847/1999. Portanto, é importante pagar a multa dentro desse prazo para evitar custos adicionais.Tema 9 do STJMotoristas autônomos que transportam alunos precisam apresentar um exame toxicológico que mostre resultado negativo. Isso é necessário tanto para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação quanto para renová-la. Essa regra está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.Tema 8 do STJUma concessionária de rodovia não pode cobrar uma autarquia que presta serviços de saneamento básico pelo uso da faixa da rodovia. Isso significa que a autarquia pode usar essa área sem ter que pagar por isso. A decisão garante que serviços essenciais não sejam prejudicados por cobranças indevidas.Tema 7 do STJAs ações populares sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce estão conectadas. Quando uma delas tem uma decisão final, essa decisão se aplica a todas as outras ações semelhantes. Isso significa que a sentença vale para todos que estão envolvidos no mesmo assunto.Tema 5 do STJOs servidores públicos podem receber ajuda de custo e transporte quando são removidos a pedido. Isso significa que, ao mudar de local de trabalho por vontade própria, eles têm direito a um suporte financeiro para cobrir essas despesas.
Súmulas
Súmulas de Direito Administrativo.
Súmula 455 · TSTSúmula 291 · TCUSúmula 290 · TCUSúmula 289 · TCUSúmula 288 · TCUSúmula 287 · TCUSúmula 286 · TCUSúmula 283 · TCUSúmula 282 · TCUSúmula 281 · TCUSúmula 280 · TCUSúmula 279 · TCUSúmula 277 · TCUSúmula 276 · TCUSúmula 275 · TCUSúmula 274 · TCUSúmula 272 · TCUSúmula 271 · TCUSúmula 270 · TCUSúmula 269 · TCUSúmula 267 · TCUSúmula 266 · TCUSúmula 265 · TCUSúmula 264 · TCUSúmula 263 · TCUSúmula 262 · TCUSúmula 261 · TCUSúmula 260 · TCUSúmula 259 · TCUSúmula 258 · TCUSúmula 257 · TCUSúmula 256 · TCUSúmula 255 · TCUSúmula 254 · TCUSúmula 253 · TCUSúmula 252 · TCUSúmula 251 · TCUSúmula 250 · TCUSúmula 249 · TCUSúmula 248 · TCUSúmula 247 · TCUSúmula 246 · TCUSúmula 244 · TCUSúmula 242 · TCUSúmula 241 · TCUSúmula 240 · TCUSúmula 239 · TCUSúmula 238 · TCUSúmula 237 · TCUSúmula 236 · TCUSúmula 233 · TCUSúmula 232 · TCUSúmula 231 · TCUSúmula 229 · TCUSúmula 228 · TCUSúmula 227 · TCUSúmula 225 · TCUSúmula 224 · TCUSúmula 223 · TCUSúmula 222 · TCUSúmula 218 · TCUSúmula 217 · TCUSúmula 216 · TCUSúmula 214 · TCUSúmula 212 · TCUSúmula 211 · TCUSúmula 210 · TCUSúmula 209 · TCUSúmula 207 · TCUSúmula 206 · TCUSúmula 205 · TCUSúmula 203 · TCUSúmula 202 · TCUSúmula 201 · TCUSúmula 200 · TCUSúmula 199 · TCUSúmula 198 · TCUSúmula 197 · TCUSúmula 195 · TCUSúmula 193 · TCUSúmula 192 · TCUSúmula 191 · TCUSúmula 189 · TCUSúmula 188 · TCUSúmula 186 · TCUSúmula 185 · TCUSúmula 184 · TCUSúmula 183 · TCUSúmula 182 · TCUSúmula 180 · TCUSúmula 178 · TCUSúmula 177 · TCUSúmula 176 · TCUSúmula 175 · TCUSúmula 174 · TCUSúmula 173 · TCUSúmula 171 · TCUSúmula 164 · TCUSúmula 163 · TCUSúmula 162 · TCUSúmula 160 · TCUSúmula 159 · TCUSúmula 154 · TCUSúmula 152 · TCUSúmula 150 · TCUSúmula 149 · TCUSúmula 147 · TCUSúmula 146 · TCUSúmula 145 · TCUSúmula 144 · TCUSúmula 143 · TCUSúmula 142 · TCUSúmula 141 · TCUSúmula 140 · TCUSúmula 139 · TCUSúmula 138 · TCUSúmula 137 · TCUSúmula 136 · TCUSúmula 135 · TCUSúmula 134 · TCUSúmula 132 · TCUSúmula 126 · TCUSúmula 124 · TCUSúmula 123 · TCUSúmula 118 · TCUSúmula 117 · TCUSúmula 112 · TCUSúmula 111 · TCUSúmula 110 · TCUSúmula 109 · TCUSúmula 107 · TCUSúmula 106 · TCUSúmula 103 · TCUSúmula 100 · TCUSúmula 97 · TCUSúmula 96 · TCUSúmula 95 · TCUSúmula 94 · TCUSúmula 93 · TCUSúmula 91 · TCUSúmula 90 · TCUSúmula 87 · TCUSúmula 85 · TCUSúmula 83 · TCUSúmula 81 · TCUSúmula 80 · TCUSúmula 78 · TCUSúmula 77 · TCUSúmula 75 · TCUSúmula 73 · TCUSúmula 72 · TCUSúmula 71 · TCUSúmula 70 · TCUSúmula 68 · TCUSúmula 65 · TCUSúmula 60 · TCUSúmula 59 · TCUSúmula 58 · TCUSúmula 57 · TCUSúmula 54 · TCUSúmula 51 · TCUSúmula 48 · TCUSúmula 47 · TCUSúmula 46 · TCUSúmula 41 · TCUSúmula 40 · TCUSúmula 39 · TCUSúmula 37 · TCUSúmula 36 · TCUSúmula 33 · TCUSúmula 31 · TCUSúmula 30 · TCUSúmula 28 · TJDFTSúmula 27 · TCUSúmula 20 · TJDFTSúmula 18 · TJDFTSúmula 17 · TCUSúmula 16 · TCUSúmula 15 · TCUSúmula 15 · STFSúmula 14 · TCUSúmula 13 · STFSúmula 13 · TCUSúmula 12 · STFSúmula 10 · TCUSúmula 10 · TJDFTSúmula 9 · TCUSúmula 8 · TCUSúmula 7 · TCUSúmula 6 · TCUSúmula 6 · STFSúmula 6 · TJDFTSúmula 5 · STFSúmula 5 · TJDFTSúmula 4 · STFSúmula 4 · TJDFTSúmula 4 · TCUSúmula 3 · TJDFTSúmula 3 · STFSúmula 2 · TCUSúmula 1 · TCUSúmula 1 · TJDFT
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