Marcos Gozzo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos da agravada. Impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049507-85.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. COMPRA DE MOTOR PARCIAL EM PLATAFORMA ONLINE. Autor que foi surpreendido com a ausência de entrega do produto. Falha na prestação de serviços configurada. Rescisão do contrato que se impõe. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos extrapatrimoniais.  (TJSP;  Apelação Cível 1018039-29.2024.8.26.0344; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

COMPETÊNCIA RECURSAL. Demanda que veicula pretensão de cobrança, esta fundada no inadimplemento de duplicata mercantil. Competência recursal das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do artigo 5º, inciso II, item II.3, da Resolução 623/2013. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação  (TJSP;  Apelação Cível 1010824-84.2025.8.26.0564; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva, a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação à lide. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Demanda fundada em direito pessoal. Desnecessidade de citação de cônjuge (art. 73 do CPC). Pretensão de inclusão do síndico. Inadmissibilidade. Ausência de responsabilidade pessoal. Decisão preservada. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2338501-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Descontos realizados na conta bancária da parte autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Descontos de valores na conta bancária da parte autora em decorrência de contratação por ela desconhecida. Requerido que não juntou aos autos a proposta escrita ou apólice, conforme preconizam os artigos 758 a 760 do Código Civil em vigência e o artigo 4º e parágrafos da Resolução CNSP n. 294/2013, cujo "caput" teve a redação dada pela Resolução SUSEP n. 359/2017. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Configurada. Banco que participou da cadeia de prestação de serviços. Inteligência dos artigos 7º, § único, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Art. 42 do CDC. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso do autor parcialmente provido, recurso do réu não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002453-59.2025.8.26.0297; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de expedição ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que seja informado se a executada recebe algum tipo de benefício previdenciário. Pretensão de bloqueio futuro de percentual de proventos da executada. Impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pela executada, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2028717-80.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do agravado. Impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037852-19.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Descontos realizados na conta bancária da parte autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Nas hipóteses em que a pretensão é de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, o qual tem início a partir da última consignação realizada. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Descontos de valores na conta bancária da parte autora em decorrência de contratação por ela desconhecida. Requerido que não juntou aos autos a proposta escrita ou apólice, conforme preconizam os artigos 758 a 760 do Código Civil em vigência e o artigo 4º e parágrafos da Resolução CNSP n. 294/2013, cujo "caput" teve a redação dada pela Resolução SUSEP n. 359/2017. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Art. 42 do CDC. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso da autora provido, recurso da ré parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000660-96.2024.8.26.0531; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Aduz a requerente que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Ausência de prova suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos aos bens segurados e eventual conduta da parte ré. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002891-91.2024.8.26.0565; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente. Seguro. Acidente pessoal. Segurado que agiu de má-fé ao não preencher corretamente o questionário de declaração de saúde da apólice de seguro. Perda do direito a indenização, ocorrido o sinistro. Manutenção da sentença que se impõe neste grau recursal. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1018153-03.2024.8.26.0009; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão que condicionou a remoção de bens a eventual pagamento das despesas com remoção e depósito diretamente ao depositário indicado. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Autorização para remoção e restituição dos documentos pessoais à parte interessada que foi concedida, medidante a justa remuneração. Impossibilidade de fazer distinção dos bens em depósito. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2366185-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação INDENIZATÓRIA. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. telefonia. Relação de consumo. Cancelamento de linha que teria sido efetuada antes do término do prazo de fidelidade. Renovação automática. Multa incabível. Serviços prestados devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1025616-02.2024.8.26.0007; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AÇÃO DE CONHECIMENTO. Compra e venda de produtos. Entrega do pedido não efetuada. Estorno não realizado. Sentença que julgou procedente o pedido. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Pedido efetuado na plataforma requerida. Contratação demonstrada. Devolução não realizada. Necessidade ajuizamento do pleito verificada. Princípio da sucumbência. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1033691-97.2024.8.26.0405; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. Contrato de locação. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da demandada. Requerimento de manutenção do aluguel. Laudo pericial cujas conclusões devem prevalecer, eis que produzido e homologado sob o crivo do contraditório. Área a ser observada é a descrita no contrato como alugada. Fixação de acordo com o valor sugerido pelo expert. Sucumbência recíproca não observada. Requerente que obteve êxito em sua pretensão de redução do aluguel. Decisão preservada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007410-41.2023.8.26.0114; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pela instituição financeira. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Contas devidamente prestadas pelo banco. Comprovação do valor pelo qual foi leiloado o veículo através de nota de venda em documento timbrado pelo leiloeiro oficial. Em relação às despesas, não são exigíveis notas fiscais para sua comprovação. Decisão preservada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002064-78.2025.8.26.0619; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que possui efeitos ex nunc. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. CUSTAS FINAIS. Insurgência do executado. Responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária ao final da execução que é do executado. Reforma do "decisum". Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2330551-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Motocicleta. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da autora. Divórcio e partilha dos direitos que recaem sobre a motocicleta, em 50% para cada ex-cônjuge. Uso do bem exclusivamente pelo requerido, o que enseja o dever deste indenizar a requerente, sua ex-esposa, ao valor do aluguel proporcional à sua quota-parte, sob pena de enriquecimento sem causa. Arbitramento de alugueis, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1011547-91.2019.8.26.0248; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)