Súmula · TJDFT
Súmula 5 do TJDFT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
É legal a exigência editalícia de comprovação de dois anos de bacharelado em direito por parte do candidato ao cargo de promotor de justiça adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Observação: Súmula cancelada por decisão do Conselho Especial no exercício das funções administrativas, no dia 23/2/18; Acórdão 1078865, publicado no DJe de 2/3/18, p. 25.
- Tribunal:
- TJDFT
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 5 do TJDFT afirmava que era legal exigir que os candidatos ao cargo de promotor de justiça adjunto comprovassem dois anos de bacharelado em direito. No entanto, essa súmula foi cancelada em 23 de fevereiro de 2018.
Na prática
O cancelamento da súmula pode impactar as exigências para os candidatos a promotor de justiça adjunto, permitindo uma revisão dos critérios de seleção. Isso pode abrir oportunidades para mais candidatos que não atendem a essa exigência específica.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que era a Súmula 5 do TJDFT?
- Era uma norma que afirmava ser legal exigir dos candidatos ao cargo de promotor de justiça adjunto dois anos de bacharelado em direito.
- Quando a Súmula 5 foi cancelada?
- A Súmula 5 foi cancelada em 23 de fevereiro de 2018.
- Qual o impacto do cancelamento da Súmula 5?
- O cancelamento pode levar a uma alteração nas exigências para a seleção de candidatos ao cargo de promotor de justiça adjunto.
- Quem decidiu pelo cancelamento da Súmula 5?
- O cancelamento foi decidido pelo Conselho Especial do TJDFT.
- Onde posso encontrar a publicação do cancelamento da Súmula 5?
- A publicação do cancelamento está disponível no DJe, datada de 2 de março de 2018.
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Observação: Súmula registrada sob o número 21; alterada por decisão do Conselho Especial no dia 18/3/03, publicada no DJ, Seção 3, de 22, 24 e 26/9/03, pp. 48, 21 e 150.Súmula 28A isenção de custas previstas nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, abrange o cumprimento de sentença requerido pelo Distrito Federal que tem por objeto honorários de sucumbência.Súmula 2A conversão de cruzeiros reais para a unidade real de valor há de ser feita pela URV da data do efetivo pagamento e não pelo do último dia do mês de competência (art. 22 da lei 8.880/94).Súmula 10O controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público, podendo este requerer informações e documentos em delegacias de polícia para instrução de procedimento administrativo, sendo ilegal a recusa em fornecê-los.Súmula 12O réu condenado a regime integralmente fechado pela prática de crime hediondo, tráfico e terrorismo não será beneficiado com a progressão de regime prisional sob a invocação de analogia com o tratamento dado ao crime de tortura.
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