Súmula · TJDFT
Súmula 15 do TJDFT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
O Habeas Corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais.
- Tribunal:
- TJDFT
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
O Habeas Corpus não é o jeito certo de pedir a mudança de regime na prisão. Isso porque essa mudança precisa de provas e uma análise do juiz responsável pelas execuções penais.
Na prática
Isso significa que, se alguém quiser progredir de regime prisional, deve usar outros meios legais e não o Habeas Corpus. O juiz precisa avaliar as provas antes de decidir sobre a progressão.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é Habeas Corpus?
- É um recurso utilizado para proteger a liberdade de uma pessoa que está presa.
- O que é progressão de regime prisional?
- É a mudança de um regime mais rigoroso para um menos rigoroso na pena de prisão.
- Por que não se pode usar Habeas Corpus para pedir progressão de regime?
- Porque a progressão depende de provas e da análise do juiz das execuções penais.
- Qual é o papel do juiz nas execuções penais?
- O juiz avalia as condições do preso e decide sobre a progressão de regime.
- Quais são os meios adequados para pedir progressão de regime?
- Deve-se utilizar os recursos previstos na legislação específica sobre execução penal.
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