Súmula · TJDFT
Súmula 10 do TJDFT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
O controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público, podendo este requerer informações e documentos em delegacias de polícia para instrução de procedimento administrativo, sendo ilegal a recusa em fornecê-los.
- Tribunal:
- TJDFT
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
O Ministério Público tem a função de controlar a atividade policial. Ele pode pedir informações e documentos nas delegacias de polícia para ajudar em investigações. Se a polícia se recusar a fornecer esses dados, essa recusa é considerada ilegal.
Na prática
Isso garante que o Ministério Público possa fiscalizar as ações da polícia, promovendo maior transparência e accountability. A recusa em fornecer informações pode levar a problemas legais para a polícia.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- Quem pode controlar a atividade policial?
- O controle externo da atividade policial é função do Ministério Público.
- O que o Ministério Público pode fazer em relação às delegacias?
- Ele pode requerer informações e documentos nas delegacias para instruir procedimentos administrativos.
- O que acontece se a polícia não fornecer as informações solicitadas?
- A recusa em fornecer as informações é considerada ilegal.
- Qual é a importância do controle do Ministério Público sobre a polícia?
- Esse controle promove maior transparência e responsabilidade nas ações policiais.
- A quem cabe instruir procedimentos administrativos relacionados à polícia?
- Cabe ao Ministério Público instruir esses procedimentos.
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