Paulo Alcides

AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de realização da medida, apesar de a executada ser pessoa jurídica. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2300680-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Ação de execução fiscal. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo interposto pelo exequente. Desacolhimento. Execução iniciada em 2017 sem que o Município tenha logrado encontrar bens em nome do executado. Transcurso do prazo quinquenal, após a suspensão prevista no artigo 40 da LEF. Buscas ineficazes ao patrimônio do devedor. Perda da pretensão de cobrar o débito caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1508582-64.2017.8.26.0471; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Indeferido o desbloqueio de ativos financeiros existentes na conta bancária do cônjuge da executada. Embora o marido não figure no polo passivo e a dívida seja anterior ao casamento, o patrimônio adquirido pelo casal na constância do matrimônio e eventual dinheiro em suas contas bancárias se comunica, respondendo pela dívida de ambos. Recorrente não demonstrou que a importância bloqueada já existia antes da celebração do casamento. De rigor observar, como decidido anteriormente, que deverá ser respeitado o limite correspondente à metade dos valores encontrados. Decisão mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088678-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão não se ressente de omissão. Via inadequada para atendimento de insatisfação ou prequestionar a matéria, quando ausentes os vícios previstos no artigo 1022 do Estatuto Processual. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2364512-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. Indeferida pesquisa via CRC-JUD. Inconformismo. Não acolhimento. Intervenção judicial se justifica apenas quando há barreira instransponível para obtenção dos dados. Informações públicas podem ser obtidas sem ingerência do Poder Judiciário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041262-85.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL. Extinção, por falta de interesse de agir. Apelo do Município. Desacolhimento. Execução de baixo valor e há cinco anos sem citação da executada. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STF (Tema n° 1184) e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1502666-97.2022.8.26.0075; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Levantamento da penhora sobre veículo de propriedade da devedora. Inconformismo do exequente. Não acolhimento Possibilidade aplicação excepcional do art. 833, V, do CPC aos bens da pessoa jurídica. Comprovação de que o caminhão constrito é o único veículo da empresa e é indispensável ao exercício de sua atividade-fim de distribuição de alimentos. Penhora que inviabiliza a continuidade da atividade empresarial e contraria os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2084702-34.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ordem de constrição de percentual da aposentadoria da executada. Inconformismo. Acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos. Aplicabilidade do artigo 833, IV, e §2º, do CPC. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050229-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Ação de divórcio litigioso. Decisão indeferiu a gratuidade judicial à autora. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante é sócia de empresa que teve movimentação bancária relevante nos últimos anos. Além disso, contratou advogado particular. Presunção de hipossuficiência infirmada. Benesse corretamente indeferida, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2386320-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo. Extravios temporário e definitivo de bagagens. Parcial procedência. Inconformismo da ré limitado a sua condenação em pagar ao autor indenização por danos morais. Não acolhimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea que entregou com atraso de cinco dias a mala despachada pelo passageiro no voo de ida para a Itália e a perdeu definitivamente no retorno ao Brasil. Danos morais caracterizados. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. É evidente que o extravio definitivo da bagagem supera o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada com razoabilidade em R$8.000,00 não comporta redução. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012106-94.2025.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão não se ressente de omissão. Via inadequada para atendimento de insatisfação, quando ausentes os vícios previstos no artigo 1022 do Estatuto Processual. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2305687-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)