Súmula · TJDFT
Súmula 21 do TJDFT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
A indicação errônea da autoridade coatora importa na extinção do processo. Observação: Súmula cancelada por decisão do Conselho Especial no dia 9/8/05; Acórdão 232710, publicado no DJ, Seção 3, de 26/1/06, 23 e 25/5/06, pp. 55, 68 e 114.
- Tribunal:
- TJDFT
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 21 do TJDFT dizia que, se uma autoridade errada fosse indicada em um processo, isso poderia levar ao fim do caso. Essa súmula foi cancelada em 9 de agosto de 2005. A decisão foi publicada em 26 de janeiro de 2006.
Na prática
Com o cancelamento da súmula, agora a indicação errada da autoridade coatora não necessariamente resulta na extinção do processo. Isso pode facilitar a continuidade de ações judiciais, mesmo que haja erros na indicação.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que era a Súmula 21 do TJDFT?
- Era uma regra que dizia que a indicação errada de uma autoridade poderia levar ao fim do processo.
- Quando a Súmula 21 foi cancelada?
- A súmula foi cancelada em 9 de agosto de 2005.
- Qual o impacto do cancelamento da Súmula 21?
- O cancelamento significa que erros na indicação da autoridade não necessariamente encerram o processo, permitindo que ele prossiga.
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