Henrique Rodriguero Clavisio

Embargos de declaração – Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada – Prequestionamento incabível – Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1022 do CPC (art.535, do CPC/73) – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0011628-52.2002.8.26.0604; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento – Ação monitória – Cumprimento de sentença - Custas finais – Taxa judiciária - Insurgência contra decisão que manteve a cobrança da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como a inscrição do débito em dívida ativa - Cumprimento de sentença regularmente instaurado - Satisfação da execução no curso da fase executiva, ainda que por meio de acordo extrajudicial, devidamente homologado - Fato gerador da exação configurado - Irrelevância da ausência de atos expropriatórios ou de ingresso direto de numerário - Serviço jurisdicional executivo efetivamente colocado à disposição das partes - Pretensão de redução do débito – impossibilidade - Inexistência de previsão legal para redução proporcional ou equitativa das custas finais - Princípio da legalidade tributária - Valor corretamente apurado – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039786-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Revisional de contrato – Empréstimo Consignado – Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais – Juros remuneratórios – Abusividade – Não reconhecimento – Limitação incabível – Peculiaridades do caso – Taxa aplicada dentro da média divulgada pelo Bacen – Ausência de abusividade da taxa de juros – Pretensão afastada – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC – Possibilidade. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003272-44.2025.8.26.0281; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento – Ação declaratótia e indenizatória – Decisão de saneamento e organização do processo - Insurgência do ré – Alegação de prescrição é matéria que não está incluída no rol do art. 1.015 do CPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento – Irresignação que deverá ocorrer em sede de eventual recurso de apelação ou em sede de contrarrazões, se o caso - Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988) – Ausencia dos requisitos do prejuízo processual e da urgência Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC ; Não cabimento – Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096315-51.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento – Ação possessória - Insurgência contra decisão que rejeita pedido de conexão e suspensão do processo por prejudicialidade externa – Não cabimento de agravo de instrumento - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC – Inaplicabilidade do Tema 988/STJ – Inexistência de urgência na análise da questão – Precedentes deste E. TJSP – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2092140-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que manteve constrição de numerário sob fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade das verbas e de supostos indícios de ocultação de saldo – Inadequação - Prova suficiente da natureza alimentar e instrumental dos valores bloqueados - Quantias depositadas em conta salário e em conta destinada ao custeio de combustível indispensável ao desempenho da atividade profissional - Aplicação dos arts. 833, IV, V e X, do CPC - – Extensão, ademais, da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento – Aplicação do artigo 833, X do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais – Desbloqueio determinado – Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2060231-51.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Contrato bancário – Crédito rotativo – Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) – Nulidade da contratação – Não reconhecimento – Regularidade da vinculação – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC – Ausência de ilegalidade – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual – Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados (saques) e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados – Danos morais não configurados – Improcedência da demanda – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1027351-91.2025.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação – Contrato bancário – Cartão de crédito consignado – Crédito rotativo – Constituição de reserva de margem consignável (RMC) – Cabimento – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Nulidade do contrato – Não reconhecimento – Ausência de ilegalidade – Inexistência de vício de consentimento – Prova do vínculo – Ônus da instituição financeira – Atendimento – Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC – Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado demonstrada – Precedentes jurisprudenciais – Improcedência da demanda – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1155960-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Contrato bancário – Crédito rotativo – Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignável) – Nulidade da contratação – Não reconhecimento – Regularidade da vinculação – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC – Ausência de ilegalidade – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual – Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados (saques) e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados – Danos morais não configurados – Improcedência da demanda – Sentença reformada – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010158-39.2025.8.26.0223; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução – Penhora de 10% dos rendimentos do agravante – Inadmissibilidade – Impenhorabilidade dos rendimentos – Aplicação do artigo 833, IV do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais – Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044786-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Declaratória e indenizatória – Contrato bancário – Cartão de crédito – Cobranças indevidas a título de "anuidade diferenciada" – Fraude – Nulidade da contratação – Responsabilidade civil do réu quanto à repetição dos referidos valores – Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada – Questões superadas – Danos morais – Não reconhecimento – Súmula 532 do C. STJ que admite a indenização de danos comprovados, mas não configura dano "in re ipsa" – Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral – Inobservância do artigo 373, I do CPC – Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral – Superação – Pretensão recursal afastada. Sucumbência recíproca caracterizada – Honorários advocatícios – Fixação – Cabimento – Compensação descabida – Imposição do art. 85, §14 do CPC – Honorários arbitrados com fulcro no art. 85, §§8º e 11 do CPC. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1000064-53.2025.8.26.0604; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada – Exercício da jurisdição – Dever de preservação da ordem jurídica – Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada – Recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais de cabimento – Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2284210-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação – Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Prescrição intercorrente – Observância das teses fixadas no IAC nº 001 do STJ (REsp 1604412/SC), na forma do artigo 947, §3º, do CPC – Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão – Intimação pessoal do credor – Desnecessidade – Prescrição intercorrente consumada – Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional – Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 – Artigo 921, §5º, do CPC – Atendimento – Extinção do feito – Artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, do CPC – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0006249-71.2009.8.26.0609; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Indenização por danos materiais e morais – Conta bancária – Empréstimos e transferência via PIX – Transações mediante fraude – 'Golpe da Falsa Central de Atendimento' – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade (singularidade) da questão de fato – Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco – Autor que recebeu SMS, e entrou em contato com número desconhecido, supostamente pertencente a instituição financeira diversa da qual mantém vínculo contratual – Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Excludente de responsabilidade – Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC – Prévia análise do perfil do usuário – Conduta que caracteriza mera liberalidade do fornecedor – Ausência de vinculação ou obrigação contratual – Inexistência de falha na prestação de serviços – Demanda improcedente – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1012160-50.2023.8.26.0320; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Reintegração de posse – Imóvel – Requisitos do artigo 561 do CPC preenchidos – Ônus da parte autora – Artigo 373, inciso I, do CPC – Prova da condição e efetiva titularidade e exercício de posse – Atendimento – Posse precária dos requeridos – Natureza de comodato verbal do vínculo (artigo 579 do Código Civil) – Reconhecimento – Notificação para desocupação desatendida – Justa causa de oposição – Ausência – Exceção de usucapião afastada – Inexistência de posse "ad usucapionem", pela falta de "animus domini" do comodatário – Precedentes – Mera permissão ou tolerância de uso que não possibilitam proteção possessória – Artigo 1.208 do Código Civil – Esbulho configurado – Reintegração de posse mantida – Retenção e indenização por benfeitorias/acessões introduzidas no imóvel – Impossibilidade – Não demonstração da necessidade e comprovação da realização de obras de forma legal e regular – Utilização do bem por mera permissão/auxílio e liberalidade do titular que exclui reconhecimento de benefício por construção e/ou melhoramento não regular realizado – Boa-fé não caracterizada – Artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil – Comodatário que não pode recobrar as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado – Artigo 584 do Código Civil – Pretensão afastada – Arbitramento de aluguel em virtude da ocupação irregular do imóvel após a ciência inequívoca da intenção de retomada – Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §11, do CPC – Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do presente recurso. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004183-93.2022.8.26.0529; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Bloqueio de conta bancária – Suspeita de fraude – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Instituição financeira que possui prerrogativa de adotar medidas de segurança para prevenção a fraudes – Ausência de comprovação de irregularidade ou de diligências efetivas para apuração dos fatos – Falha na prestação do serviço caracterizada – Liberação dos valores – Superveniência de depósito judicial no curso da demanda – Danos morais – Inocorrência – Ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade – Situação que não ultrapassa o âmbito dos meros dissabores – Indenização afastada – Encerramento da conta – Possibilidade – Inexistência de obrigatoriedade de manutenção do vínculo contratual – Sucumbência recíproca – Art. 86, do CPC. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1003402-89.2025.8.26.0004; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)