Alfredo Attié

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. Sentença de procedência. Embargante, proprietária de imóvel penhorado por débito locatício de seu marido, em razão de ação de cobrança envolvendo locação comercial. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 e conforme o art. 674 do CPC. Comprovação de que o imóvel serve de residência da entidade familiar há anos. Documentos suficientes para caracterização do bem de família. Proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Uso comercial não comprovado. Inviabilidade da penhora de fração ideal de bem indivisível reconhecido como bem de família, salvo possibilidade de desmembramento, inexistente no caso. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1021416-67.2024.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Contratação incontroversa. Embargado que atuou na defesa dos interesses do réu em ação de inventário e assessoria e consultoria jurídica. Falta de interesse de agir e ausência de título executivo válido. Inocorrência. Contrato com cláusula de remuneração condicionada ao êxito na ação de inventário. Revogação do mandato após atuação parcial do advogado que não descaracteriza o título executivo extrajudicial formado, diante da sua certeza, liquidez e exigibilidade. O valor devido é líquido por ser determinável a partir da quantia recebida pelo embargante na ação de inventário, conforme estabelece no título executivo. Proveito econômico definido e apurável por simples cálculo aritmético. Prescrição. Prazo quinquenal que se inicia em uma das hipóteses do art. 25, do Estatuto da OAB. Lapso temporal contado da revogação do mandato e interrompido via instrumento de distrato (art. 202, VI, do CC), não perfazendo o período de cinco anos. Abusividade ou nulidade contratual. Inocorrência. Excesso de execução não configurado. Cálculo adotado pelo exequente que, ademais, beneficia o executado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012026-14.2022.8.26.0302; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que determinou a reapreciação pela C. Câmara do Acórdão prolatado, a fim de ser analisado o alegado fortuito interno, bem como o risco da atividade do fornecedor de serviços. Recurso do corréu Banco Stone. Autor vítima de golpe tido como estelionato. Compra de veículo em suposto leilão pela internet. Transferência bancária realizada via Pix para conta bancária utilizada pelo fraudador. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade do corréu Stone configurada. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003425-72.2023.8.26.0564; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Defeitos no veículo que impedem o uso regular. Vício oculto configurado. Veículo que apresentou defeitos logo após a compra e venda. Problemas no arrefecimento e no motor. Frustração do uso do bem. Rescisão da venda e compra e do financiamento declarada. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores atuantes na cadeia de consumo, já que se beneficiam mutuamente da atividade uma da outra. Art. 7º, parágrafo único, do códex consumerista. Rescisão contratual cabível com a restituição do preço e ressarcimento dos gastos da autora comprovados. Danos morais configurados que devem ser fixados em R$ 5.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e equidade. Sentença reformada. Inversão do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003708-90.2024.8.26.0037; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

CONTRATO ESTIMATÓRIO. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos de apelação do réu Ednilson e do autor. Recurso do réu não conhecido em razão da deserção. Recurso do autor. Violação à identidade física do juiz. Princípio que não foi reproduzido no CPC/2015. Ademais, não há prova de prejuízo. Precedentes. Autor Carlos que firmou com os réus Ednilson e Célio contrato estimatório. Réus Ednilson e Célio que comercializaram os veículos com os réus Valter, Clézio e Austher. Pagamento não realizado ao autor, embora os veículos tenham sido vendidos. Condenação dos réus Ednilson e Célio à devolução do preço e em danos morais. Pretensão do autor de que a condenação se estenda aos réus Valter, Clézio e Austher. Impossibilidade. Ausência de provas de que os adquirentes tinham conhecimento de fraude e do não pagamento. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC. Inviabilidade de pagamento de diárias, impostos, taxas e reparos, pois o autor não estava mais na posse do veículo, em razão de sua venda. Eventual pagamento realizado no curso da ação demanda discussão em lide autônoma e em regresso, se for o caso. Verba honorária majorada. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012619-41.2020.8.26.0196; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Reconhecimento da competência absoluta da Justiça do Trabalho. Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento dos REs nº 586.453/SE e 583.050/RS pelo C. STF. Acórdão adequado para reconhecer a competência da Justiça Comum, em atenção às decisões paradigmas. em atenção às decisões paradigmas. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso conhecido. Pretensão fundamentada em antigo "Manual de Pessoal" da PETROBRÁS. Inadmissibilidade. Norma de caráter meramente programático (Súmula 332 do TST). Plano de complementação que nunca chegou a ser regulamentado. Mera expectativa de direito. Inexistência de direito adquirido. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0077143-90.2008.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato que previa elaboração de projetos arquitetônicos e paisagísticos, sem assunção de empreitada ou responsabilidade global pela execução da obra. Entrega dos projetos demonstrada por meio de troca de mensagens eletrônicas através de envio reiterado de arquivos. Ausência de prova de descumprimento contratual quanto à entrega e confecção de projetos. Multa contratual indevida. Execução da obra. Troca de mensagens que demonstram a possibilidade de execução dos projetos, mediante contratações autônomas e orçamentos apartados do contrato de projeto de arquitetura. Responsabilidade quanto a contratações e a compras de materiais realizadas diretamente do autor que é a ele atribuída. Inexistência, portanto, de responsabilidade da arquiteta por vícios decorrentes da qualidade do material adquirido diretamente pelo contratante. Danos materiais não caracterizados. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual, sem repercussão social negativa alguma sobre direitos da personalidade do autor. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002869-80.2024.8.26.0032; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Reforma parcial que se impõe. Ausência de provas da contratação. Ligação efetuada pela ré que não apenas não confirma qualquer contratação, como revela postura abusiva e constrangedora de seu funcionário ao explicar de forma extremamente rápida os detalhes do produto oferecido, sem que a autora pudesse tomar uma decisão consciente acerca da contratação, sem permitir que emitisse qualquer consideração a respeito do produto oferecido. Autora que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e do EAREsp 600.663/RS. Dano moral indenizável reconhecido. Verba fixada em R$ 5.000,00 que deve ser mantida. Multa por não comparecimento em audiência de conciliação afastada. Intimação da ré em prazo inferior a 20 dias. Inteligência do art. 334 do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1024311-22.2024.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores recebidos a título de provento previdenciário do devedor Atílio de Jesus Filho. Recurso da exequente provido em parte. Regra da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC) que comporta relativização em situações excepcionais. Ausência de prova de que a constrição compromete sua subsistência. Valor dos proventos do executado que revela ser a penhora de 10% elevada, comportando redução para 7%. Percentual que está de acordo com a jurisprudência, conciliando, a um só tempo, o direito da credora de obter a quantia que lhe é devida com a necessidade do devedor de manter os recursos financeiros mínimos para garantia de seu sustento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035718-19.2026.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Apelo de ambas as partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na inicial, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Alegação de Inépcia da inicial. afastada. Autora que indicou a quantia relativa à repetição do indébito quando da inicial, sendo, ademais, incontroversa a realização de descontos na sua conta bancária. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Comprovação da contratação que incumbia aos réus (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II do CPC). Relação de consumo. Contratação indevida que restou comprovada nos autos. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora. Repetição do indébito. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, dispensando a comprovação de má-fé. (art. 42, parágrafo único, do CDC). Entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento dos EAREsp 676.608/RS. Quantum relativo à reparação moral que, na hipótese, não comporta majoração. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1003066-26.2025.8.26.0541; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família. Insurgência do executado. Ausência dos requisitos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Proteção do bem de família destinado também à entidade familiar. A circunstância do devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem como de família, insuscetível de penhora. Indivisibilidade do bem de família. Devedor que provou suficientemente que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar. Contas de consumo em nome dos genitores do devedor emitidas desde o ano de 2017. Penhora desconstituída Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039656-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Inadimplência incontroversa. Pretensão de cobrança de multa por ausência de contratação de seguro contra incêndio. Inovação recursal. Causa de pedir não existente na petição inicial, e ausência de prova inequívoca de insurgência do autor contra o descumprimento durante a vigência do contrato. Impossibilidade de cobrança de multa após o término da locação. "Supressio" caracterizada. Pretensão de cobrança de multa compensatória por falta de pagamento de locativos. Descabimento. Indevida cumulação de multa moratória com multa compensatória Dupla incidência de multas pelo mesmo fato gerador, na hipótese, o inadimplemento das prestações do contrato, caracterizando bis in idem. Cobrança dos honorários contratuais que somente se mostra cabível para o caso de purgação da mora prevista no art. 62, II, da Lei 8.245/91, o que não ocorreu no caso em tela. Julgada a ação procedente por inadimplência do locatário, a remuneração do patrono deve se dar através de honorários sucumbenciais a serem fixados pelo juízo a quo, observando os termos do art. 85, §2º do CPC. Competência jurisdicional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca mantida, porém, com correção de ofício da base de cálculo dos honorários devidos pelo autor ao patrono dos réus. Ausente condenação em favor do réu (art. 85, § 2º, do CPC), seu proveito econômico do réu consiste no valor da multa compensatória. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR AO PATRONO DOS RÉUS.  (TJSP;  Apelação Cível 1002494-27.2025.8.26.0038; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a data da citação. Apelo do banco e da autora. Relação de consumo caracterizada. Alegação de Ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Comprovação da contratação que incumbia aos réus (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II do CPC). Contratação indevida que restou incontroversa nos autos. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, dispensando a comprovação de má-fé. (art. 42, parágrafo único, do CDC). Entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento dos EAREsp 676.608/RS. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Quantum relativo à reparação moral que comporta majoração para R$10.000,00. Juros de mora quanto às condenações que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ). Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC e em observância à orientação firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU.  (TJSP;  Apelação Cível 1000415-37.2024.8.26.0062; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do saldo bloqueado em contas bancárias mantidas pelo executado. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Saldos constritos em conta poupança e em conta corrente. Valores não elevados. Demonstração de que o bloqueio se deu em valor decorrente de renda obtida pelo executado na atividade como autônomo e em valor mantido em conta poupança. Impenhorabilidade nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Provada a ausência de abuso, má-fé ou fraude do devedor a possibilitar a mitigação da regra. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057191-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões, erro de premissa e obscuridade. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela embargada, inclusive quanto ao cabimento do recurso, ao objeto do cumprimento e da liquidação de sentença, nos limites do título executivo judicial formado entre as partes, com necessidade de realização de prova pericial. Inconformismo da parte e contradição externa à fundamentação do acórdão que não são sindicáveis pela via estreita dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2368549-81.2025.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1015160-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência extemporânea. Preclusão. Ainda que analisada a contrariedade por se considerar questão de ordem pública, não tem razão a agravante. Termo inicial da mora. Contranotificação extrajudicial. Admissibilidade da adoção, pela exequente, da data da contranotificação extrajudicial como marco inicial da constituição em mora da devedora. Ato que consolida a pretensão creditória e evidencia a resistência ao cumprimento da obrigação. Vencimento da dívida que se opera a partir da manifestação inequívoca de inadimplemento, tornando o crédito imediatamente exigível, nos termos do regime jurídico das obrigações. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2072143-45.2026.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. Sentença de improcedência. Autora que alega, em razão de divórcio, ser proprietária de 20% de propriedade rural que estava arrendada, sem que lhe fossem repassados quaisquer valores decorrentes do contrato. Nulidade da sentença. Alegação da ocorrência de omissões e de contradições. Inocorrência. Ausência de menção aos documentos acostados pelo corréu Antonio que de nada prejudicaram a apelante e corroboram com a tese defensiva. Documento juntado pela autora de forma extemporânea, não sendo mesmo o caso de que fosse devidamente analisado pelo juízo de primeiro grau. Ações possessórias mencionadas pela apelante que tratam de imóveis distintos daquele descrito na inicial. Análise de documento que, em tese, comprova que a posse exclusiva do corréu Antonio ocorreu a partir de 2004 que não contradiz a conclusão do juízo a quo quanto ao período superior a 20 anos de posse exclusiva. Nulidade parcial da perícia técnica diante das entrevistas realizadas pelo perito com moradores e vizinhos da propriedade. Descabimento. Partes que foram devidamente intimadas da vistoria realizada pelo expert, sendo permitido a elas se manifestarem quanto ao laudo pericial, bem como formular quesitos complementares. Parte dos entrevistados que foram, ademais, arrolados como testemunhas, sendo permitido à parte autora que realizasse os questionamentos que entendeu serem pertinentes durante a oitiva. Exceção de usucapião oposta pelo corréu Antonio. Conjunto probatório que evidencia que o corréu Antonio exerce a posse exclusiva do imóvel rural desde o final da década de 1990. Depoimentos testemunhais e laudo pericial convergentes. Corréu logrou em provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001246-89.2018.8.26.0452; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Apelo do réu. Alegação de que a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis passou a ser da cunhada após o divórcio. Sub-rogação legal, no entanto, que depende de comunicação expressa ao locador, ex vi do art. 12, da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova no tocante. Alegação de excesso nos cálculos. Eventuais erros irrelevantes, pois a sentença determinou a apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença. Recurso da autora. Pretensão à cobrança da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato. Fato que, no entanto, decorre do inadimplemento. Multas compensatória e moratória, portanto, cobradas com base no mesmo fato gerador (inadimplemento dos aluguéis e encargos). Impossibilidade de cumulação, nos termos da jurisprudência pacífica do C. STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 0002868-89.2015.8.26.0659; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)