Tasso Duarte de Melo

VOTO Nº 44103 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais, indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais e reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25, por violação ao princípio constitucional da isonomia. Lei n.º 10.109/25, que incluiu o § 3º ao artigo 82, do CPC. Lei que não isenta o pagamento das custas processuais, apenas difere o pagamento para o final do processo, sob responsabilidade da parte vencida. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Inocorrência. Precedentes. Diferimento do pagamento das custas concedido. Afastada a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 10.109/25. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2365309-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 44090 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação extrajudicial. Impugnação de crédito. Atos cooperativos. Sujeição ao plano. Regularidade. Inteligência do art. 161, § 1º, da Lei n.º 11.101/05. "A norma do art. 6º, § 13, primeira parte, da LRF diz respeito apenas à recuperação judicial; não afasta os atos cooperativos dos efeitos da recuperação extrajudicial, nem da falência". Doutrina. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2259094-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 44205 AGRAVO INTERNO. Incidente final nº 50000. Insurgência contra a decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo de instrumento, por perda superveniente do interesse recursal, dada a prolação de sentença nos autos principais. Ademais, ordem de despejo já cumprida e contratos encerrados pelo decurso do prazo, sem interesse na renovação. Pretensão de aplicação do art. 3º, da Lei de Franquia. Inovação recursal. Superveniência de decisão que negou efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Agravante, nos autos principais. Decisão mantida. Recurso não provido. Incidente final nº 50001. Recursos interpostos contra uma mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do C. STJ. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2225915-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 44104 GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa natural. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Inteligência do art. 98 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2369598-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 44210 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA LOUIS VUITTON. TRADE DRESS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Processo suficientemente instruído com laudo técnico particular, fotografias comparativas e certificados de registro marcário expedidos pelo INPI. Prova documental válida e submetida ao contraditório (arts. 369 e 371 do CPC). Desnecessidade de perícia técnica diante da imitação evidente do conjunto-imagem da marca. Violação marcária perceptível ictu oculi. Julgamento antecipado da lide legítimo (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). Preliminar afastada. MÉRITO. Importação de bolsas, carteiras e acessórios que reproduzem os monogramas, disposição gráfica e combinação cromática característicos do padrão "Louis Vuitton Canvas". Marca notória e de altíssimo grau de distintividade. Apropriação parasitária do conjunto-imagem. Irrelevância da ausência da inscrição nominativa "Louis Vuitton". Violação ao direito marcário configurada (art. 190 da Lei nº 9.279/96). Direito do titular de zelar pela integridade material e reputação da marca (art. 130, III, da LPI). Concorrência desleal caracterizada. Danos morais in re ipsa. Desnecessidade de comprovação de prejuízo concreto. Inteligência do art. 209 da Lei nº 9.279/96. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que se mostra proporcional, razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. Fato superveniente caracterizado por decisão administrativa da Receita Federal que afastou parcialmente a pena de perdimento. Irrelevância para o deslinde da controvérsia cível. Independência entre as instâncias administrativa e judicial. Violação marcária reconhecida com base em conjunto probatório autônomo. Agravo interno prejudicado. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1050392-44.2025.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 44200 GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cumprimento de sentença. Situação econômica da executada compatível com o alegado estado de hipossuficiência. Falta de provas de suposta melhora da condição econômica da devedora desde a concessão do benefício na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2358566-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 44196 PROVA PERICIAL. Ônus do custeio. Questão já resolvida por decisão anterior, não recorrida. Preclusão temporal. Matéria que não comporta mais revisão. Recurso não conhecido neste ponto. Honorários periciais. Redução. Preclusão temporal. Agravante que, intimada na origem a se manifestar sobre o valor da verba estimado pelo perito, quedou-se inerte. Questão que não comporta mais revisão. Recurso não conhecido nesse ponto. Parcelamento dos honorários periciais. Descabimento, na espécie. Suposta hipossuficiência ou mesmo dificuldade financeira momentânea não provada. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2352323-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 44228 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Pessoa natural. Benefício anteriormente indeferido. Ausência de prova de alteração da fortuna. Inteligência do art. 98 do CPC. Gratuidade da justiça. Efeitos ex nunc. Decisão mantida. Recurso não provido. Prejudicado o agravo interno (incidente final nº 50000).  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012303-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 44295 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Processamento. Dispensa de apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades. Regularidade. Inteligência do art. 52, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Ressalva em relação à impossibilidade de contratação com o Poder Público na hipótese de débito com o sistema da seguridade social. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2236434-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 44066 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade. Inocorrência. Matéria suscitada pelos Embargantes que não guarda relação com o objeto do agravo, nem foi alegada em contrarrazões. Reexame de mérito e inovação recursal vedados. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2060536-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

VOTO Nº 44148 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1032531-21.2020.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

VOTO Nº 44169 NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Grupo familiar de empresas que ficaram acéfalas com o óbito de seu administrador. Falta de interesse de agir. Presença de cláusula de substituição automática do administrador nos contratos sociais. Inaplicabilidade, na espécie. Disposição contratual limitada a hipóteses de incapacidade decorrente de doença física ou mental. Interesse de agir configurado. Sentença reformada. Decreto de extinção afastado. Mérito. Sócio remanescente apto ao exercício temporário da função, por já gerir outras empresas do grupo, mais adequado do que a inventariante do espólio do falecido administrador, que não integra os quadros sociais, nem participa das atividades empresariais. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001568-13.2024.8.26.0028; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

VOTO Nº 44060 FALÊNCIA. Encerramento. Bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo. Inteligência do art. 114-A da Lei n.º 11.101/05. Extinção das obrigações do falido. Regularidade. Exceção em relação aos créditos tributários. Existência, exigibilidade e valor do crédito tributário que compete ao Juízo da execução fiscal. Exegese do art. 7º-A, § 4º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0004383-08.2007.8.26.0606; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

VOTO Nº 44057 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência. Classificação de crédito público. Decadência. Existência, exigibilidade e valor do crédito que compete ao Juízo da execução fiscal. Inteligência do art. 7º-A, § 4º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Decisão anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2291831-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

VOTO Nº 44086 FALÊNCIA. Encerramento. Bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo. Inteligência do art. 114-A da Lei n.º 11.101/05. Extinção das obrigações do falido. Regularidade. Exceção em relação aos créditos tributários. Existência, exigibilidade e valor do crédito tributário que compete ao Juízo da execução fiscal. Exegese do art. 7º-A, § 4º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1016130-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)