O que é a ação de busca e apreensão?

É um processo judicial utilizado para recuperar um bem, como um veículo, que foi financiado, mas não foi pago pelo devedor.

O que significa 'consolidação da propriedade'?

Significa que o credor fiduciário se torna oficialmente o proprietário do veículo após o não pagamento do financiamento.

Quais são as consequências para o devedor após a consolidação da propriedade?

Após a consolidação, o devedor perde o direito sobre o veículo e não pode mais impedi-lo de ser vendido pelo credor.

O que diz a súmula 29 do TJDFT?

Ela afirma que, após a consolidação da propriedade do veículo pelo credor fiduciário, não podem ser impostas restrições para a venda do veículo.

Qual a importância dessa súmula para os credores?

Ela assegura que os credores podem vender o veículo sem condições, facilitando a recuperação de seus créditos.

Súmula · TJDFT

Súmula 29 do TJDFT

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Enunciado

Na ação de busca e apreensão não podem ser impostas restrições ou condições para a alienação do veículo automotor depois da consolidação da sua propriedade no patrimônio do credor fiduciário, consoante a inteligência dos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/1969.

Tribunal:: TJDFT
Julgamento:: 07 de maio de 2026

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Na ação de busca e apreensão de veículos, não é permitido colocar restrições ou condições para vender o carro após o credor se tornar o proprietário. Isso está de acordo com a lei que regula esse tipo de situação. Ou seja, uma vez que o credor assume a propriedade, ele pode vender o veículo sem limitações.

Na prática

Essa súmula garante que, após a consolidação da propriedade do veículo pelo credor, ele tenha liberdade para vendê-lo. Isso facilita o processo de recuperação de créditos para os credores.

Ver no site oficial do TJDFT

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a ação de busca e apreensão?: É um processo judicial utilizado para recuperar um bem, como um veículo, que foi financiado, mas não foi pago pelo devedor.
O que significa 'consolidação da propriedade'?: Significa que o credor fiduciário se torna oficialmente o proprietário do veículo após o não pagamento do financiamento.
Quais são as consequências para o devedor após a consolidação da propriedade?: Após a consolidação, o devedor perde o direito sobre o veículo e não pode mais impedi-lo de ser vendido pelo credor.
O que diz a súmula 29 do TJDFT?: Ela afirma que, após a consolidação da propriedade do veículo pelo credor fiduciário, não podem ser impostas restrições para a venda do veículo.
Qual a importância dessa súmula para os credores?: Ela assegura que os credores podem vender o veículo sem condições, facilitando a recuperação de seus créditos.

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