Súmula · TJDFT
Súmula 4 do TJDFT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
A aprovação em concurso público gera para o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, diante da abertura de novo concurso, válido ainda o anterior, assegura-se ao candidato nomeação precedente em relação aos novos concursados.
- Tribunal:
- TJDFT
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Quando uma pessoa é aprovada em um concurso público, ela tem apenas uma expectativa de ser chamada para o cargo. Se um novo concurso é aberto enquanto o anterior ainda é válido, o candidato aprovado no concurso anterior tem prioridade para ser nomeado em relação aos novos aprovados.
Na prática
Isso significa que, mesmo que novos candidatos sejam aprovados, quem já passou no concurso anterior pode ser chamado primeiro para a vaga. Essa regra ajuda a garantir que candidatos que já aguardam há mais tempo tenham preferência.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que significa 'expectativa de direito'?
- Significa que o candidato aprovado tem uma chance de ser nomeado, mas não uma garantia.
- O que acontece se um novo concurso é aberto?
- O candidato do concurso anterior ainda pode ser chamado antes dos novos aprovados.
- Essa súmula se aplica a todos os concursos públicos?
- Sim, a súmula é uma orientação geral do TJDFT sobre a nomeação de candidatos em concursos públicos.
- Eu posso ser chamado mesmo se não for o primeiro colocado?
- Sim, se você for aprovado no concurso anterior, pode ser chamado antes dos novos candidatos, independentemente da colocação.
- A nomeação é garantida após a aprovação?
- Não, a aprovação gera apenas expectativa de nomeação, não uma garantia.
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Observação: Súmula cancelada por decisão do Conselho Especial no exercício das funções administrativas, no dia 23/2/18; Acórdão 1078865, publicado no DJe de 2/3/18, p. 25.Súmula 2A conversão de cruzeiros reais para a unidade real de valor há de ser feita pela URV da data do efetivo pagamento e não pelo do último dia do mês de competência (art. 22 da lei 8.880/94).Súmula 10O controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público, podendo este requerer informações e documentos em delegacias de polícia para instrução de procedimento administrativo, sendo ilegal a recusa em fornecê-los.