Súmula · TJDFT
Súmula 13 do TJDFT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
É nula a decisão que acarreta a regressão definitiva de regime prisional quando não há oitiva pessoal do sentenciado por ferir o princípio da ampla defesa.
- Tribunal:
- TJDFT
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Uma decisão que muda o regime prisional de uma pessoa para um mais severo é considerada inválida se essa pessoa não for ouvida pessoalmente. Isso fere o direito à ampla defesa, que é garantido a todos. Portanto, é importante que o sentenciado tenha a oportunidade de se defender antes de uma decisão assim.
Na prática
Essa súmula garante que os direitos do preso sejam respeitados, evitando mudanças de regime sem a devida defesa. Isso pode ajudar a evitar injustiças no sistema prisional.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que significa regressão definitiva de regime prisional?
- É a mudança do preso para um regime mais severo, como do semiaberto para o fechado.
- Por que a oitiva pessoal do sentenciado é importante?
- É importante porque garante que o sentenciado possa se defender e apresentar seus argumentos antes de uma decisão que afeta sua liberdade.
- O que é o princípio da ampla defesa?
- É o direito que toda pessoa tem de se defender e ser ouvida em processos judiciais.
- O que acontece se a decisão for nula?
- Se a decisão é considerada nula, isso significa que ela não tem validade e não pode ser aplicada.
- Essa súmula se aplica a todos os casos de regressão de regime?
- Sim, a súmula se aplica a qualquer decisão de regressão de regime que não respeite o direito de defesa do sentenciado.
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Observação: Súmula cancelada por decisão do Conselho Especial no exercício das funções administrativas, no dia 23/2/18; Acórdão 1078865, publicado no DJe de 2/3/18, p. 25.Súmula 2A conversão de cruzeiros reais para a unidade real de valor há de ser feita pela URV da data do efetivo pagamento e não pelo do último dia do mês de competência (art. 22 da lei 8.880/94).Súmula 10O controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público, podendo este requerer informações e documentos em delegacias de polícia para instrução de procedimento administrativo, sendo ilegal a recusa em fornecê-los.