Área do direito
Jurisprudência de Direito do Consumidor
Precedentes sobre relações de consumo, planos de saúde, contratos bancários e proteção do consumidor.
Temas repetitivos
Temas de Direito do Consumidor.
Tema 1387 do STJQuando uma pessoa faz o saque total do valor que tem no PASEP, isso inicia o prazo para que ela possa reclamar por problemas relacionados a esse serviço. Isso inclui casos de saques indevidos, desfalques ou falta de rendimentos. A partir desse saque, a pessoa tem um tempo específico para fazer essa reclamação.Tema 1365 do STJSe uma operadora de plano de saúde recusa cobrir um tratamento de forma indevida, isso não significa automaticamente que a pessoa tenha direito a receber indenização por danos morais. É necessário provar que essa recusa causou um sofrimento emocional significativo, e não apenas um aborrecimento comum.Tema 1316 do STJA Lei n. 14.454/2022 se aplica imediatamente a contratos de planos de saúde, mesmo os antigos. O sistema de infusão contínua de insulina deve ser coberto pelos planos de saúde, e cláusulas que excluam essa cobertura são inválidas. O Judiciário deve seguir critérios específicos ao analisar pedidos de cobertura desse tratamento.Tema 1315 do STJO STJ decidiu que é válido comunicar o consumidor por meio eletrônico. Para isso, é necessário provar que a notificação foi enviada e que o destinatário a recebeu.Tema 1295 do STJO STJ decidiu que é abusivo limitar o número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista. Isso inclui terapias como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Os pacientes têm direito a mais sessões, se necessário.Tema 1282 do STJQuando uma seguradora paga uma indenização por um sinistro, isso não significa que ela pode assumir os direitos processuais do consumidor. Em particular, a seguradora não pode decidir onde a ação regressiva deve ser julgada. Isso garante que o consumidor mantenha sua autonomia no processo.Tema 1268 do STJA decisão do STJ diz que, se já houve uma ação sobre a devolução de juros de tarifas bancárias, não é possível entrar com outra ação pedindo a mesma coisa. Isso acontece porque a decisão anterior é definitiva e impede novas reclamações sobre o mesmo assunto.Tema 1173 do STJOs corretores de imóveis geralmente não são responsáveis por problemas que o consumidor enfrenta com construtoras ou incorporadoras, a menos que provem que estavam envolvidos nas obras, fazem parte do mesmo grupo econômico ou se houve confusão de bens entre eles. Isso significa que, em muitos casos, o corretor não pode ser responsabilizado por falhas da empresa que vendeu o imóvel.Tema 1156 do STJSe um banco não cumprir o prazo para prestar um serviço, isso por si só não é motivo para considerar que houve dano moral. Ou seja, não é automático que o cliente tenha direito a uma indenização só por causa do atraso. É preciso analisar o caso com mais detalhes.Tema 1150 do STJO Banco do Brasil pode ser processado se houver problemas com a conta do Pasep, como saques indevidos. Quem quiser receber de volta o que perdeu tem até 10 anos para pedir, a partir do momento em que souber dos erros na conta. Isso significa que a pessoa precisa ter provas de que ficou sabendo dos desfalques.Tema 1148 do STJQuando um consumidor discute como são calculadas as taxas da Conta de Desenvolvimento Energético, ele deve processar a empresa de energia elétrica. A União e a ANEEL não podem ser processadas, mesmo que a questão envolva regulamentos do governo.Tema 1123 do STJO art. 3º da Resolução RDC 10/00 definiu a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar para planos de saúde. Isso foi considerado uma violação do princípio da legalidade estrita, que diz que a lei deve ser clara e específica.Tema 1122 do STJAs empresas que administram rodovias são responsáveis por acidentes que acontecem devido a animais domésticos nas pistas, mesmo que não tenham culpa. Isso significa que elas devem garantir a segurança dos motoristas. As regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões se aplicam a esses casos.Tema 1112 do STJNo seguro de vida coletivo, é responsabilidade do estipulante informar os segurados sobre as condições do contrato, incluindo cláusulas que limitam direitos. Se houver estipulação imprópria ou falsos estipulantes, as apólices devem ser tratadas como individuais entre segurados e a seguradora.Tema 1101 do STJOs juros sobre a recomposição da conta poupança devem parar de ser contados na data em que a conta é encerrada ou quando o saldo fica zero, o que acontecer primeiro. O banco precisa provar essas datas. Se não conseguir, a data considerada será a da citação na ação coletiva.Tema 1099 do STJO prazo para pedir a devolução do que foi pago como comissão de corretagem é de 10 anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o comprador souber que a incorporadora não vai devolver todo o dinheiro. Isso acontece geralmente quando o contrato é cancelado por causa de atraso na entrega do imóvel.Tema 1085 do STJÉ permitido descontar parcelas de empréstimos bancários direto da conta-corrente, mesmo que seja uma conta onde o salário é recebido. Isso só pode acontecer se o mutuário tiver autorizado e enquanto essa autorização estiver válida. A regra que limita descontos em folha de pagamento não se aplica a esses casos.Tema 1082 do STJSe um usuário de um plano de saúde coletivo está internado ou em tratamento médico, a operadora deve garantir que ele continue recebendo os cuidados necessários, mesmo que o plano seja cancelado. Isso vale até que o paciente tenha alta, desde que ele pague o valor do plano em dia.Tema 1078 do STJSe uma instituição financeira demora para retirar a gravação de uma dívida de um veículo, isso não significa automaticamente que a pessoa sofreu um dano moral. O atraso por si só não é suficiente para gerar esse tipo de indenização.Tema 1069 do STJOs planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, pois são parte do tratamento da obesidade. Se houver dúvidas sobre a necessidade da cirurgia, a operadora pode solicitar uma avaliação de uma junta médica, mas deve pagar os custos dessa avaliação. O paciente ainda pode recorrer à justiça se o parecer da junta for contrário ao que seu médico recomendou.Tema 1068 do STJO STJ decidiu que é permitido ter uma cláusula em contratos de seguro de vida em grupo que cobre invalidez total por doença. Para receber a indenização, é necessário comprovar que a pessoa não pode mais viver de forma independente, com um laudo médico.Tema 1067 do STJOs planos de saúde não são obrigados a pagar pelo tratamento de fertilização in vitro, a menos que o contrato diga o contrário. Isso significa que, se não houver uma cláusula específica no contrato, o plano pode recusar esse tipo de cobertura.Tema 1061 do STJSe um consumidor questionar se a assinatura em um contrato bancário é verdadeira, a instituição financeira precisa provar que a assinatura é autêntica. Isso está de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Portanto, a responsabilidade de apresentar essa prova é da instituição financeira.Tema 1047 do STJUma operadora de plano de saúde pode cancelar sozinha um contrato de plano de saúde coletivo empresarial que tenha menos de trinta beneficiários. Para isso, ela precisa ter uma justificativa válida. Essa decisão é aceita pelo STJ.Tema 1034 do STJMudanças na operadora ou no modelo de serviço não interrompem o prazo de 10 anos para a contagem de contribuições do trabalhador aposentado em planos de saúde. Todos os beneficiários, ativos e inativos, devem ter as mesmas condições de cobertura e pagamento, podendo haver diferenças por idade. O aposentado não tem direito garantido de permanecer no mesmo plano de saúde que tinha ao se aposentar, desde que as novas condições sejam iguais para todos os trabalhadores ativos.Tema 1032 do STJNos contratos de plano de saúde, a cláusula que determina coparticipação de até 50% das despesas é permitida, desde que esteja clara para o consumidor. Essa regra se aplica quando a internação por transtornos psiquiátricos ultrapassa 30 dias em um ano. O objetivo é manter o equilíbrio financeiro do plano.Tema 1016 do STJO Tema 1016 do STJ diz que as regras do Tema 952 se aplicam aos planos de saúde coletivos, mas não se aplicam às entidades de autogestão. Também esclarece que a expressão 'variação acumulada' deve ser interpretada matematicamente, usando uma fórmula específica, e não apenas somando percentuais de reajuste ou fazendo médias.Tema 996 do STJQuando se compra um imóvel na planta pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, o contrato deve ter um prazo claro para a entrega do imóvel, que não pode depender de financiamento. Se o prazo não for cumprido, o comprador pode receber indenização como aluguel e não pode ser cobrado juros após o prazo. Além disso, se o prazo não for respeitado, a correção do saldo devedor deve mudar para o IPCA.Tema 990 do STJAs operadoras de plano de saúde não precisam fornecer medicamentos que não têm registro na ANVISA. Isso significa que se um remédio não for aprovado pela agência, o plano não é obrigado a cobri-lo.Tema 989 do STJEm planos de saúde coletivos pagos apenas pelo empregador, o ex-funcionário que se aposentou ou foi demitido sem justa causa não tem direito automático de continuar como beneficiário. Isso só pode acontecer se houver uma cláusula específica no contrato ou em acordo coletivo. O pagamento de coparticipação não conta como contribuição para esse direito.Tema 972 do STJÉ considerada abusiva a cláusula que faz o consumidor pagar pelo registro do pré-gravame em contratos feitos após 25/02/2011. Essa cláusula é válida para contratos feitos antes dessa data, mas deve ser analisada para verificar se é excessivamente onerosa. Além disso, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com uma seguradora indicada por ele.Tema 971 do STJEm contratos de adesão entre compradores e construtoras, se houver uma cláusula penal apenas para o comprador que não cumprir o contrato, essa cláusula deve ser usada também para calcular a indenização se o vendedor não cumprir. As obrigações que envolvem fazer ou dar podem ser transformadas em valores em dinheiro por decisão judicial.Tema 968 do STJO tema 968 do STJ diz que não é permitido pedir a devolução de valores pagos a mais, incluindo os mesmos encargos do contrato. Isso significa que, ao solicitar a repetição do indébito, não se pode incluir os mesmos encargos que foram pagos. Portanto, a devolução deve ser feita sem esses encargos.Tema 960 do STJA cláusula que diz que o comprador deve pagar a comissão do corretor é válida, exceto na Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida. Para isso, o vendedor deve informar o preço total da casa e destacar o valor da comissão. Isso garante que o comprador saiba exatamente o que está pagando.Tema 958 do STJO STJ considera abusiva a cobrança de serviços de terceiros se não houver especificação do que será prestado. Também é abusiva a cobrança da comissão do correspondente bancário em contratos feitos após 25/02/2011, mas válida antes dessa data, desde que não seja excessiva. A tarifa para avaliação de bens e o ressarcimento de despesas com registro de contrato são válidos, desde que não haja cobrança por serviços não prestados ou onerosidade excessiva.Tema 953 do STJO STJ decidiu que é permitido cobrar juros capitalizados em contratos de empréstimo, desde que isso esteja claramente acordado entre as partes. Isso significa que, se o contrato mencionar a cobrança de juros sobre juros, isso é válido.Tema 952 do STJO aumento da mensalidade de plano de saúde por mudança de idade é permitido se estiver escrito no contrato. Também é necessário seguir as regras dos órgãos reguladores e não aplicar aumentos exagerados que possam prejudicar o consumidor, especialmente os idosos.Tema 948 do STJUma associação pode entrar com uma ação civil pública em nome de consumidores. Todos os consumidores que se beneficiam da decisão podem participar da execução da sentença, mesmo que não sejam membros da associação.Tema 939 do STJA incorporadora, que é a vendedora, pode ser responsabilizada por devolver ao consumidor os valores pagos por comissões de corretagem e taxas de assessoria. Isso acontece quando se alega que a transferência desses custos para o consumidor foi abusiva.Tema 938 do STJO STJ decidiu que a prescrição de três anos se aplica à devolução de valores pagos por comissão de corretagem ou serviços similares. Também é válida a cláusula que coloca a responsabilidade de pagar a comissão de corretagem no comprador, desde que ele saiba o preço total, incluindo a comissão. Além disso, a cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária pelo vendedor é considerada abusiva.Tema 932 do STJO prazo para pedir a devolução de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente pode ser de 20 anos ou 10 anos. Isso depende se a cobrança foi feita antes ou depois de 2002. As regras para isso estão nos códigos civis de 1916 e 2002.Tema 922 do STJSe um credor inscreve uma pessoa em um cadastro de devedores, mas já havia uma anotação legítima antes, a pessoa não pode pedir indenização por dano moral. No entanto, ela tem o direito de solicitar o cancelamento da inscrição indevida. Isso está de acordo com a Súmula 385 do STJ.Tema 919 do STJQuando alguém quer devolver um valor pago a mais em um contrato de cédula de crédito rural, tem até 20 anos para fazer isso se a situação for anterior a 2002. Para casos depois de 2002, o prazo é de 3 anos. O prazo começa a contar a partir da data em que a pessoa efetivamente pagou.Tema 915 do STJPara pedir uma ação cautelar para mostrar documentos sobre o 'credit scoring', é preciso primeiro tentar obter esses dados da instituição responsável. Também é necessário provar que a recusa do crédito aconteceu por causa da pontuação que foi dada. Isso deve ser feito com um prazo razoável para a resposta.Tema 898 do STJO seguro DPVAT deve ter a correção monetária aplicada desde a data do acidente que causou a morte ou a invalidez. Isso está previsto na lei que regula esse tipo de seguro. A atualização é importante para garantir que o valor da indenização acompanhe a inflação.Tema 883 do STJQuem quer cobrar ou pedir diferenças do seguro DPVAT tem três anos para fazer isso. O prazo começa a contar a partir do pagamento a menor que foi feito. Isso significa que, se você recebeu menos do que deveria, precisa agir rápido.Tema 874 do STJO Banco do Brasil, que gerencia o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não pode ser processado por não avisar o cliente sobre sua inscrição nesse cadastro. Essa responsabilidade de notificar o cliente é do banco que recebeu o cheque e tem um contrato com o correntista.Tema 806 do STJOs registros de protesto feitos em cartório são considerados verdadeiros e públicos. Quando esses dados são usados em órgãos de proteção ao crédito, não é necessário avisar o consumidor, e isso não gera obrigação de indenização.Tema 793 do STJOs registros feitos em cartórios judiciais são considerados verdadeiros e públicos. Quando essas informações são usadas por órgãos de proteção ao crédito, mesmo sem o conhecimento do consumidor, isso não gera a obrigação de indenizar por danos.Tema 741 do STJOs dividendos são devidos enquanto a pessoa foi ou deveria ter sido sócia da empresa. Se as ações se tornarem perdas e danos, os dividendos devem ser pagos desde quando as ações deveriam ter sido compradas até o fim do processo judicial. Durante esse período, também são aplicados juros e correção monetária.Tema 735 do STJQuando uma pessoa paga uma dívida, o credor tem cinco dias úteis para retirar o nome dela dos registros de inadimplência. Isso deve ser feito a partir do dia seguinte ao pagamento completo da dívida. Assim, o consumidor não fica mais com o nome sujo após quitar a dívida.Tema 724 do STJOs poupadores e seus herdeiros podem pedir o cumprimento da sentença coletiva, mesmo que não sejam associados ao IDEC. Isso é garantido pela decisão judicial que já foi finalizada. Eles têm o direito de buscar o que é devido a eles.Tema 710 do STJO 'credit scoring' é um método que avalia o risco de conceder crédito ao consumidor, atribuindo uma pontuação com base em dados estatísticos. Essa prática é legal, mas deve respeitar a privacidade do consumidor e ser transparente. O consumidor pode pedir informações sobre os dados usados na sua avaliação.Tema 699 do STJSe um consumidor for acusado de fraudar o medidor de energia, a empresa pode cortar o fornecimento de energia após avisá-lo. Isso pode acontecer se a dívida referente ao consumo recuperado for de até 90 dias antes da fraude. O corte deve ser feito até 90 dias após o vencimento da dívida.Tema 666 do STJNo sistema de planta comunitária de telefonia, é permitido que os contratos ou regulamentos digam que a empresa não precisa comprar ações em nome do consumidor. Também pode não ser obrigada a devolver o dinheiro que o consumidor investiu.Tema 662 do STJO Tema 662 do STJ trata da validade de usar uma tabela do CNSP para calcular a indenização de acordo com o grau de invalidez. Isso é válido para sinistros que ocorreram antes de 16 de dezembro de 2008, que é quando a Medida Provisória 451/08 começou a valer.Tema 648 do STJÉ possível pedir uma ação cautelar para obter documentos bancários, como cópias ou segundas vias. Para isso, é preciso mostrar que existe uma relação entre as partes, que houve um pedido anterior ao banco que não foi atendido em um tempo razoável, e que o custo do serviço foi pago conforme as regras. Essa ação ajuda a preparar a ação principal.Tema 610 do STJQuando há um contrato de plano ou seguro de saúde, se alguém quiser anular uma cláusula de reajuste, tem até 20 anos ou 3 anos para fazer isso, dependendo da situação. Essa regra é baseada em leis diferentes que se aplicam a contratos antigos e novos.Tema 586 do STJEm uma ação rescisória, documentos como microfilmes de cheques de uma empresa de consórcio podem ser considerados novos. Esses documentos podem ajudar a provar que o consorciado que desistiu já recebeu de volta as parcelas pagas antes da decisão do processo anterior.Tema 577 do STJEm contratos de compra e venda de imóveis, se um dos lados quiser cancelar o contrato, não pode haver uma cláusula que só devolva o dinheiro no final da obra ou em parcelas. Isso é considerado abusivo. O consumidor deve ter o direito de receber o que pagou de forma justa e rápida.Tema 575 do STJO consumidor pode participar do custo da construção de redes elétricas, conforme regras antigas. Se ele pagou por algo que era responsabilidade da empresa, pode pedir o dinheiro de volta, mas precisa provar isso. Se não houver prova ou contrato que garanta o reembolso, o pedido será negado.Tema 574 do STJSe alguém quer ser reembolsado pelo valor que pagou para custear Plantas Comunitárias de Telefonia, isso depende do que está escrito no contrato. Se não houver previsão de reembolso, o prazo para pedir esse dinheiro varia: 20 anos para contratos antigos e 3 anos para contratos novos. Essa situação é considerada enriquecimento sem causa.Tema 572 do STJO STJ não pode decidir sobre a legalidade da Tabela Price sem verificar se há capitalização de juros. Isso é uma questão de fato que exige análise de cláusulas contratuais e provas técnicas. Se a análise for feita apenas como questão de direito, pode haver cerceamento de defesa.Tema 565 do STJA lei permite cobrar a tarifa de esgoto mesmo que o tratamento final dos dejetos não seja feito. Não é necessário que todas as etapas do serviço de esgotamento sejam completadas para que a cobrança ocorra.Tema 542 do STJSe uma pessoa sofrer uma invalidez parcial permanente, ela pode receber uma indenização do seguro DPVAT. O valor dessa indenização será proporcional ao grau da invalidez que a pessoa tiver.Tema 537 do STJO consumidor pode entrar com uma ação para declarar que o ICMS não deve ser cobrado sobre a energia elétrica que foi contratada, mas não utilizada. Isso se baseia nas regras sobre concessões de serviços públicos e na relação entre o Estado, a empresa que fornece o serviço e o consumidor.Tema 518 do STJAs concessionárias de ferrovias são responsáveis por garantir a segurança nas vias, mas essa responsabilidade pode ser reduzida se a vítima agir de forma imprudente. Se um pedestre é atropelado, a indenização por danos morais pode ser diminuída pela metade se a concessionária não cercou a área e a vítima atravessou em um lugar inadequado. A culpa exclusiva da vítima pode isentar a concessionária de responsabilidade.Tema 500 do STJSe alguém perde um bem por não pagar um contrato de arrendamento, e o valor que ele já pagou mais a venda do bem é maior que o que ele devia, ele tem direito a receber a diferença. No entanto, se o contrato permitir, algumas despesas podem ser descontadas desse valor.Tema 499 do STJAs empresas que administram consórcios podem definir a taxa de administração que quiserem, conforme a lei e as regras do Banco Central. Não é considerado ilegal ou abusivo ter uma taxa acima de 10%.Tema 481 do STJUma decisão do STJ afirmou que uma sentença que beneficiou todos os poupadores do Banestado não pode ser mudada em ações individuais. Isso significa que todos têm direito aos mesmos benefícios da decisão coletiva. Mudar isso seria como desrespeitar a decisão já tomada.Tema 469 do STJSe alguém processa um segurado por danos, a seguradora também pode ser responsabilizada a pagar a indenização. Isso acontece junto com o segurado, mas dentro dos limites da apólice de seguro. Assim, a vítima pode ter mais garantias de receber o que é devido.Tema 466 do STJAs instituições financeiras têm responsabilidade pelos danos causados por fraudes e delitos que acontecem dentro de suas operações. Isso significa que, se alguém sofrer prejuízo devido a uma fraude bancária, o banco pode ser responsabilizado. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende de culpa do banco.Tema 449 do STJO prazo de decadência previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando uma pessoa pede explicações sobre cobranças de taxas, tarifas e encargos cobrados pelos bancos. Isso significa que o consumidor pode solicitar essas informações sem se preocupar com o tempo limite para fazê-lo.Tema 442 do STJNos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o saldo devedor é atualizado antes de ser feito o pagamento da prestação. Isso significa que a correção do valor da dívida acontece antes da amortização. Essa regra é estabelecida pela Súmula 450 do STJ.Tema 414 do STJEm condomínios com várias unidades e um único hidrômetro, é permitido cobrar uma tarifa mínima para cada unidade, além de uma tarifa variável se o consumo total ultrapassar essa franquia. No entanto, não é aceitável calcular a tarifa considerando o condomínio como uma única unidade de consumo. Também é ilegal dispensar a tarifa mínima para algumas unidades.Tema 411 do STJO STJ decidiu que o consumidor pode pedir para que bancos mostrem extratos bancários, mesmo que não tenha pago antecipadamente por isso. O banco não pode se recusar a mostrar os documentos, desde que o consumidor mostre que tem uma razão válida para isso. O consumidor precisa indicar quais períodos específicos dos extratos deseja ver.Tema 350 do STJO Tema 350 do STJ diz que, em relação ao crédito educativo, os juros não podem ser cobrados de forma capitalizada. Isso significa que os juros não podem ser adicionados ao valor principal da dívida para o cálculo de novos juros. Assim, a cobrança deve ser feita de uma forma mais simples.Tema 312 do STJSe um participante de consórcio desiste, ele tem direito a receber de volta o que pagou. No entanto, esse dinheiro não é devolvido imediatamente, mas sim até trinta dias após o fim do plano, conforme o que foi acordado no contrato.Tema 307 do STJQuem compra uma linha telefônica tem direito a receber indenização em forma de dividendos. Isso acontece porque o pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT foi aceito. O pagamento deve ser feito a partir do ano em que o capital foi integralizado.Tema 247 do STJOs juros podem ser cobrados de forma capitalizada, mas isso precisa estar claro e expresso no contrato. Se o contrato diz que a taxa de juros anual é maior que doze vezes a taxa mensal, isso permite a cobrança da taxa efetiva anual combinada.Tema 234 do STJNos contratos de empréstimo onde o dinheiro é liberado imediatamente, os juros devem estar claramente indicados no contrato. Se não houver uma taxa definida, o juiz pode usar a média de juros do mercado, a menos que a taxa cobrada seja melhor para o cliente. Se os juros forem considerados abusivos, também é possível ajustar para a taxa média.Tema 200 do STJAs normas criadas pelo CONMETRO e INMETRO são legais. Elas servem para garantir a qualidade dos produtos que são vendidos. Essas normas também definem as infrações relacionadas a esses produtos.Tema 197 do STJOs juros de mora, que são os juros por atraso, na indenização do seguro DPVAT começam a contar a partir do momento em que a pessoa é citada. Isso significa que, se alguém processar a seguradora, os juros começam a ser calculados a partir da citação judicial. Essa regra é importante para definir quando a seguradora deve pagar os juros.Tema 155 do STJSe você pagou tarifas de água e esgoto indevidamente, pode pedir a devolução desse valor. O prazo para fazer esse pedido segue as regras do Código Civil. Isso significa que há um tempo limite para solicitar a devolução.Tema 106 do STJPara conseguir medicamentos que não estão na lista do SUS, é preciso cumprir três requisitos. Primeiro, é necessário ter um laudo médico que comprove que o medicamento é essencial e que os do SUS não funcionam. Segundo, a pessoa deve provar que não tem condições financeiras de pagar pelo remédio. Por fim, o medicamento precisa ter registro na ANVISA.Tema 87 do STJDesde 1º de agosto de 2007, as empresas de telefonia precisam detalhar todas as ligações locais, sem restrições sobre franquia. Isso é uma regra da Resolução 426/2005, que regula o serviço de telefonia fixa.Tema 77 do STJO STJ decidiu que é permitido cobrar uma tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Isso significa que os consumidores devem pagar uma taxa mínima, mesmo que não utilizem o telefone. Essa cobrança é considerada legal.Tema 67 do STJO STJ decidiu que a lesão ao direito do consumidor ocorre quando o empréstimo é devolvido em valor menor do que o devido. A contagem do prazo para reclamar começa na data em que a conversão dos créditos em ações foi aprovada em assembleia. Isso aconteceu em três datas diferentes ao longo dos anos.Tema 59 do STJO aviso de recebimento não é necessário quando se comunica ao consumidor que seu nome foi negativado. Isso significa que a empresa pode enviar a notificação sem precisar de confirmação de entrega. Assim, a comunicação pode ser feita de forma mais simples.Tema 54 do STJQuem pega um empréstimo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não é obrigado a fazer o seguro habitacional com o banco que emprestou o dinheiro ou com a seguradora que o banco indicar. O mutuário pode escolher onde contratar esse seguro.Tema 52 do STJA comissão de permanência não pode ser maior do que a soma dos juros e encargos do contrato. Quando essa comissão é cobrada, não se pode exigir juros, multas ou outros encargos adicionais. Isso significa que o valor a ser pago fica limitado.Tema 49 do STJO artigo 6º, inciso e, da Lei n. 4.380/1964 não limita a taxa de juros que pode ser cobrada nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Isso significa que as instituições financeiras podem definir os juros de acordo com suas políticas. Portanto, não há um teto para esses juros nos contratos do SFH.Tema 41 do STJSe uma pessoa tem uma dívida que já está registrada corretamente em um cadastro de proteção ao crédito, não é possível pedir indenização por danos morais por uma anotação irregular. Porém, a pessoa tem o direito de solicitar o cancelamento dessa anotação irregular.Tema 38 do STJOs órgãos que mantêm cadastros de devedores podem ser processados por danos morais e materiais se não notificarem a pessoa antes de incluir seu nome. Isso vale mesmo se os dados usados para negativação vierem de outras fontes, como o Banco Central. Portanto, eles têm responsabilidade na hora de registrar dívidas.Tema 36 do STJNos contratos bancários, o juiz não pode, por conta própria, identificar se uma cláusula é abusiva. Isso significa que ele só pode agir se alguém pedir para analisar essa questão. Essa regra é importante para garantir que as partes sejam ouvidas antes de qualquer decisão.
Súmulas
Súmulas de Direito do Consumidor.
Outras áreas
Explore por área do direito.
Pesquise com IA
Jurisprudência de Direito do Consumidor, pesquisável por IA.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões — de Superior Tribunal de Justiça a tribunais estaduais. 7 dias grátis.