Mendes Pereira

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE CONSÓRCIO - Execução de título extrajudicial extinta na origem por ausência de documentos indispensáveis e de demonstrativo de débito regular (arts. 614 do CPC/1973 e 798 do CPC/2015) - Petição inicial instruída apenas com extratos unilaterais e telas sistêmicas - Ausência de juntada dos contratos assinados pelos devedores, afastando a força executiva reclamada (arts. 585, II, do CPC/1973 e 784, III, do CPC/2015) - Escrituras de hipoteca juntadas que não guardam correspondência aritmética com o valor cobrado - Documentos apresentados (extratos de consorciado) com nítida divergência entre o valor da causa e aquele aferido conforme a prova dos autos, o que prejudica a ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88) - Exequente que permaneceu inerte após regular intimação de seu advogado então constituído para emendar a inicial - Validade da intimação do causídico anterior reconhecida para todos os fins (arts. 616 do CPC/1973, 801 e 513, § 2º, I, do CPC/2015) - Extinção sem resolução do mérito que não declara a inexistência da dívida, preservando ao credor o direito de propor nova execução devidamente instruída, ação monitória ou ação de cobrança pelo rito comum (arts. 485, VI, e 486, do CPC), se não tiver mais acesso à via executiva - Recurso desprovido, com observação e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono dos embargantes, de dez para treze por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). (TJSP;  Apelação Cível 0002041-34.2012.8.26.0352; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Ausência de prova de posse anterior pelo autor. Título dominial que não supre a falta do exercício fático. Esbulho não configurado. Posse dos réus legitimada por autorização do de cujus. Interversão do título possessório. Pedido contraposto de usucapião especial urbano. Omissão suprida. Ausência de requisitos probatórios para a declaração de domínio nesta sede. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1025291-61.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - Prestação de serviços - Consultoria de TI - Ação de cobrança - Multas contratuais e aviso prévio - Rejeitada preliminar de nulidade da sentença por fundamentação adequada - Validade da cláusula que veda a contratação de funcionários da prestadora sem prévio consentimento escrito, visando a proteção de know-how e lealdade contratual - Contratação incontroversa de três profissionais pela ré que justifica a incidência de multa equivalente a 504 horas de consultoria por trabalhador - Prazo de aviso prévio de 90 dias expressamente ratificado em aditivo firmado em 2023, que prevalece sobre disposições anteriores - Observância da boa-fé objetiva e proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Condenação mantida para pagamento do saldo remanescente do aviso prévio e das multas contratuais - Recurso não provido, majorados os honorários para sobre o valor da atualizado da condenação. (TJSP;  Apelação Cível 1064838-86.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - Prestação de serviços - Limpeza de vidros em fachada de edifício - Ação de indenização por danos materiais e reconvenção - Manchas decorrentes de produtos químicos inadequados (AC-40) - Responsabilidade da prestadora confirmada por perícia judicial e confissão extrajudicial em ata de reunião - Afastamento parcial de custos indiretos relativos a salários integrais de engenheiros por falta de nexo causal exclusivo com o dano e atraso prévio da obra - Manutenção do ressarcimento de despesas com ata notarial, energia, água e consultoria técnica - Reconvenção julgada procedente para pagamento de serviços prestados em áreas sem defeito - Sucumbência redistribuída na ação principal - 40% das custas e despesas processuais e dos honorários periciais pela ré e 60%, pela autora, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ao patrono da autora e 10% sobre o valor improcedente ao patrono do réu - Sucumbência na reconvenção pela autora, ante a derrota mínima da ré-reconvinte - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1041289-52.2021.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - Consórcio - Pretensão deduzida por herdeiro de consorciado falecido antes do encerramento do grupo - Transmissão imediata dos direitos hereditários, nos termos do art. 1.784 do Código Civil - Grupo encerrado em 03/05/2004 - Inaplicabilidade da Lei nº 11.795/2008 ao caso concreto - Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Reconhecimento extrajudicial do débito pela administradora em 12/07/2006, apto a interromper a prescrição uma única vez, nos termos do art. 202, caput e inciso VI, do Código Civil - Novo prazo integralmente consumado - Abertura de inventário do credor que não configura hipótese de interrupção prevista no art. 202, IV, do Código Civil - Recurso desprovido, majorados os honorários. (TJSP;  Apelação Cível 1007705-71.2024.8.26.0008; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Fraude bancária - Transferências via PIX - Instituição financeira que demonstrou a regularidade das transações - Operações realizadas via aplicativo de celular previamente habilitado, mediante uso de senha pessoal e validação por "I-Token" - Comprovação técnica pelo banco (IP, ID do dispositivo e CPF vinculado coincidente com o do autor) não impugnada especificamente em réplica - Alertas de segurança emitidos pelo banco e ignorados pelo usuário durante as operações - Transações de baixo valor, inferiores a R$ 1.000,00, que não destoam substancialmente do perfil do correntista - Culpa exclusiva da vítima configurada (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade que afasta o dever de indenizar - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Recurso do réu provido, desprovido o do autor.  (TJSP;  Apelação Cível 1010930-23.2024.8.26.0292; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Celeuma devidamente examinada - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1011748-53.2022.8.26.0127; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Alegação de omissão e pretensão de rediscussão - Acórdão embargado que, ao confirmar o desbloqueio de valores de natureza salarial, silenciou sobre o comando que determinou o levantamento automático de eventuais bloqueios futuros na conta da executada - Omissão configurada - Determinação preventiva de desbloqueio de futuras constrições - Descabimento - Inviabilidade de presumir a impenhorabilidade de ingressos futuros, uma vez que podem ser depositadas quantias sem natureza alimentar na conta da devedora - Necessidade de análise casuística a cada novo bloqueio - Afastada a determinação de levantamento automático que se impõe - Pretensão de rever a impenhorabilidade do montante já bloqueado sob a alegação de falta de provas da necessidade - Inadmissibilidade - Acórdão que fundamentou de forma clara e suficiente a proteção à subsistência digna da executada, evidenciada pelo recebimento de renda equivalente a um salário-mínimo - Ausência de vícios nesta extensão - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2080065-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Empréstimo com cartão de crédito consignado - Declaração de inexigibilidade do débito, com restituição dos descontos - Contradição no v. acórdão embargado - O autor não apelou quanto à restituição na forma simples, determinada em r. Sentença - Os pontos em que restou vencido o requerente transitaram em julgado e, neste grau de jurisdição, não pode haver piora quantitativa ou qualitativa da situação do recorrente banco, sob pena de reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico - Deve ser decotado do v. acórdão o capítulo que determinou a restituição na forma dobrada dos descontos no benefício do autor - Compensação - Como já determinado, necessária a compensação dos valores comprovadamente utilizados pelo autor, que devem ser atualizados desde a disponibilização - Alteração do dispositivo do acórdão para conter a determinação: "Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para afastar a indenização por danos morais, necessária a compensação dos valores atualizados comprovadamente disponibilizados" - Pedido do banco provido em parte para decotar o capítulo que determinou a restituição na forma dobrada, com alteração do dispositivo para conter a compensação determinada - Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1013902-76.2023.8.26.0590; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de dívida c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais - Recusada contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com o réu agravante - Deferida liminar para determinar ao requerido suspender os descontos realizados no benefício previdenciário do autor agravado, pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00 - Admissibilidade - "Ab initio" presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC) - Poder cautelar do julgador - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso improvido - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2362056-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado. Decisão que indeferiu o pedido. Distinção entre pesquisa e penhora. Regime da comunhão parcial de bens. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento (arts. 1.660 e 1.662 do CC). Medida que não implica inclusão da cônjuge no polo passivo. Art. 790, IV, do CPC inaplicável à hipótese.  Jurisprudência do STJ e deste TJSP. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2359613-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Apelante que busca a satisfação de crédito consubstanciado em honorários sucumbenciais - Decisão que acolheu impugnação e julgou extinto o processo - Apelação contra sentença exequenda tem efeito suspensivo quanto à verba honorária (art. 1.012, "caput", do CPC) - Inaplicabilidade das exceções previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos II e V, do CPC, que contempla apenas os alimentos civis - Efeito devolutivo da apelação apenas quanto à parte em que decidiu sobre a tutela antecipada - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a extinção e determinar a suspensão do cumprimento provisório até o julgamento definitivo do processo principal. (TJSP;  Apelação Cível 0016182-53.2025.8.26.0562; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

ARRESTO - Inadmissibilidade - Mera ação de conhecimento sem prova suficiente de dilapidação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008890-83.2026.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a realização de leilão de imóvel - Cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de execução (art. 1015, § único, do CPC) - Descabida intimação específica da União Federal, da fazenda pública e do Banco Bradesco S/A., para que exerçam seu direito de prelação, já que o direito destes, se exerce sobre o preço da arrematação, não se vislumbrando interesse algum dos órgãos públicos citados, que, se apurado valor da venda judicial, serão ouvidos antes de qualquer levantamento - Realização de leilão com avaliação obsoleta viola a vedação ao preço vil e o princípio da menor onerosidade (arts. 805 e 891 do CPC) - Necessidade de nova perícia para apuração do valor do imóvel e de intimação de coproprietários, ficando suspenso o leilão até que ultimadas tais providências - Recurso parcialmente provido a fim de determinar a realização de nova perícia e a intimação de coproprietários, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2339206-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - Imóvel cedido para moradia de filho e ex-nora - Sentença que condicionou a reintegração ao pagamento de indenização por acessões - Reforma parcial, somente para redistribuir os ônus sucumbenciais - Imóvel ocupado mediante comodato verbal, com construção erigida a partir do esforço comum do ex-casal e anuência do proprietário - Posse de boa-fé - Assegurado o direito de retenção, até o ressarcimento de 50% do valor da obra - Afastada a cobrança de aluguéis, pois a permanência no imóvel decorre do exercício legítimo do direito de retenção, o que descaracteriza a mora - Vedação ao enriquecimento sem causa do proprietário - Sucumbência recíproca reconhecida - Custas divididas na proporção de 50% para cada parte, e honorários fixados em 10% do valor da indenização para a ré e, por equidade, em R$ 1.500,00 para o autor - Recurso parcialmente provido, somente para redistribuir os ônus sucumbenciais.  (TJSP;  Apelação Cível 1006717-07.2021.8.26.0606; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Levantamento de valores em conta bancária e fundo de investimento. Alvará judicial. Recusa injustificada da instituição financeira. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Configura defeito na prestação do serviço, por informação insuficiente e contraditória, a conduta da instituição financeira que fornece extrato consolidado indicando "saldo total disponível para saque" e, posteriormente, nega o levantamento do montante integral sob alegação de distinção técnica entre conta corrente e fundo de investimento. Sucumbência recíproca. A recusa injustificada no cumprimento de alvará judicial atrai a aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais proporcional à derrota sofrida. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006288-82.2024.8.26.0073; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que admitiu a penhora de imóveis em virtude de procedência de ação pauliana. Notícia de que as partes celebraram acordo, com a subsequente extinção da execução pelo integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. A extinção definitiva do feito principal torna inócua a discussão sobre a constrição de bens, operando-se a perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2160872-81.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra despacho que deferiu a dilação de prazo para que o autor cumprisse a determinação da decisão supra - Ausência de cunho decisório - Tampouco equivale ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036061-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra despacho que deferiu a dilação de prazo para que o autor cumprisse a determinação da decisão supra - Ausência de cunho decisório - Tampouco equivale ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030994-69.2026.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso da parte requerida que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC). PRELIMINARES - Ilegitimidade "ad causam" - Legitimidade de Regina Tereza Celestino Ferreira para figurar no polo passivo desta demanda posto que figurou no contrato de cessão de crédito como devedora solidária - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação genérica - Inadmissibilidade - Prescrição - Inocorrência - Pretensão de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Prazo prescricional de cinco anos não decorrido - Preliminares afastadas.  AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de cessão de crédito com base em duplicatas mercantis - Ausência de realização de audiência de conciliação não implica nulidade do processo - Incontroversa a falta de higidez dos títulos cedidos - Ademais, os demandados se responsabilizaram pela recompra das duplicatas inadimplidas pelos sacados - Atuação dos recorrentes com nítido caráter protelatório ao apresentarem três embargos de declaração, com reiteração das teses de defesa, devendo ser mantida a multa prevista no art. 1026 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentação juntada aos autos que demonstra insuficiência de recursos - Recurso parcialmente provido a fim de conceder aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, mas com efeito "ex nunc", sem retroagir a qualquer obrigação pretérita, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, atualizado, cuja exigibilidade da parte aqui majorada fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).  (TJSP;  Apelação Cível 1003924-95.2021.8.26.0024; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)